AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR COM CURSO SUPERIOR COMPLETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE ACERCA DOS ALIMENTOS ATÉ ENTÃO PRESTADOS. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. ante a falta de comprovação por parte da alimentada da real necessidade em continuar a receber os alimentos, não há como mantê-los, tendo em vista que é maior de idade, com curso superior completo e sem qualquer despesa ordinária comprovada nos autos. majoração de honorários descabida. ausência de complexidade. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. . (Apelação Cível Nº 70039983473, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 31/03/2011)
... universitária, morando na cidade de Curitiba e que precisa também dos préstimos alimentares d..., este estaria se desincumbindo das duas pensões das filhas. . Aduziu ao final, que necessita de su...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE RECAI SOBRE TODOS OS BENS DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DETERMINAR OS BENS SOBRE OS QUAIS RECAEM O SEQUESTRO, LIMITANDO-O AO PREJUÍZO A SER EVENTUALMENTE RESSARCIDO AO ERÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DA SUPREMA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. A teor do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 3.240/41, o sequestro, para a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes dos quais resulte prejuízo para a Fazenda Pública, pode recair sobre todo o patrimônio dos Acu...
... a título de salários, proventos e pensões, devendo o gerente da agência descriminar pormeno..., Cidade de São Paulo Capital, Curitiba⁄PR, Mandirituba⁄PR, Lauro de Freitas⁄BA e Goiâni...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Pelo mesmo óbice - aplicação da referida Súmula 284, não se pode conhecer da violação...
... absolutamente diferenciada, sobre as pensões militares. . Essas normas continuam em vigência, ...Curitiba, Juruá, 2006, p. 102 e ss.) afirma que o regime d...
.../Entidade: Gerência Executiva do INSS - Curitiba/PR - INSS/MPS. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nard..., referente a pagamentos indevidos de pensões no período de julho de 1987 a maio de 1989. Consi...
... Educação do Terceiro Grau Público de Curitiba, Região Metropolitana e Litoral- SINDITEST-PR op... para as hipóteses de pagamentos de pensões por morte de servidor público e de pensões espec...
I - Ordinária. Pensionistas de policial militar. Revisão do valor da pensão mensal. Admissibilidade. Com a edição da Emenda 41/03, as pensões concedidas após sua entrada em vigor poderiam sofrer limitações, desde que editada lei dispondo a respeito, o que inocorreu. A pensão percebida deve, portanto, corresponder à totalidade dos vencimentos/proventos dos instituidores das pensões A pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, obsenmdo o disposto nos parágrafos 7o e 8o, do artigo 40, da Constituição Federal. II - Juros de mora e correção monetária nos termos do art. Í°-F da Lei 9.494/97, com as alterações dadas pela Lei U.960/09. III - Sentença de procedência. Remessa necessária acolhida em parte e recur...
..." (Apelação Cível n° 71.013-2, de Curitiba-PR, Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do Para...
... Educação do Terceiro Grau Público de Curitiba, Região Metropolitana e Litoral- SINDITEST-PR op... para as hipóteses de pagamentos de pensões por morte de servidor público e de pensões espec...
... que contribuir para financiamento das pensões militares. 7. Os militares possuem um regime previ...Curitiba, Juruá, 2006, p. 167 e ss.) afirma que, no regime...
RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. É vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, quando o objeto da ação principal esgotar-se de pronto, antes do término definitivo do processo. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não cabe o pagamento de verbas remuneratórias em tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando ocorrerem alguns dos óbices previstos na Lei n.º 9.494/97. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1256257/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 10/11/2011)
... a implantação em seus proventos e pensões de aumento referente ao prêmio de produtividade. ... objetiva do Município de Curitiba. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Just...
... que contribuir para financiamento das pensões militares. 7. Os militares possuem um regime previ...Curitiba, Juruá, 2006, p. 167 e ss.) afirma que, no regime...
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