O presente artigo analisa os fundamentos em que se sustentam as principais linhas de pensamento teórico acerca da pena de reclusão, fazendo uma breve reflexão sobre as teorias clássicas da pena, que entendem ser sua finalidade o restabelecimento da ordem social lesada; uma segunda linha, que propõe a ressocialização do criminoso e, finalmente, uma linha híbrida, que congrega elementos das anteriores, na tentativa de formular uma "terceira via" no que diz respeito à pena de reclusão e à sua utilidade. Analisa o perfil do criminoso no Brasil e o trabalho na prisão como instrumento de ressocialização, à luz das novas formas de organização do mercado de trabalho. This article analyzes the bases of the main theoretical lines of thought on the penalty of reclusion. It reflects briefly on the...
... embutido modernamente nas penitenciárias, por entenderem seus defensores que a coação, a ..., em especial dos meninos de rua, das meninas submetidas à prostituição infantil, das famíli...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JÚRI. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INVOCAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONUNCIA. QUESITOS. Prova da irrelevância da omissão ministerial em pleitear, nos debates, a condenação da imputada na iras do artigo 35 da Lei 11.343/06 foi a circunstância de ter a defesa, na sua oportunidade de manifestação, dado expressa atenção ao delito conexo, tanto que, quanto a ele, pediu a absolvição. Em outras palavras, o lapso ministerial, se houve, não promoveu prejuízos no exercício da defesa, a qual se manteve atenta a todas as imputações que eram direcionadas à denunciada. Desse modo, à luz do princípio básico das nulidades no processo penal, ausente prova do prejuízo, descabe proclamar a mácula insanável do ato. Não fosse o basta...
... eu cheguei, ela estava lá junto com as meninas tudo ali. Eu cheguei, tomei banho, respondi a conf... e com certeza em todas as penitenciárias rola muita droga química, muita maconha, crack ou...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JÚRI. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INVOCAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONUNCIA. QUESITOS. Prova da irrelevância da omissão ministerial em pleitear, nos debates, a condenação da imputada na iras do artigo 35 da Lei 11.343/06 foi a circunstância de ter a defesa, na sua oportunidade de manifestação, dado expressa atenção ao delito conexo, tanto que, quanto a ele, pediu a absolvição. Em outras palavras, o lapso ministerial, se houve, não promoveu prejuízos no exercício da defesa, a qual se manteve atenta a todas as imputações que eram direcionadas à denunciada. Desse modo, à luz do princípio básico das nulidades no processo penal, ausente prova do prejuízo, descabe proclamar a mácula insanável do ato. Não fosse o basta...
... eu cheguei, ela estava lá junto com as meninas tudo ali. Eu cheguei, tomei banho, respondi a conf... e com certeza em todas as penitenciárias rola muita droga química, muita maconha, crack ou...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ABRANGÊNCIA DO RECURSO DEFENSIVO. Embora a ausência de razões específicas quanto a todas as inconformidades manifestadas no termo de apelação, que abrangeu as quatro alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, o apelo defensivo deve ser conhecido na sua totalidade, e não apenas naquela em que houve apresentação de razões, no caso, as alíneas "c" e "d". ANÁLISE DA INSURGENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVOCAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONUNCIA. ALUSÃO AOS ARTIGOS 564, PARÁGRAFO ÚNICO E 490, CAPUT, AMBOS DO CPP. VOTAÇÃO DE QUESITOS. ALEGAÇÃO QUANTO A CONTRADIÇÃO NO QUE TANGE AO JULGAMENTO DE S.F.S.. Tratando-se de...
... eu cheguei, ela estava lá junto com as meninas tudo ali. Eu cheguei, tomei banho, respondi a conf... e com certeza em todas as penitenciárias rola muita droga química, muita maconha, crack ou...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - TRANSPORTE DA DROGA SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AMEAÇA CONTRA FILHOS - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - DISPOSIÇÃO DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO - PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCABIMENTO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - SÚMULA 698 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... denunciada foi presa por agentes penitenciárias trazendo consigo 47,08g (quarenta e sete gramas e ... corroborar tal argumento, salienta que as meninas tiveram, inclusive, que mudar de escola após a pr...
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÂO. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas pela prova produzida. Dolo evidenciado pelas circunstâncias fáticas do delito. O acusado recebeu a motosserra de pessoa com notório envolvimento na prática de furtos e intermediou sua venda, oferecendo o maquinário a preço vil, desvelando que tinha conhecimento da origem espúria do bem. Inviável a desclassificação para a modalidade culposa. Condenação mantida. DOSIMETRIA DA PENA. Basilar graduada no mínimo legal e estabilizada neste patamar na ausência de outras modificadoras. Pena pecuniária fixada nas margens mínimas de lei. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. Mantida a permuta da pena segregativa por prestação de serviços à comunidade, p...
... filhos ela tem, Excelência? R: Quatro meninas. D: E com quem estão os filhos dela? R: Com a min... né, praticamente usado nas penitenciárías para isolar objetos de metal, para introduzir no i...
APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Comprovadas a tipicidade formal e material do delito, bem como o elemento subjetivo do tipo consistente no dolo direto de conduzir, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. Inconsistência da tese defensiva de desclassificação para a modalidade culposa. Redimensionamento de pena imposta ao réu. Pedido de isenção do pagamento da pena pecuniária prejudicado. À unanimidade, deram parcial provimento ao apelo defensivo para fixar a pena privativa de liberdade do réu A.M. em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima. Substituída a PPL por prestação de serviços à comunidade. (Apelação Crime Nº 700337452...
... filhos ela tem, Excelência? R: Quatro meninas. D: E com quem estão os filhos dela? R: Com a min... né, praticamente usado nas penitenciárías para isolar objetos de metal, para introduzir no i...
PROVA. CRIME CONTRA OS COSTUMES. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIANÇA. VALOR. Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde os seguros depoimentos das ofendidas, principalmente os da fase policial, mais detalhados, informam sobre os atos sexuais sofridos, afirmando que o apelante foi o seu autor. Suas palavras encontram apoio nas demais provas produzidas. Condenação mantida pela prática de crime contra os costumes. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR....
... mais de um ano após o fato), foram as meninas submetidas a exame pericial psicológico (fl. 190)... para melhoria das condições das penitenciárias, de modo a poder-se alcançar o ideal de ressocial...
TÓXICO - TRÁFICO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INTEGRALMENTE FECHADO - SÚMULAS 698 D0 STF E 46 DO TJMG. Os condenados por cirmes hediondos devem cumprir suas penas no regime integralmente fechado. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido. V.P. APELAÇÕES CRIMINAIS - TÓXICOS - TRÁFICO - ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO NA FASE DE INQUÉRITO - RETRATAÇÃO PARCIAL - CONDUTA DO RÉU - TRANSPORTAR SEM AUTORIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO - INSUFICIÊNCIA - CO-RÉU - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONFIRMAÇÃO - REGIME PRISIONAL - INICIALMENTE FECHADO - PROGRESSÃO - POSSIBILIDADE. Responde pelas sanções do artigo 12 da Lei 6.368/76 aquele que transporta ou traz consigo substância entorpecente, com o fito de entregar...
...-o para passear e encontrar com umas meninas (..)". (fl. 95). Outras provas testemunhais foram ... muros das casas de detenção e penitenciárias. Enfim, o que deveria ser uma etapa de regeneraç...
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