CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Inexistindo vedação normativa explícita a que a concubina peça, em juízo, o reconhecimento jurídico de uma determinada situação para fins de recebimento de pensão previdenciária, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo recorrente há de ser afastada. Em princípio, a viúva titular da pensão previdenciária deixada pelo marido, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação movida pela concubina, visando o rateio da verba. Não se declara a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DO LIAME BIOLÓGICO APONTADA NO EXAME DE DNA. DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO DO ESTUDO SOCIAL PARA INVESTIGAR O LIAME SOCIOAFETIVO. 1. Ficando cabalmente comprovada a inexistência do liame biológico entre a autora e o investigado, inexiste título jurídico que a habilite a continuar recebendo a pensão previdenciária. 2. Ausente o vinculo biológico de filiação, descabe cogitar de eventual relacionamento socioafetivo, pois se cuida de ação de investigação de paternidade, onde a parte autora busca o reconhecimento forçado da paternidade. 3. O pedido de reconhecimento forçado da paternidade é absolutamente incompatível com a vinculo de socioafetividade, que tem co...
(Reg. Ac. 474.209). Relator: Des. J.J. Costa Carvalho. Apelante: Sebastiana Ferreira da Silva (Defensoria Pública). Apelado: Distrito Federal (Adva. Dra. Maria Júlia Ferreira César - Procuradora do DF).Decisão: dar provimento. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PENHORA DE PENSÃO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação da Súmula 267/STF quando o ato judicial impugnado no writ revestir-se de natureza teratológica. Hipótese em que o Tribunal a quo liminarmente indeferiu a petição inicial de Mandado de Segurança que ataca a decisão deferitória da penhora de pensão previdenciária, a despeito de elencada na lista dos bens absolutamente impenhoráveis (art. 649, IV, do CPC). Impossível, porém, aplicar ao caso a denominada "teoria da causa madura", tendo em vista que a autoridade impetrada deve ter assegurado o direito ao contraditório, facultando-se que sejam prestadas inf...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. IPERGS. RELAÇÃO MARITAL CONFIGURADA. CONCUBINATO. PERDA DA QUALIDADE DE PENSIONISTA. A concessão de pensão previdenciária à pessoa saudável, maior de idade, qualquer que seja o sexo, remunerada com dinheiro público e patrocinada por Instituto de Previdência Estadual, que beira o estado falimentar, se constitui numa afronta aos princípios mais comezinhos de decência e moralidade, em razão do que a exegese da Lei Estadual, de concessão desse benefício, deve experimentar a mais restrita interpretação, pois o direito privado e individual não pode se sobrepor ao direito coletivo e público, calcado em hermeneutica voltada à uma realidade passada e perdida na história. A exegese tranqüila é no sentido de...
Pessoal. Pensão Militar. I) Percepção Simultânea Com Pensão Especial De Ex-combatente Regulada Nas Leis Ns. 5.315/1967 E 8.059/1990. Inexistência De Vedação Legal. Necessidade De Aferir O Enquadramento Do Servidor Como Ex-combatente Ou Como Militar, À Luz Da Referida Legislação. Incompatibilidade Entre Os Dois Benefícios. Ii) Melhoria Da Reforma Em Decorrência De Doença Especificada Em Lei, Com Base No Art. 110 Da Lei N. 6.880/1980. Legalidade. 1. Reveste-se Da Natureza De Benefício Previdenciário a Aposentadoria De Servidor Público, Por Força Da Disciplina Estabelecida Pela Emenda Constitucional N. 20, De 15/12/1998, a Teor Da Deliberação Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal No Re 236.902-df. 2. A Reforma Remunerada Do Militar, Bem Como a Pensão Por Morte Correspondente, Têm Naturez...
... parte do servidor, tem natureza previdenciária, porquanto não financiada inteiramente pelo poder...
(Reg. Ac. 433.819). Relator: Des. Waldir Leôncio C. Lopes Júnior. Apelantes: Luiz Carlos Santos (Adv. Dr. Hermes Batista Tosta), TAGUATUR - Taguatinga Transportes e Turismo Ltda. (Advs. Dr. Paulo Jorge Carvalho da Costa e Dra. Ermelinda de Oliveira Medeiros) e HDI Seguros S/A (Advs. Dr. Marcelo Delpizzo e outros). Apelados: os mesmos e IRB - Instituto de Resseguros do Brasil (Adv. Dr. Geraldo de Assis Alves).Decisão: negar provimento aos apelos dos réus; dar parcial provimento ao apelo do autor. Unânime.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DISACUSIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. No julgamento do agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, é dado ao Relator apreciar todos os pressupostos gerais e constitucionais de admissibilidade do recurso especial, o que abrange a aferição da plausibilidade da tese jurídica nele suscitada. Na hipótese em que o acórdão recorrido adotar o entendimento jurisprudencial desta Corte, como no caso, deve-se negar provimento ao agravo e não convertê-lo em recurso especial, pois não há impedimento para a aprecia...
... não afasta nem exclui a percepção de pensão mensal decorrente da perda de capacidade laborativ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE A FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE EX-SERVIDOR. REEXAME E INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES. O exame da questão posta a deslinde, relativa ao direito da recorrente à pensão previdenciária em face de regra de transitoriedade existente no artigo 73 da Lei Estadual nº 7.672/82, reduz-se, inarredavelmente, à apreciação de direito local, inadmissível em sede de recurso especial, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição da República. Precedentes. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (Súmula do STF, Enunciado nº 280). Agravo regimental improvido. (AgRg no A...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VIÚVA. DOCUMENTO APTO A ATESTAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 7 DO STJ. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, ela deve ser mantida. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1264996/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 04/08/2011)
... apto a demonstrar o recebimento de pensão previdenciária, mas sim com mera cópia de contra...
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