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• Decisão Monocrática nº 2010/0203903-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Fevereiro de 2011

...�rio alimentar expedido contra a Caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Santo Andr�...

• Acórdão nº 2005/0175277-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. INICIDÊNCIA DA LEI 7.424/85. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que as pensões de ex-combatente serão regidas pela lei vigente à data do óbito do instituidor. In casu, verifica-se que o óbito ocorrera em 13/07/1986, porquanto, recai ao ponto a Lei 7.424/85. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no IUJur no REsp 793.580/PB, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 09/03/2011)

• Acórdão nº 2007/0298045-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. SERVIDOR DO BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PROPORCIONAIS. PAGAMENTO FEITO POR ABONO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO NA FORMA INTEGRAL. ANÁLISE OBSTACULIZADA PELAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Servidores admitidos antes da Lei estadual n. 4.819/1958 revogada pela Lei Complementar estadual n. 200/1974, têm direito, em tese, à complementação na forma integral dos proventos/pensões. Na espécie, os servidores pleiteiam a complementação integral do beneficio. Todavia, foram aposentados de forma proporcional. O acórdão a quo enfatizou com base nas provas e nas Leis estaduais n. 4.819/1958 e n. 200/1974, que os servidores aposentados do BANESPA têm direito à complemen...

• Acórdãos nº 030267 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

FERROVIÁRIOS. Aposentados e Pensionistas da antiga FEPASA. Complementação de aposentadoria e pensões pagas pela Fazenda do Estado de São Paulo. Direito a diferenças ' de proventos em face da conversão da moeda nos termos da Lei 8.880/94.. Competência legislativa privativa da União. Aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos e/ou proventos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. Prescrição que incide apenas sobre direito de ação relativo às prestações não reclamadas no qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. Dissídio Coletivo de Greve TRT/SP 157/94, Acórdão SDC 357/94. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Ação proposta após a vigência da nova redação do art. 1°-F ...

• Acórdão nº 2010/0218218-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE CONJUNTA. TERCEIRO NA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SE PENHORAR A TOTALIDADE DA CONTA CORRENTE. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria ...

..., proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por ...

• Acórdão nº 2330/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

Tomada De Contas Especial. Fraudes Em Concessões Pensionais. Citação. Revelia. Irregularidade. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública. 1. Julgam-se Irregulares, Com Condenação Em Débito e Aplicação De Multa, As Contas Daquele Que Cometeu Fraude Na Concessão De Benefícios Pensionais, Inabilitando-se o Responsável Para o Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública. 2. São Responsáveis Solidários Pela Reparação Dos Prejuízos Causados Aos Cofres Públicos, o Servidor Responsável Pela Concessão Do Benefício Irregular e o Beneficiário

... em face da constatação de 124 pensões fraudulentas pelo Grupo de Trabalho criado pela Po...

• Acórdão nº 2009/0218918-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. MERA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO ART. º-B DA LEI N. 9.494/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). CONTRARIEDADE DO ART. 273 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). VIOLAÇÃO DO ART. 6º, CAPUT E § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO ADQUIRIDO QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (SÚMULA 280/STF). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à alegada violação do art. 535 do CPC, a recorrente limitou-se a sustentar que...

... pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco — Funape,...

• Decisão da Presidência nº 4335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2011

... de servidores ativos, inativos e pensões. Na origem foram impetrados mandados de segurança...

• Acórdão nº 2010/0069488-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Outubro de 2010

CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESTAÇÕES DE CARÁTER ALIMENTAR. ALÍQUOTA DE 0,5% AO MÊS. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a alíquota dos juros moratórios é de 6% ao ano nas condenações impostas a Fazenda Pública depois da vigência da MP n. 2.180-35/01, mesmo que o objeto da demanda se refira ou a pensões ou a prestações de natureza alimentar. Precedentes: AgRg no REsp 978.469/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe 8.3.2010; AgRg no Ag 1.059.867/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.11.2008; REsp 979.093/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 23.6.2008. Recurso especial provido. (REsp 1190305/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBE...

• Acórdão nº RMS 33552 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO EM QUE INCLUÍDAS VERBAS DE CARÁTER PESSOAL. OBEDIÊNCIA AO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IRRELEVÂNCIA DO NOME ATRIBUÍDO À PARCELA REMUNERATÓRIA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTE SUA REAL NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência do STJ, há muito, pacificou o entendimento de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedentes: AgRg no REsp 1188141/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; RMS 33.376/RJ, Rel. Min...

... agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumul...