... que envolvam a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram...
..., das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. ARTIGO 2. P...§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito... ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisi...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. ART. 53 DO ADCT. ART. 6º, XII, DA LEI N.º 7.713/88. ISENÇÃO RESTRITA AO EX-COMBATENTE PORTADOR DE INCAPACIDADE OU INVALIDEZ. A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é cabível quando verificada naquele a ocorrência de omissão, máxime quando esta tem o condão de alterar o resultado da decisão. A isenção do imposto de renda, concedida aos ex-combatentes pela Lei 7.713/88, tem seu alcance limitado aos ex-combatentes cuja pensão especial seja decorrente de sua incapacidade ou invalidez, nos termos do art. 6º, XII, da Lei 7.713/88, in verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguin...
... os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:. (..). XII - as pensões e os proventos ... a doença a qual alega ser portador (hanseníase) ainda o estaria acometendo ou, caso contrário, h...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
... da competência desta Justiça Especial, deve ser analisada caso a caso, considerando-se o..."Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, tit..., neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa...
... "deferir de imediato à autora a pensão especial com fulcro na Lei 11.520/2007.". Sustenta, em sín..., que na condição de portadora de hanseníase, por diversas vezes ficou internada em hospital-co... faz jus à pensão especial concedida a pessoas atingidas pela hanseníase submetidas a isolamento...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA PARA RETIFICAÇÃO DO ATO ATACADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO. INCAPACITAÇÃO LABORATIVA TOTAL EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA GRAVE INCURÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. DIREITO AOS PROVENTOS INTEGRAIS E CONSEQUENTEMENTE À PENSÃO NO VALOR INTEGRAL, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE SE TRATAR DE DOENÇA NÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. A falta de menção expressa na lei municipal da doença do ex-servidor não é suficiente para afastar o seu direito ao recebimento da aposentadoria integral por invalidez permanente e, por via de consequência, após o seu falecimento, do recebimento da pensão por parte da sua esposa e beneficiária desse valor. A leitura ...
...A Terceira Câmara Especial Cível declinou da competência (fls.406/407v). O ... ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkison, paralisia... em UTI, acometendo, às vezes, pessoas em seu momento mais produtivo da vida, o que muda ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA FIXADA MEDIANTE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME VIA RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 5 E 7, DO STJ. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. Especificamente para o caso dos autos, tendo a Corte de Origem, diante do contexto probatório, fixado a natureza jurídica da verba em questão como sendo de "pensão alimentícia", a alteração dessa constatação e a conseqüente verificação do correto enquadramento jurídico da verba discutida, aind...
... os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:. [..]. XIV - os proventos de aposentador... mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA FIXADA MEDIANTE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME VIA RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 5 E 7, DO STJ. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. Especificamente para o caso dos autos, tendo a Corte de Origem, diante do contexto probatório, fixado a natureza jurídica da verba em questão como sendo de "pensão alimentícia", a alteração dessa constatação e a conseqüente verificação do correto enquadramento jurídico da verba discutida, aind...
... os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:. [..]. XIV - os proventos de aposentador... mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PAGO PELA CEDAE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Pretende o recorrente a restituição dos valores de imposto de renda incidentes sobre a complementação de auxílio-doença ou auxílio enfermidade, pagos pelo CEDAE, nos anos de 1996 e 1997. O art. 48, da Lei 8.541/92 assim dispõe: "Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada." (Redação dada pela lei n. 9.250, de 1995). Sendo imperativo o comando que determina a interpretação l...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.238 - RJ (2010⁄0168110-6)RELATOR:MINIS..., neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO TRABALHISTA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. A legislação isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna. Essa Corte firmou entendimento no sentido de que salário e outras verbas trabalhistas não correspondem aos proventos a que a lei se reporta. Logo, não fazem jus à isenção. Recurso especial não provido. (REsp 1142544/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 10/03/2011)
... da isenção do imposto de renda as pessoas portadoras de câncer que tiverem proventos perceb..., neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
contrato de doação condicional | venda de veiculos rj | instituto rio branco | lei 1081 13 abril 1950 | codigos da previdencia social | Supreme International Corp | william thomas danner | H3 Enterprises, Inc | consolidated | Ramesh Sippy
