pensão morte qualidade segurado
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... ARTIGO 15 ... Mantém a qualidade de segurado, independentemente de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; ... IV - ... , livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ... -se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro ... atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; ... II - tenha ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de ... § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o ... "Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... tempo de contribuição, e às pensões por morte que deles decorrerem, excluída a aposentadoria ... ou incurável, especificada em lei, e a pensão dela decorrente ... Art. 3º A compensação ... - o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado e não ... de Previdência Social terá o voto de qualidade em caso de empate ... § 4º As reuniões do ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... “Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ... á devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ... “Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos ...
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Acórdão nº 2016/0134474-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ANTES DO ÓBITO. BENEFÍCIO INDEVIDO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado, por
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... PENSÃOSEGURADO. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... da qualidade ... pensão por morte ... -
Acórdão nº 2016/0190763-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do
... PENSÃO ... ão que concluiu pela condição de segurado do instituidor ... -
Acórdão nº 2016/0032566-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para infirmar o julgado de origem quanto à não demonstração da qualidade de segurado do instituidor da pensão, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/ST
... PENSÃO ... qualidade ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE ... segurado do falecido: "No caso ...
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Acórdão nº 2015/0166026-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS NÃO COMPROVADA. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que seja concedida a pensão por morte, é necessária a comprovação da qualidade de...
... ESPECIAL. ... QUALIDADE ... Para que seja concedida a pensãoprovação da ... qualidade de segurado ... -
Acórdão nº 2013/0257702-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos ...
... ESPECIAL. ... QUALIDADE ... Segurado" até a data do óbito, assim, \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0338801-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ... segurado do falecido, ... de ter perdido essa qualidade", ... preencheu os requisitos legais para a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0241378-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO SUPOSTO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA À ÉPOCA DO ÓBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese levantada nas raz&
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR ... QUALIDADE ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE ... SEGURADO. ... NECESSIDADE ... RECOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0265251-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu que no momento do óbito não...
... PENSÃO POR MORTE. ... do óbito não foi comprovado a qualidade de segurado do ora agravante, ... -
Acórdão nº 2014/0191300-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, desde que se comprovem o óbito do instituidor do pensionamento, a relação de dependência entre...
... CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO ... : a) a pensão por morte é ... o aos dependentes do segurado em virtude do ... qualidade" de segurado do falecido; b) a análise da\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0203280-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃOE ... SEGURADO ... morte ao(s) seu(s) ...
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Acórdão nº 2015/0231791-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. 1. O acórdão de origem está decidido no sentido de que os agravantes não fazem jus à pensão, porquanto não ficou comprovada a condição de...
... COMPROVAÇÃO ... QUALIDADE" ... SEGURADO. ... REEXAME DO CONJUNTO \xC2" ... não fazem jus à pensão", porquanto não ficou ... comprovada \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0139377-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR ... QUALIDADE ... SEGURADO. ... por morte", o segurado falecido, na época do óbito,\xC2" ...
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Acórdão nº AR 3828 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Precedentes ... MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO. QUALIDADE. PERDA. DE CUJUS ...
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Acórdão nº 2016/0040131-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO ... o Tribunal a quo entendeu que a qualidade de segurado não ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... "Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses s, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ... á devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ... da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação ... § 3º ...