pensao especial as pessoas atingidas pela hanseniase

• DECRETO Nº 6168, DE 24 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 373, de 24 de Maio de 2007, que Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6168, 25 de Julho de 2007
• Decreto

• DECRETO Nº 6438, DE 22 DE ABRIL DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto 6.168, de 24 de Julho de 2007, que Regulamenta a Lei 11.520, de 18 de Setembro de 2007, que Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6438, 23 de Abril de 2008
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 5002150-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Maio de 2012

... para "deferir de imediato à autora a pensão especial com fulcro na Lei 11.520/2007.". Sustenta... não comprovam suas alegações, razões pelas quais deve ser suspensa e posteriormente reformada..., que na condição de portadora de hanseníase, por diversas vezes ficou internada em hospital-co... faz jus à pensão especial concedida a pessoas atingidas pela hanseníase submetidas a isolamento...

• Assessoria jurídica popular: experiência cearense

Em uma sociedade cada vez mais marcada pelas desigualdades sociais econômicas e culturais, bem como pelas constantes violações à dignidade humana, evidencia-se a necessidade de um Direito emancipador. Nesse contexto, este trabalho apresenta a experiência cearense sobre a Assessoria Jurídica Popular (AJP) movimento jurídico recente que se coloca ao serviço da luta das classes oprimidas, ao conceber o Direito como um instrumento de transformação social e emancipação humana. A partir dos resultados da pesquisa bibliográfica e de campo, exporemos, inicialmente, o marco teórico da construção da Assessoria Jurídica Popular para, posteriormente, descrever os contornos reais da sua prática concretizada nos projetos de extensão universitária. Finalmente, relataremos a experiência do Centro de As...

... pela magistratura alternativa, especialmente pelo grupo de juízes alternativos do Rio Grande d... para acções individuais (despejo; pensão alimentícia; separação e divórcio etc.). Em se... Direito da UFC, com aproximadamente 50 pessoas, a maioria estudantes de Direito. A capacitação ... Movimento de Reintegração das Pessoas atingidas pela Hanseníase (MORHAN) e Department for Intern...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 14-2, Julho 2009

• Decisão Monocrática nº 2011/0106254-6 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 26 de Setembro de 2011

...IMPETRADO : SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA... por meio do qual objetiva a concessão da pensão especial prevista na Lei 11.520/07 (que "Dispõe ssobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a ...

• Unidades Universitárias

• IOSP, 18 de Maio de 2010
• Executivo - Caderno 1

• Decisão Monocrática nº 2011/0100744-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Maio de 2011

... que envolvam a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0106254-6 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 25 de Maio de 2011

...IMPETRADO : SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA... por meio do qual objetiva a concessão da pensão especial prevista na Lei 11.520/07 (que "Dispõe ssobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a ...

• Acórdão nº 566/2010 de Tribunal de Contas da União, 25 de Março de 2010

Representação Versando Sobre Irregularidades Constantes de Relatório de Auditoria da Cgu. Irregularidades Na Gestão de Recursos Federais Transferidos ao Município de Cansanção/ba. Conhecimento. Procedência Parcial. Determinações e Recomendações a Diversos órgãos Federais e à Prefeitura Municipal de Cansanção/ba. Determinação para Constituição de Pr

... cópia do Relatório de Auditoria Especial nº 30/2003. O mencionado Relatório versa sobre a... a correção das irregularidades detectadas pela CGU. Para melhor esclarecimento dos fatos, passo a...teoricamente as metas estão sendo atingidas, mas há muitas crianças passíveis de receberem ...-se que houve pagamentos a inúmeras pessoas não inscritas no Peti, fato comprovado com a Rela...6.7.1 Programa Tratamento da Hanseníase e Outras Dermatoses. A CGU não teve condições d...Monaliza Silva Beleu - o pai recebe pensão e há evidências (imóvel, móveis, aparelhos dom...

• Decisão Monocrática nº 2011/0087975-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Maio de 2011

... : MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA... no indeferimento de pedido de pensão especial devida às pessoas. atingidas pela hansen..., às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação...