ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. Esta Corte Superior perfilha entendimento no sentido de que, havendo lei estabelecendo que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, não há como, à míngua de amparo legal, estendê-la até aos 24 (vinte e quatro) anos de idade quando o beneficiário for estudante universitário. Recurso especial não provido. (REsp 1269915/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC) PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO MAIOR. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO COM A IMPLEMENTAÇÃO DOS 21 ANOS DE IDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 23, INCISO I, § 6º E INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 115/07. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043259910, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 16/06/2011)
... tutela para manutenção do benefício de pensão por morte. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO MAIOR. cancela...
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. DIREITO A PRORROGAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PENSÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A jurisprudência desta Corte dispõe que, para a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, o dependente do segurado, ao tempo da edição da Lei n. 9.717/98, deveria reunir todos os requisitos previstos na lei estadual para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade, quais sejam: ser universitário, não ter atividade remunerada e ser maior de 21 anos. Apesar de a Lei Complementar Estadual n. 109/97 prever a possibilidade da prorrogação da pensão ao estudante que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717/97, q...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO. EXTENSÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. NÃO-CABIMENTO. FALTA DE AMPARO LEGAL. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, havendo lei estabelecendo que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, não há como, à míngua de amparo legal, estendê-la até aos 24 (vinte e quatro) anos de idade quando o beneficiário for estudante universitário. A pensão por morte rege-se pela lei vigente ao tempo do óbito. No caso em exame, verifico dos autos que o falecimento do genitor da recorrente, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, deu-se em 07.11.09, quando em vigor a Lei Complementar Estadual 30/2001, que regula...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA CAPAZ MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A pretensão da requerente, maior de 21 (vinte e um) anos, de continuar a perceber pensão temporária por morte até completar 24 (vinte e quatro) anos ou até concluir seu curso superior, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O direito à pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício (STJ - AgRg/REsp n. 652.186/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ I de 08.11.2004, pág. 291). Sob a égide dos arts. 216, § 2º, 217, II, "a", e 222, IV, da Lei n. 8.1...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE DE 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 83 DO STJ. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso es...
... do STJ pacificou o entendimento de que a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do ó...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC) PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO MAIOR. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO COM A IMPLEMENTAÇÃO DOS 21 ANOS DE IDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 23, INCISO I, § 6º E INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 115/07. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043259910, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 16/06/2011)
... tutela para manutenção do benefício de pensão por morte. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO MAIOR. cancela...
Previdenciário. Remessa Necessária e Apelação Cível em Mandado de Segurança. Pensão por Morte. Filho. Maioridade Civil. Estudante Universitário que Atingiu a Maioridade. Subsistência do Vínculo de Dependência. Extensão do Benefício. Possibilidade. Precedentes . Apelo Improvido. Sentença Confirmada, em Sede de Reexame Necessário
TUTELA ANTECIPADA PRETENSÃO DE SUA CONCESSÃO PARA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE) ATÉ COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE, OU TÉRMINO DO CURSO, PELA CONDIÇÃO DE SER UNIVERSITÁRIO EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSO IMPROVIDO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional, torna-se inviável o conhecimento do recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1030523/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 15/06/2009)
... sentido de que o direito do agravado à pensão por morte instituída por seu falecido pai teria s...
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