Representação. Acumulação Irregular de Cargos Ou Empregos Públicos em Conselhos de Fiscalização de Profissões e No Ministério do Trabalho e Emprego. Natureza Dos Conselhos. Limite de Jornada de Trabalho em Casos de Acumulação Prevista Na Constituição. Procedimento Sumário de Opção em Caso de Acumulação Ilícita por Parte de Servidor Federal. Fixação de Prazo para o Saneamento da Falha. Ampla Defesa e Contraditório. 1. Os Conselhos De Fiscalização Profissionais São Autarquias Submetidas Ao Regime Jurídico De Direito Público, Sujeitos, Dessa Maneira, Aos Princípios Administrativo-constitucionais, Em Especial Aqueles Insculpidos No Art. 37 Da Cf/1988: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade E Eficiência, Bem Como à Vedação Do Acúmulo De Cargos Ou Empregos Públicos Em Situações D...
...Aguinaldo Gonçalves da Cruz Coren - Curitiba Assis. Adm. 40 11/3/2008. UFPR Aux. Enfermagem 40... de Lima MTE - Curitiba - Instituidor Pensão Motorista 40 1º/08/1996 MTE - Curitiba Instituido...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... que financeiramente hoje eles dependem da pensão que o sr. G. lhes deixou, que, apesar de ele demon...Curitiba: Juruá, 2010. p. 355 – sem destaques no origina...
... de mérito do ato de concessão de pensão civil, da interessada abaixo qualificada, de acord.../Entidade: Gerência Executiva do INSS - Curitiba/PR - INSS/MPS. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nard...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. As questões relativas aos pedidos de revisão de alimentos, via de regra, não se prestam à tutela antecipada, pois os alimentos são estabelecidos em processo próprio. 3. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva da ação de revisão de alimentos. 4. Inexistindo ao início do feito prova cabal da alteração da capacidade econômica do a...
..., a regularização do pagamento da pensão alimentícia devida a elas, pois o recorrido depos... pois as recorrentes passarão a morar em Curitiba com sua genitora, o que impossibilita o recebiment...
...1. O instituto da pensão por morte tem íntima relação com os. militares....Curitiba, Juruá, 2006, p. 167 e ss.) afirma que, no regime...
RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATROPELAMENTO - VÍTIMA FATAL MENOR DE IDADE - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO - DEFICIÊNCIA MENTAL DO FALECIDO - INDIFERENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA FUTURA - ÔNUS DA PROVA DO CAUSADOR DO ILÍCITO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE PELO STJ - POSSIBILIDADE - PENSÃO DEVIDA AOS GENITORES DO ACIDENTADO - REPARAÇÃO DOS GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS E FUNERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em sendo a vítima fatal menor e pertencente à família de baixa renda, presume-se que ela reverteria parte dos rendimentos provenientes do seu trabalho para a manutenção do lar. II - Os portadores de deficiência mental não estão automaticame...
...456⁄STF. . V - É devida a pensão aos genitores da vítima fatal decorrente de ato i..., oficie-se à Prefeitura Municipal de Curitiba, Estado do Paraná, para que providencie o descont...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFETIVAÇÃO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. A tutela de urgência pressupõe a impossibilidade de cumprimento de liturgias que posterguem a prestação jurisdicional, sendo essa a ratio aferível na gênese do novel instituto. Deveras, a institucionalização dos provimentos urgentes é consectário do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça, que deve atuar de pronto diante de ameaça ou lesão a direito individual ou coletivo. As regras infraconstitucionais, na sua exegese, devem partir da premissa metodológica da novel constitucionalização do d...
... ANTUNES RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(S) ... regime do precatório, máxime porque a pensão provisória a ser paga pelo Município requerido, ...
...Curitiba, Juruá, 2006, p. 167 e ss.) afirma que, no regime...(servidores públicos), a instituição da pensão por morte precedeu a da própria aposentadoria, is...
...1. O instituto da pensão por morte tem íntima relação com os. militares....Curitiba, Juruá, 2006, p. 167 e ss.) afirma que, no regime...
...Ele sempre contribuiu apenas para a pensão militar, destinada a seus beneficiários. Assim, m...Curitiba, Juruá, 2006, p. 167 e ss.) afirma que, no regime...
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