RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional deferiu a aplicação, no pagamento da pensão mensal vitalícia, dos -índices e correções (...) espontâneos aplicados aos funcionários da ré-, sem observar o limite imposto no pedido. Configurado, nesse contexto, julgamento extra petita, em ofensa ao artigo 460 do CPC. Revista conhecida e parcialmente provida, no tema. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional lastreou-se no quadro fático delineado, em especial no laudo pericial, para firmar seu convencimento no sentido de que comprovada a culpa do demandado em relação à doença profissional da autora, bem como o nexo causal entre o dano e a atividade desempenhada na empresa. Dessa forma, restam incólumes os art...
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL (LER). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO DA PENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.539 DO CC/16. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS COM BASE NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. LIVRE-CONVENCIMENTO DO JUIZ. INVIABILIDADE DA REVISÃO DOS FATOS. SÚMULA 07. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DESACOLHIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA. AUSENTE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO RELEVANTE NO ARESTO ATACADO. SÚMULA 211 DO STJ. Demanda indenizatória por acidente trabalho movida por empregada com alegação de doença profissional (LER - Lesão por esforço repetitivo). Acolhimento pelas instâncias ordinárias dos pedidos de ressarcimento pelos danos materiais (despesas médicas nã...
...ão por dano moral, afastando o pedido de pensão vitalícia por falta de prova. 3. Uma situação ...
Acima dessa idade, a pensão permaneceria vitalícia.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. EX-PILOTOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA-FAB. CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ART. INCIDÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 10.559/02. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. Caso em que os autores, já na qualidade de anistiados políticos, postulam indenização suplementar e pensão vitalícia por terem sido impedidos de exercer seu ofício na aviação civil. O Tribunal de origem entendeu por bem conceder, apenas, indenização com base no tempo em que perdurou o impedimento para o exercício da profissão, tendo como base o salário de piloto de Boeing 737 2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embo...
(Reg. Ac. 389.717). Relator: Des. Dácio Vieira. Apelante: Lílian Severino da Silva (Adv. Dr. Marcio de Sousa Lopes). Apelado: Distrito Federal (Advs. Dr. José Luiz Ramos e Dra. Luciana Marques Vieira da Silva - Procuradores do DF). Decisão: conhecer. Negar provimento. Unânime.
Acima dessa idade, a pensão permaneceria vitalícia.
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. PENSÃO VÍTALÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ainda que o trabalho desenvolvido a serviço da reclamada possa não ser a causa determinante da moléstia, certamente contribuiu para acelerar o surgimento ou para agravar o quadro no braço direito do autor. Trata-se, portanto, de caso típico em que a atividade laboral contribuiu como concausa da doença adquirida, na medida em que o trabalho concorreu para o resultado, constituindo verdadeiro reforço do processo causal. Demonstrado o dano, o nexo causal ou de concausa, e a responsabilidade do empregador, são devidas a pensão vitalícia e a indenização por danos morais.
Estado gasta R$ 234 mil por ano com sete aposentadorias especiais; três ex-governadores também recebem o benefício
APELOS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE, QUANDO DO NASCIMENTO, FOI ACOMETIDO DE ASFIXIA NO PARTO. HOSPITAL EXPRESSAMENTE INDICADO PELA RÉ QUE NÃO POSSUÍA A ÉPOCA UTI NEONATAL, FATO QUE FORÇOU SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO NOSOCÔMIO. SOMA DE FATORES QUE ENSEJARAM GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE NO AUTOR MATHEUS, COM GRAVES CONSEQÜÊNCIAS NEUROLÓGICAS. CULPA DA RÉ CONFIGURADA, AO INDICAR HOSPITAL DESPREPARADO PARA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES QUE VÃO MAJORADOS PARA 10 SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO MATHEUS COMPLETAR 30 ANOS. INCLUSÃO DE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS APENAS PARA MATHEUS. PENSÃO VITALÍCIA MANTIDA CONFORME DETERMINADA EM SENTENÇA. VALOR ARBITRADO RELATIVO A DANOS MORAIS MANTIDO, INCLUSIVE NO QUE TANGE À PROPORÇÃO....
... a título salarial até 11.02.2063; - pensão vitalícia para Matheus, no valor mensal de R$ 5.0...
Estado gasta R$ 234 mil por ano com sete aposentadorias especiais; três ex-governadores também recebem o benefício
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