pensao especial as pessoas atingidas pela hanseniase que foram submetidas a isolamento

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10 documentos para pensao especial as pessoas atingidas pela hanseniase que foram submetidas a isolamento

- DECRETO Nº 6168, DE 24 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 373, de 24 de Maio de 2007, que Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 6168, 25 de Julho de 2007
- Decreto
- DECRETO Nº 6438, DE 22 DE ABRIL DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto 6.168, de 24 de Julho de 2007, que Regulamenta a Lei 11.520, de 18 de Setembro de 2007, que Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 6438, 23 de Abril de 2008
- Decreto
- Decisão Monocrática nº 2011/0106254-6 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 26 de Setembro de 2011
...IMPETRADO : SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA... por meio do qual objetiva a concessão da pensão especial prevista na Lei 11.520/07 (que "Dispõe ssobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios"). A liminar foi inde...

- Decisão Monocrática nº 2011/0087975-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Maio de 2011
... : MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA... no indeferimento de pedido de pensão especial devida às pessoas. atingidas pela hansenníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsóri..., às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação...
- Decisão Monocrática nº 5002150-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Maio de 2012
... para "deferir de imediato à autora a pensão especial com fulcro na Lei 11.520/2007.". Sustenta... não comprovam suas alegações, razões pelas quais deve ser suspensa e posteriormente reformada..., que na condição de portadora de hanseníase, por diversas vezes ficou internada em hospital-co... procedimentos da então polícia sanitária foram padrão e, apesar de não haver declaração ou do... faz jus à pensão especial concedida a pessoas atingidas pela hanseníase submetidas a isolamento...
- Decisão Monocrática nº 2011/0100744-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Maio de 2011
... que envolvam a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a. isolamento e internação compulsór...
- Decisão Monocrática nº 2011/0106254-6 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 25 de Maio de 2011
...IMPETRADO : SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA... por meio do qual objetiva a concessão da pensão especial prevista na Lei 11.520/07 (que "Dispõe ssobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios"). Sustenta que o sil...
- Decisão Monocrática nº 2011/0100744-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Outubro de 2011
...A suscitante aduz que foram ajuizadas pelo Ministério Público Federal e pela... pela União, em prazo razoável, da pensão especial estabelecida na Lei. 11.520/2007, às pesssoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamen...submetidos a isolamento e internação compulsórios em. hospitais-colôni...
- Decisão Monocrática nº 2011/0087975-0 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 26 de Agosto de 2011
... : MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA...�blica consubstanciado no indeferimento de pensão especial devida às pessoas atingidas pela hansen�íase que foram submetidas a isolamento e internação compulsóri...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
... sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram s...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 11520, 19 de Setembro de 2007
- Lei Ordinária