... por cento da remuneração, provento ou pensão. #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225...Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gesta..., com percepção de pensão alimentícia;. c) o companheiro ou companheira designado que co...
ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Havendo fortes indícios da paternidade apontada, é cabível a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados ao amparo da gestante, até que seja possível a realização do exame de DNA. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a contribuir para a mantença da gestante, mas dentro das possibilidades do alimentante e sem sobrecarregá-lo em demasia. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70037659604, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/09/2010)
... vida, quando então serão convertidos em pensão alimentícia em favor do filho, ocasião em que po...
Introdução. 2. A obrigação alimentar na legislação brasileira. 3. A extensão do direito aos alimentos à mulher gestante. 4. Os vetos opostos quando do sancionamento da Lei 11.804/08. 5. Procedimento para obtenção dos alimentos gravídicos. 6. Conclusão.
..., então fixados, ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das pa...
FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEFERIMENTO. INÍCIO DE PROVA QUANTO À PATERNIDADE. A LEI Nº 11.804/08 PREVÊ A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PARA O JUIZ DEFERIR OS ALIMENTOS. DECISÃO, POR ORA, MANTIDA. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70037803335, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 23/07/2010)
....11.2008, a fim de garantir o pagamento de pensão alimentícia por parte do futuro pai à mulher ges... relacionamento entre o suposto pai e a gestante (fl. 27), o próprio recorrente admite que mantive...
ALIMENTOS GRA VÍD1COS - Demanda deduzida depois do nascimento da criança - Carência da ação - Natureza do instituto, que visa propiciar à gestante auxílio material da concepção ao parto - Exegese da Lei 11.804/08 - Conversão em pensão alimentícia para a criança (art. 6a, § ún., da mesma Lei) inviável, por terem sido fixados os gravídicos muito tempo depois do nascimento, desvirtuando sua finalidade - Sentença reformada - Apelo a que se dá provimento.
FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDEFERIMENTO. FALTA ABSOLUTA DE PROVAS QUANTO À PATERNIDADE. A LEI Nº 11.804/08 PREVÊ A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PARA O JUIZ DEFERIR OS ALIMENTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMINENTE. DECISÃO, POR ORA, MANTIDA. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70035377860, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 25/03/2010)
....11.2008, a fim de garantir o pagamento de pensão alimentícia por parte do futuro pai à mulher ges...
...Impossibilidade. Pensão alimentícia. Correção. Salário mínimo. Bis in... morte de feto e a retirada do útero da gestante, foi fixado o equivalente a 750 salários mínimos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CABIMENTO. O agravante não nega o relacionamento amoroso mantido com a agravada, tampouco que tenha mantido relação sexual com ela à época da concepção. Alegação de dúvida sobre a paternidade não infirma o disposto no art. 2º do CC quanto à proteção aos direitos do nascituro. Precedentes. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70029200391, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 22/06/2009)
... paterna, criando o legislador uma pensão alimentícia a ser entregue diretamente à mulher gestante agora titularizada para a demanda alimentar indepe...
AGRAVOS RETIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 3º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Proferidas as decisões interlocutórias em audiência, cabia aos agravantes interpor agravo retido oral e imediatamente, apresentando suas razões recursais. Não o fazendo, preclusa a matéria, sendo inviável o conhecimento dos agravos retidos interpostos na forma escrita. Inteligência do art. 523, § 3º, do CPC. Agravos retidos de fls. 379/385 e fls. 390/393 não conhecidos. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS TÉCNICAS A TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece prosperar o agravo retido interposto contra o indeferimento de perguntas técnicas às testemunhas, nas quais o agravante pre...
... de indenização por danos morais e de pensão mensal em razão do falecimento de sua esposa e m...I) . a pagar pensão alimentícia aos autores GELSON CONCEIÇÃO RAMOS E JEFERSON CO... Persistindo os sintomas e o mal-estar, a gestante procurou o atendimento do plantão do Hospital de ...
... por cento da remuneração, provento ou pensão. #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225...Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gesta..., com percepção de pensão alimentícia;. c) o companheiro ou companheira designado que co...
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