Introdução. 2 A crise do sistema prisional brasileiro. 2.1 Principais problemas constatados na execução da pena privativa de liberdade nas penitenciárias brasileiras. 3 Possíveis alternativas e soluções. 4 Considerações finais. Referências.
HABEAS CORPUS. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PERSEGUIÇÃO E ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME. A circunstância de estar o paciente a usufruir do benefício da progressão de regime em sede de execução penal, não impede que seja dado cumprimento a mandado de prisão cautelar, expedido em processo pela prática de outro crime. É inviável a apreciação, pela via estreita do habeas corpus, de alegações - genéricas e despidas de comprovação - de que o paciente sofreria perseguição no presídio onde se encontra, ou que teve forjada contra si uma falta disciplinar grave, ou ainda, que vem sendo ilegalmente transferido de penitenc...
... sendo ilegalmente transferido de penitenciárias. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e...
Gravação de conversas é proibida; 80 detentos já foram beneficiados
Auditoria De Conformidade. Avaliação Dos Custos De Construção De Penitenciárias E Do Cumprimento, Pelo Depen/mj, De Determinações Do Tcu. Constatado O Descumprimento De Parte Das Determinações. Verificação Da Ocorrência De Irregularidades Na Contratação E Execução Das Obras Auditadas. Determinações. Recomendações
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECRETO CONDENATÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 01 ANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. TESE NÃO ANALISADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e a Defesa não buscou o exame da irresignação no juízo competente, optando, por via oblíqua, mais de 01 ano após a estabilização do decreto condenatório, utilizar-se da via estreita do writ, para o fim de deduzir matéria afeta ao juízo das execuções. II. Compete ao juízo das execuções decidir sobre as contingências do cumprimento da pena, conforme a...
... do reeducando e as instalações penitenciárias disponíveis na unidade da Federação onde deva e...
Falsa identidade. Cessão de documento para que terceiro o utilize como próprio. Artigo 308, segunda figura, do C. Penal. Ré que fornece a terceiro cédula de identidade para que, após assiná-la e nela colocar sua foto, utilizá-la para ganhar acesso ao interior de uma penitenciária, onde entregaria duas carcaças de celular a preso recolhido no estabelecimento. Embuste descoberto pelas agentes penitenciárias. Delação da co-ré, no sentido de que fora a acusada quem lhe forneceu o documento, respaldada pelos depoimentos das agentes penitenciárias e dos policiais militares. Negativa da acusada isolada. Condenação bem decretada. Penas mínimas. Substituição que atende à finalidade da lei penal Regime aberto adequado Apelo improvido.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. NOVA SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E HUMANIDADE DAS PENAS. Segundo a Lei nº 11.671/08, a inclusão do preso em presídio federal de segurança máxima será excepcional. Também excepcional é a renovação do prazo de permanência, consoante preceitua o § 1º do art. 10. O condenado foi transferido para o sistema prisional federal em 30/11/2007 e lá se encontra até hoje aguardando a solução de possível recambiamento. São, portanto, mais de três anos submetido às condições típicas das unidades penitenciárias de segurança máxima, com rigoroso regime de isolamento diário e distanciamento da família. Condições essas que, segu...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33 CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o pode...
... de testemunhas agentes penitenciárias que, em regra, possuem plena eficácia probatória...
Provento da inatividade. Incorporação de Gratificação de Atividade Penitenciária (GAP) e de Gratificação de Suporte às Atividades Penitenciárias (GSAP). Leis Complementares 735/93 e 899/01. Admissibilidade. Vantagens concedidas sem qualquer distinção válida. Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Precedentes da jurisprudência. Impossibilidade do pedido afastada. Critério para juros de mora. Recurso provido em parte.
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público pretende remanejamento e contratação de funcionários da área de Segurança Pública, além de transferência de presos que excedem o número previsto em Penitenciárias da Comarca, com impedimento de novas transferências de presos para lá e também a realização de obras na penitenciária pela A dministração. INADMISSIBILIDADE: A questão envolve o mérito administrativo, que o Judiciário neste caso não pode adentrar, uma vez que não há ilegalidade ou abuso do administrador a sanar e a questão resvala para a área de execução criminal, que não pode ser apreciada na área cível, de competência diversa - Improcedência da ação mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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