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... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, a...I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectiv..., destacando ativos, inativos e pensionistas; . III - manifestação do Ministério do Planejam...
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.112/90, ARTIGO 230. DECRETO 2.383/97, ARTIGO 4º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. Remessa necessária tida por interposta, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº. 1.533/51, reproduzido na íntegra pelo art. 14, § 1º da Lei nº. 12.016/09, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. Já está assentado na jurisprudência que os benefícios do programa de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores da ativa, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos e pensionistas, a par de uma interpretação teleológica dos arts. , § 4º, da Constituição Federal e do art. 230 da Lei nº 8.112/90. A autoridade ad...
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...b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente q... entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. #R... ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à ...
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.112/90, ARTIGO 230. DECRETO 2.383/97, ARTIGO 4º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. Remessa necessária tida por interposta, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº. 1.533/51, reproduzido na íntegra pelo art. 14, § 1º da Lei nº. 12.016/09, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. Já está assentado na jurisprudência que os benefícios do programa de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores da ativa, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos e pensionistas, a par de uma interpretação teleológica dos arts. , § 4º, da Constituição Federal e do art. 230 da Lei nº 8.112/90. A autoridade ad...
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA DE SAÚDE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONDIÇÃO. O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul só detém legitimidade para responder pelo custeio de prestação de saúde em favor de seus segurados, dependentes e pensionistas. INTERESSE DE AGIR. COMPREENSÃO. Não há relação entre interesse de agir e esgotamento dos recursos na via administrativa. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO CONTEMPLADA ENTRE AS POLÍTICAS DO SUS. OBRIGAÇÃO. ENTES POLÍTICOS. SOLIDARIEDADE. De acordo com a exegese pretoriana do art. 196 da Constituição Federal, todos os Entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro respondem, solidariamente, por prestações contempladas nos Pr...
... e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO PELO RE...
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.112/90, ARTIGO 230. DECRETO 2.383/97, ARTIGO 4º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. Remessa necessária tida por interposta, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº. 1.533/51, reproduzido na íntegra pelo art. 14, § 1º da Lei nº. 12.016/09, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. Já está assentado na jurisprudência que os benefícios do programa de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores da ativa, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos e pensionistas, a par de uma interpretação teleológica dos arts. , § 4º, da Constituição Federal e do art. 230 da Lei nº 8.112/90. A autoridade ad...
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO NA UTILIZAÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. INDENIZAÇÃO. Constitui erro grosseiro a utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente, ainda que travestida pela suposta necessidade de integração do comando recorrido. De fato, o aresto objurgado analisou todas as questões devolvidas ao exame da Corte emergindo evidente o descabimento dos aclaratórios a pretexto de que não teria constado na ementa pontos sobre os quais se pronunciou o voto. Havendo pronunciamento acerca da questão no dispositivo, não há que se falar em omissão. Embargos de declaração da União não conhecidos. Aplicação da multa e da indenização previ...
... públicos federais inativos e pensionistas ajuizaram ação ordinária contra a União Federa... servidores inativos e pensionistas do Ministério da Saúde. Dessa decisão apelaram os autores e a ...
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.112/90, ARTIGO 230. DECRETO 2.383/97, ARTIGO 4º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. Remessa necessária tida por interposta, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº. 1.533/51, reproduzido na íntegra pelo art. 14, § 1º da Lei nº. 12.016/09, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. Já está assentado na jurisprudência que os benefícios do programa de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores da ativa, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos e pensionistas, a par de uma interpretação teleológica dos arts. , § 4º, da Constituição Federal e do art. 230 da Lei nº 8.112/90. A autoridade ad...
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REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...
... contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS emanam da ocorrência do fato gerador, ...62/67. Após o parecer do Ministério Público (fls. 69/71), foi negado seguimento ao re..., extranumerários, inativos e pensionistas (artigo 6º, Lei Estadual nº 9.955/93. 3. ) e pas...
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.112/90, ARTIGO 230. DECRETO 2.383/97, ARTIGO 4º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. Remessa necessária tida por interposta, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº. 1.533/51, reproduzido na íntegra pelo art. 14, § 1º da Lei nº. 12.016/09, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. Já está assentado na jurisprudência que os benefícios do programa de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores da ativa, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos e pensionistas, a par de uma interpretação teleológica dos arts. , § 4º, da Constituição Federal e do art. 230 da Lei nº 8.112/90. A autoridade ad...
