pensionistas do iperj

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123 documents for pensionistas do iperj
  • Ação de revisão de pensão c/c cobrança. Viúva e filha de servidor público. Adequação à legislação aplicável (artigo 40, pars. 3., 7., e 8. da CF). Inclusão das vantagens e gratificações concedidas ao servidor em razão do cargo. Princípio da paridade. Adicional por tempo de serviço devido até a data do óbito. Honorários sucumbenciais em ações previdenciárias (Súmula 111 do STJ). O STF e o Órgão Especial deste Tribunal já se pronunciaram sobre a inaplicabilidade de redutor nos benefícios recebidos pelos pensionistas do IPERJ e existem diversos julgados desta Corte, no sentido de que o benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, consoante artigo 40, pars. 3., 7. e 8., da CF de 1988, com as alterações da EC n. 20/98. O ad...

  • Mandado de seguranca. Decreto 25.168/1999 redutor de beneficios de pensionistas do IPERJ. Impugnacao a ato administrativo que lesa direito concreto liquido e certo. Aplicacao indevida de descontos previdenciarios em pensoes de aposentados. "Mandamus" que se concede, ratificando-se a liminar concedida. Fere a direito concreto liquido e certo da Impetrante, descontos previdenciarios nos beneficios que recebe do Instituto de Previdencia do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ. Admissibilidade da via mandamental. "Legitimatio" do Governador do Estado para figurar no polo passivo do "mandamus". Competencia do Orgao Especial do Tribunal de Justica para o julgamento do "writ". Decreto que contem em seu bojo efeitos concretos, desde logo, aplicados `a Impetrante, circunstancia que afasta a alegac...

  • "AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO C/C COBRANÇA - PENSIONISTAS DE SERVIDOR PÚBLICO - ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (Artigo 40 §§ 3º, 7º e 8º da CF) - INCLUSÃO DAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AO SERVIDOR EM RAZÃO DO CARGO - PRINCÍPIO DA PARIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Súmula 111, do STJ). O STF e o Órgão Especial deste Tribunal já se pronunciaram sobre a inaplicabilidade de redutor nos benefícios recebidos pelos pensionistas do IPERJ e existem diversos julgados desta Cortes, no sentido de que o benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, consonante artigo 40, §§ 3º, 7º e 8º da CF de 1988, com as alterações da EC nº 20/98. O Adicional por tempo de serviço, pa...

  • A pensão da filha solteira maior de 21 anos, quando sub judice a controvérsia, não possui repercussão geral apta à tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF nos auto do RE n. 610.220-RG/RS, da Relatoria da Ministra Ellen Gracie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IPERJ. RIOPREVIDÊNCIA. POLICIAL CIVIL. PENSIONISTAS. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CARACTERIZADA. ILEGIIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. GRATIICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL. DE TRABALHO (GRSTPC). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 5. Agravo DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos i...

  • Servidores do Estado. Teto de vencimentos. Fixacao por decreto. Inconstitucionalidade. Acolhimento pelo Orgao Especial. Sentenca confirmada. Apelo improvido. Colimam as autoras pensionistas do IPERJ, conjuge superstite e filha de Fiscal de Rendas do Estado, a cobranca de quantias que lhes foram descontadas em seu pensionamento em razao de teto remuneratorio fixado para os Secretarios Estaduais pelo Poder Executivo atraves de Decreto. Sentenca de procedencia do pedido que se confirma, vez que a fixacao de remuneracao de Secretario de Estado por decreto feriu a Constituicao Federal sob o aspecto da competencia e material. A fixacao dessa remuneracao e' de atribuicao privativa da Assembleia Legislativa (artigo 99, IX, da Constituicao Estadual e artigo 49, VIII, da Constituicao Federal), ...

  • A pensão da filha solteira maior de 21 anos, quando sub judice a controvérsia, não possui repercussão geral apta à tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF nos auto do RE n. 610.220-RG/RS, da Relatoria da Ministra Ellen Gracie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IPERJ. RIOPREVIDÊNCIA. POLICIAL CIVIL. PENSIONISTAS. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CARACTERIZADA. ILEGIIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. GRATIICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL. DE TRABALHO (GRSTPC). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 5. Agravo DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos i...

  • EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DOS VENCIMENTOS QUE O EX-SERVIDOR PERCEBERIA SE VIVO FOSSE, BEM COMO DE ATUALIZAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE COM BASE NA UFIR VIGENTE, NA FORMA CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REAJUSTE CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL E ABSTRATO AOS FISCAIS DE RENDA EM ATIVIDADE. EXTENSÃO DA ATUALIZAÇÃO AOS PENSIONISTAS EM FACE DA ISONOMIA GARANTIDA POR NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. - Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração e Reestruturação e incompetência do juízo, uma vez que o acordo que ensejou a aplicação da UFIR de 2001 aos Fiscais de Rendas em atividade foi celebrado entre o

    ... impetrada e não ao Presidente do IPERJ conceder o benefício. pleiteado. Rejeita-se, ...

  • Mandado de Seguranca impetrado por pensionistas de fiscais de rendas para postular a extensao a seus beneficios da correcao do premio de produtividade pela variacao da UFIR em 2001, conforme transacao que beneficiou os fiscais de renda ativos e inativos. Preliminar de ilegitimidade "ad causam" suscitada pela Exma. Sra. Governadora do Estado que merece rejeitada, posto que falece competencia ao IPERJ para outorgar reajustes aos pensionistas. Atualizacao do premio de produtividade determinada pelo art. 51, par. 2., da Lei Complementar n. 69/90, visando a transacao em tese simplesmente a reparar, em parte, a mora da Administracao em cumprir o referido comando legal. Extensao do reajuste aos pensionistas nos termos dos arts. 40, par. 8., da Constituicao Federal e 70, par. 2., da Lei Compl...

  • AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. IUDICIUM RESCINDENS. IUDICIUM RESCISSORIUM. 1. O pedido autoral cinge-se à ocorrência ou não de violação a literal dispositivo de lei, com suporte no inciso V, do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. O manejo da ação rescisória fundada no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil, exige a demonstração de ofensa direta a certa norma legal. 3. Não basta afirmar que o julgador inobservou corrente jurisprudencial ou formou juízo de convencimento equivocado, à luz da prova produzida. 4. É preciso que se demonstre que, diante da clareza e objetividade de certa norma, o juiz negou-lhe vigência e decidiu contra legem. 5. Só há ofensa a literal disposição de lei quando ocorre viol...

    ... Rescisória ajuizada por Pensionistas do Iperj com fundamento no art.485, V, do CPC, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES E SOLTEIRAS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. 1. Revisão de benefício previdenciário concedido às impetrantes, maiores e solteiras, em decorrência da morte de sua mãe, servidora pública estadual ocupante do cargo de Escrivã do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.2. Entendimento da sentenciante no sentido de que a Lei que assegurava a condição de beneficiária às filhas solteiras dos segurados inscritos no IPERJ, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por violação ao princípio da isonomia, consagrado no "caput" do seu art. 5º. Posição contrária a entendimento pacífico do STF e do STJ. Aplicação dos Enunciados nº 340, da Súmula do S...

    ...mbito da Excelsa Corte, o direito de pensionistas haverem revisão dos benefícios no mesmo ...

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