pensão morte filho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ... -se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro ... cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de ...
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LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o ... II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... , inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da ... Miriam Belchior ... Garibaldi Alves Filho ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao ... ¿Art. 108. A pensão por morte somente será devida ao filho e ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A Sociedade Conjugal termina: ... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou ... prestará ao outro, se dela necessitar, a pensão" que o juiz fixar ... ARTIGO 20 ... Para manuten\xC3" ... qualquer dos cônjuges poderá reconhecer o filho havido fora do matrimônio, em testamento ...
- Revisão de pensão por morte - óbito do filho - revisão dos 80%
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... " ... "I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família ... ção da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao ...
- Pensão por morte de filho para mãe com tutela antecipada
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Acórdão nº 2013/0065804-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PENSÃO ... MORTE ... seu filho ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0183804-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DO ÓBITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇ
... : EUCLIDES FONSECA FILHO ... ADVOGADOS ... PENSÃO POR ... uma pensão por morte ... - Pensão por morte em razão do óbito de filho e a mãe se declara dependente do mesmo
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Acórdão nº 2015/0299027-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pensão" por morte, retroativamente à data\xC2" ... Faria, Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Acórdão nº 2012/0244039-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Maia Filho", Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que, "
... ÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE PENSÃO" POR ... MORTE. FILHO INVÁLIDO. QUALIDADE\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0270191-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser...
... RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ... FILHO". REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO ... 1. \xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENSÃO POR MORTE A ... ESTUDANTE ... Faria, Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Acórdão nº 2014/0322937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Filho ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO ... FILHO ... concessão de pensão por morte ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... VII - companheira que tenha filho comum com o ex-combatente ou com ele viva no mínimo há cinco anos, em ... pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes ... Parágrafo único. Na reversão, a ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao militar por motivo de nascimento de filho, conforme Tabela IV do Anexo IV; ... XVI - ... - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira, ... é a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 8º Quando o militar for ...