penitenciarias de minas gerais

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846 documents for penitenciarias de minas gerais
  • APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E LANCHES ÀS PENITENCIÁRIAS DE TEÓFILO OTÔNI, UBERANA, ARAÇUAÍ - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PELA CONTRATADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - IRREGULARIDADES APURADAS - DESATENDIMENTO AOS PADRÕES DE QUALIDADE E SEGURANÇA - APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - PEDIDO DE ANULAÇÃO - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - REVISÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO - IMPOSSIBILIDADE.

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DECISÃO AFETA À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA -REURSO NÃO PROVIDO.

    ... em outras unidades prisionais e penitenciárias do Estado de Minas Gerais, aguardando seus ...

  • A oposição deverá se concentrar no que aborrece o povo no cotidiano Fernando Henrique Cardoso Claudio duarte As pesquisas eleitorais estão a indicar que os eleitores começam a mostrar cansaço.

    ... bem embasado de construção de penitenciárias modernas, inclusive algumas sob a forma de ias público/privado, como foi feito em Minas Gerais. É o momento para: refazer a lei de ...

  • RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COOPERATVA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão Regional que consigna todas as razões pelas quais concluiu pela inexistência de irregularidade na constituição da cooperativa, bem como vício na contratação dos trabalhadores, premissas fáticas tidas pelo Autor como fundamento do seu pedido de interrupção nas atividades da Cooperativa e indenização por danos morais. Dentro de tal contexto, presentes na decisão atacada todos os fundamentos que formaram a convicção do órgão julgador acerca da matéria, não se vislumbra a hipótese de negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados pela parte. Recurso não conhecido.

    ...V O T O. Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos ... de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais. Antes de tudo é preciso verificar que o ... de Justiça; fazia visitas as penitenciárias do Estado de Minas Gerais; funcionários do ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE EXERCE "ATIVIDADE LABORTERÁPICA" ENQUANTO REEDUCANDO NO SISTEMA PRISIONAL PAULISTA. ALIMENTANDOS ADOLESCENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. Em sendo o pai alimentante reeducando em sistema prisional onde recebe um salário mínimo pelo exercício de "atividade laborterápica", irrefutável sua capacidade para pagar pensão alimentícia de meio salário mínimo aos dois filhos adolescentes na medida em que, mesmo após a retirada dessa pensão e dos alegados descontos resultantes das regras penitenciárias, ainda lhe sobra 15% (quinze por cento) desse salário mínimo, o que suficiente a sua digna sobrevivência, sobretudo porque já pagas pelo sistema penitenciário (Estado) suas despesas com habitação, higiene, alimentação e, inclusive, saúde. ...

  • Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

    ...O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou que José Alencar, ... do Grupo Especial de Operações Penitenciárias (Geop). As informaçoes são do portal ...

  • Habeas corpus contra a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, denegando o writ impetrado em favor de José Lúcio de Oliveira Milagre, preservou o decisum que determinou a sua transferência para outro estabelecimento prisional. O impetrante alega que o paciente era, à época dos fatos, policial civil, motivo pelo qual deve cumprir sua pena privativa de liberdade em estabelecimento que lhe dê segurança, nos termos das Leis Estaduais nos 10.258/2001 e 13.661/2000. Afirma, ainda, que o paciente está custodiado na penitenciária de Francisco Sá, destinada a presos comuns, e que o Estado de Minas Gerais reserva as penitenciárias Nelson Hungria e Antônio Dutra Ladeira para o cumprimento de pena por ex-policiais. Sustenta, mais, que "a grande verdade que foi omitida ...

  • Auditoria De Conformidade. Avaliação Dos Custos De Construção De Penitenciárias E Do Cumprimento, Pelo Depen/mj, De Determinações Do Tcu. Constatado O Descumprimento De Parte Das Determinações. Verificação Da Ocorrência De Irregularidades Na Contratação E Execução Das Obras Auditadas. Determinações. Recomendações

    ... em projetos de penitenciárias do Estado de Minas Gerais, estavam inseridas em projetos-padrão de ...

  • Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ementado nos seguintes termos: LEGALIDADE. ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO. UNIDADE PENITENCIÁRIA. EXCEÇÃO. LEI 11.717/94, ART. 6º. CONFIGURAÇÃO. VANTAGEM NÃO DEVIDA. - Face ao princípio da legalidade o Adicional de Local de Trabalho previsto no art. 1º da Lei 11.717/94 não é devido a servidor pertencente a quadro de carreira estabelecido ou previsto em lei orgânica específica, tal qual o professor, ainda que este servidor exerça suas atividades nas unidades penitenciárias arroladas na referida lei, (art. 6º, da Lei 11.717/94). (Apelação Cível 1.0024.11.066953-8/001, Relator(a): Des.(a) Selma Marques, 6ª Câmara Cível, julgament...

  • HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE QUEBRA SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Não há falar em ilegalidade da interceptação telefônica judicialmente autorizada em decisão devidamente fundamentada. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os pressupostos e motivos legais da medida constritiva, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 312 do Código de Processo Penal). Ordem denegada. (HC 85.014/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12.02.2008, DJ 10.03.2008 p. 1)

    ... São Carlos e Poços de Caldas no Estado de Minas Gerais, mas que também atuava na interceptação ... e resgate de presos em penitenciárias, que era chefiada por André Luiz Martins da ...

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