pensao viuvo

• Acórdão nº 392439 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

PENSÃO – VIÚVO – CONDIÇÃO PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 385.397-0/MG, o Plenário assentou ofender o princípio da isonomia legislação local que prevê exigência – a invalidez - para o viúvo de servidora pública ter direito a pensão.

• Acórdão nº 70040421737 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 18 de Março de 2011

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. VIÚVO. PENSÃO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 9º, LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. Afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ofensa ao princípio da isonomia, a exigência de invalidez, nem por isso restou alijado requisito óbvio à contemplação de pensão estatal, qual seja, o da dependência econômica. Na hipótese dos autos, não se demonstrou a dependência econômica, havendo apenas alusão à condição de aposentado, sem qualquer comprovação quanto ao valor dos proventos percebidos a tal título. (Embargos Infringentes Nº 70040421737, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/03/2011)

• Acórdão nº AgRg no AREsp 5216 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E ENUNCIADO SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VIÚVO. EXTINÇÃO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. EXAME. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Enunciados sumulares não se equivalem a lei federal para fins de interposição de recurso especial. Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a com...

• Acórdão nº 4843/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Novembro de 2010

Pessoal. Pensão Civil. Pensão a Viúvo. Acusação de Estar Separado de Fato Há 41 Anos. Suposto Abandono do Lar. Discussão Sobre Existência de Dependência EconÔmica. Laços EconÔmicos Não Inteiramente Rompidos. Inexistência de Medidas Com Vistas à Separação Judicial por Parte da Esposa, Supostamente Inocente. Configuração da Situação de Necessidade Po

• Acórdão nº 70041172057 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 18 de Março de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO. MARIDO DE EX-SERVIDORA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. A dependência econômica é condição indispensável para o percebimento da pensão previdenciária pelo viúvo de ex-segurada do IPERGS. Tendo em vista a ausência de comprovação da dependência econômica em relação a falecida esposa, ex-servidora estadual, não possui o autor direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. Embargos acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70041172057, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 18/03/2011)

• Decisão Monocrática nº 70041745993 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. VIÚVO. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 9º, LEI ESTADUAL N. 7.672/82. Afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ofensa ao princípio da isonomia, a exigência de invalidez, nem por isso restou alijado requisito óbvio à contemplação de pensão estatal, qual seja, o da dependência econômica. Caso concreto em que ausente prova da alegada dependência econômica, ao menos em sede de cognição sumária. Não ofende ao princípio da isonomia presumir a lei dependência econômica quanto aqueles a cujo respeito, sabida a realidade social, ainda há situação de desvantagem. (Agravo de Instrumento Nº 70041745993, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/05/2011)...

• Acórdão nº 70046078010 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. VIÚVO. PENSÃO. REQUISITOS. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTIGO. 9.º, LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. ARTIGO 5.º e 201, V, CF/88. Afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ofensa ao princípio da isonomia, a exigência de invalidez, tomando por base o princípio da isonomia (artigo 5.º, caput e inciso I, CF/88), mesmo raciocínio há de ser estendido à dependência econômica, cumprindo ler-se a lei estadual em sintonia com a igualdade constitucional, não fosse o artigo 201, V, CF/88, dispor, sem distinções, quanto à pensão previdenciária e homens e mulheres. (Apelação Cível Nº 70046078010, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 30/11/2011)

• Decisão Monocrática nº 70041687369 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Março de 2011

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. VIÚVO. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 9º, LEI ESTADUAL N. 7.672/82. Afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ofensa ao princípio da isonomia, a exigência de invalidez, nem por isso restou alijado requisito óbvio à contemplação de pensão estatal, qual seja, o da dependência econômica. Caso concreto em que ausente prova da alegada dependência econômica, ao menos em sede de cognição sumária. Não ofende ao princípio da isonomia presumir a lei dependência econômica quanto aqueles a cujo respeito, sabida a realidade social, ainda há situação de desvantagem. (Agravo de Instrumento Nº 70041687369, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/03/2011)...

• Acórdão nº 70046471496 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2012

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. VIÚVO. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 9º, LEI ESTADUAL Nº 7.672/82, ART. 5º, E 201, V, CF/88. Afastada, pelo Supremo Tribunal Federal, a exigência de invalidez, por ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, e inciso I, CF/88), mesmo raciocínio há de ser estendido à dependência econômica, cumprindo ler-se a lei estadual em sintonia com a igualdade constitucional, não fosse o art. 201, V, CF/88, dispor sem distinções quanto à pensão previdenciária e homens e mulheres, hipótese em que a diminuta renda auferida pelo autor, reforça tal entendimento. (Apelação Cível Nº 70046471496, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 25/01/2012)

• Decisão Monocrática nº 70043755685 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. VIÚVO. PENSÃO. REQUISITOS. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTIGO. 9.º, LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. ARTIGO 5.º e 201, V, CF/88. Afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ofensa ao princípio da isonomia, a exigência de invalidez, tomando por base o princípio da isonomia (artigo 5.º, caput e inciso I, CF/88), mesmo raciocínio há de ser estendido à dependência econômica, cumprindo ler-se a lei estadual em sintonia com a igualdade constitucional, não fosse o artigo 201, V, CF/88, dispor, sem distinções, quanto à pensão previdenciária e homens e mulheres. (Agravo de Instrumento Nº 70043755685, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/07/2011)