HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM WRIT ANTERIOR. SÚMULA N. 691/STF. Somente em casos excepcionais é admissível a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ anterior. A excepcionalidade se configura sempre que demonstrada a manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão atacada, hipótese não ocorrente no feito em exame. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental a que se nega provimento. (RCDESP no HC 191.788/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)
... em atraso, não pode ser decretada a prisão civil, sem que o devedor seja devidamente intimado..., visto que o valor fixado a título de pensão alimentícia – (4 salários mínimos) – chega ...
HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE PRISÃO CIVIL. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, "pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil, o devedor de alimentos deve pagar, sob pena de prisão civil, além das três últimas prestações anteriores à propositura da demanda, as vencidas no curso do processo, não se livrando pelo pagamento parcial" (RHC 19.613/RJ, Relator Ministro CASTRO FILHO, DJ 11.09.2006). Dessa forma, o montante objeto da execução de alimentos proposta em 2007, ainda em andamento, alcança também os valores pretendidos nos autos do segundo feito executivo, ajuizado em 2009, de modo que o decreto de prisão civil no bojo dessa segunda execução padece do veda...
... do paciente de arcar com o pagamento da pensão alimentícia, cujos valores teriam sido aumentados...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CÍVIL. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO ALBERGUE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA CONSTRIÇÃO PESSOAL PARA PRISÃO DOMICILIAR. Descabe o cumprimento da pena em prisão domiciliar ao inadimplente devedor de alimentos. A prisão civil, decorrente de dívida alimentar, deve ser cumprida em regime aberto, para possibilitar que o devedor exerça atividade laborativa, a fim de satisfazer o pagamento da pensão alimentícia. A prisão civil não é pena, mas meio de coerção à liberdade, admitida na Constituição Federal, como forma de impor o cumprimento de obrigação imposta ao devedor de alimentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029919958, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Plan...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. ATUALIDADE DO DÉBITO. EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 733 DO CPC. A pena de prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades de momento dos alimentandos. Hipótese em que não se cogita da conversão do procedimento executivo para o rito do art. 732 do CPC. Recurso ordinário desprovido. (RHC 27.861/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010)
Apelação Cível Pedido de indenização por danos morais Devedor de pensão alimentícia que teve a prisão civil decretada Alegação que não intimado da decisão que não acolheu a sua justificação para o não pagamento Evento que não gerou danos morais indenizáveis Decisão de procedência Recurso adesivo para elevar o valor da indenização fixada - Recurso da Fazenda do Estado provido e recurso adesivo prejudicado.
CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DÍVIDA ILÍQUIDA. NÃO CABIMENTO. Consoante entendimento desta Corte, admite-se, em caráter excepcional, a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em feito da mesma natureza quando flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, assegurando, sem supressão de instância, o direito de ir e vir, até que o Tribunal de origem examine a matéria de mérito articulada pelo paciente. A dívida ilíquida não é susceptível de gerar decreto de prisão. Precedentes. Ordem concedida. (HC 86.832/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 29.10.2007 p. 238)
... de de R$ 1300,00 mensais a título de pensão alimentícia. Apesar disso, em 22.12.2004, foram c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPOSITÁRIO INFIEL - PENA DE PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. A pena de prisão civil somente pode ser aplicada no caso de descumprimento de obrigação de pagar pensão alimentícia, sendo vedada a prisão civil de depositário infiel em qualquer hipótese. Recurso não provido. VV.: É cabível a prisão civil nas ações de busca e apreensão convertidas em depósito, fundadas em contrato de alienação fiduciária. (Des. Cabral da Silva).
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. VALORES APURADOS E NÃO QUESTIONADOS NO MOMENTO DEVIDO. PEDIDO DE REMESSA AO CONTADOR. RESPOSTA DE INVIABILIDADE DE CÁLCULO. QUESTÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DEPÓSITOS PARCIAIS DO VALOR DEVIDO. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. Este Superior Tribunal sumulou entendimento - Verbete n. 309 - no sentido de que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo de execução. O argumento lançado pelo impetrante, quant...
... o paciente repute excessivo o valor da pensão alimentícia acordado, não cabendo o exame da que...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. - O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC. - Ordem denegada. (HC 220.768/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 16/04/2012)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESCRIÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PRISÃO CIVIL DAS NORMAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. Na via estreita do habeas corpus não é viável, para fins de afastamento da prisão civil, avaliar-se a capacidade de o paciente arcar com o pagamento dos valores executados a título de pensão alimentícia, bem como a não configuração do binômio necessidade/possibilidade. O writ não comporta dilação probatória. O habeas co...
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