pensao por morte previdenciaria

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Pensão por morte - Prestações previdenciárias

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- Previdenciário - Revisão de pensão estaturária pelo tcdf, decadência - Pensão previdenciária por morte - Lei aplicável, critérios - Enteada, comparação à filha
(Reg. Ac. 474.209). Relator: Des. J.J. Costa Carvalho. Apelante: Sebastiana Ferreira da Silva (Defensoria Pública). Apelado: Distrito Federal (Adva. Dra. Maria Júlia Ferreira César - Procuradora do DF).Decisão: dar provimento. Unânime.
- Acórdão nº 1897/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Julho de 2011
Pessoal. Pensão Militar. I) Percepção Simultânea Com Pensão Especial De Ex-combatente Regulada Nas Leis Ns. 5.315/1967 E 8.059/1990. Inexistência De Vedação Legal. Necessidade De Aferir O Enquadramento Do Servidor Como Ex-combatente Ou Como Militar, À Luz Da Referida Legislação. Incompatibilidade Entre Os Dois Benefícios. Ii) Melhoria Da Reforma Em Decorrência De Doença Especificada Em Lei, Com Base No Art. 110 Da Lei N. 6.880/1980. Legalidade. 1. Reveste-se Da Natureza De Benefício Previdenciário a Aposentadoria De Servidor Público, Por Força Da Disciplina Estabelecida Pela Emenda Constitucional N. 20, De 15/12/1998, a Teor Da Deliberação Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal No Re 236.902-df. 2. A Reforma Remunerada Do Militar, Bem Como a Pensão Por Morte Correspondente, Têm Naturez...

... parte do servidor, tem natureza previdenciária, porquanto não financiada inteiramente pelo poder...
- Decisão Monocrática nº 1.0024.11.279055-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Fevereiro de 2012
CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº41/2003 - REPETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

- Decisão Monocrática nº 1.0024.11.277513-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Fevereiro de 2012
CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº41/2003 - REPETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Decisão Monocrática nº 1.0024.11.292327-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Fevereiro de 2012
CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº41/2003 - REPETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Decisão Monocrática nº 1.0024.12.022315-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Março de 2012
CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº41/2003 - REPETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Decisão Monocrática nº 1.0024.11.291081-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Fevereiro de 2012
CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº41/2003 - REPETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Decisão Monocrática nº 1.0024.11.229358-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2012
CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº41/2003 - REPETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Decisão Monocrática nº 1.0024.11.278509-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Fevereiro de 2012
CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº41/2003 - REPETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Decisão Monocrática nº 1.0024.12.038677-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2012
CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº41/2003 - REPETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

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