VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O que distingue, fundamentalmente, o contrato de emprego do contrato de representação comercial é a subordinação, que sujeita o trabalhador às ordens do empregador que orienta, controla e determina como o serviço deve ser prestado. Hipótese em que não há provas da existência, na relação havida entre as partes, dos elementos configuradores do contrato de emprego.
... quanto ao fato estão em poder das empresas rés. Sustenta que não houve pelo Juízo a quo ... de sociedade de fato que não obteve sucesso não pode ser considerada como causadora de dano m... em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, como punição para o o...
COMPRA E VENDA OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR. Vício no ato citatório formalizado via edital. Descabimento. Os eventuais sócios da demandada foram procurados nos endereços existentes, sem sucesso. Citação editalícia a única maneira legal de se concluir o chamamento ao processo dos responsáveis pela demandada. Formalizada a citação, atento disposição expressa no Código de Processo Civil, o digno Magistrado, diante da ausência de resposta, nomeou Curador Especial. Citação regular. Prejudicial repelida. COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÉRITO. Induvidoso o fato de que a requerida, desenvolvendo a atividade de compra e venda de automóveis, firmou contrato de compra e venda de veículo com o auto...
A tecnologia de Informação (TI) é considerada um fator determinante na busca pelo sucesso empresarial, podendo trazer inúmeros benefícios. No entanto, nem sempre os gestores das organizações têm essa visão como foco estratégico, deixando assim de tirar proveito das valiosas ferramentas que a TI disponibiliza no mercado. Neste contexto, o presente estudo teve o objetivo de realizar uma pesquisa sobre o uso das TIs e dos recursos da Internet nas Micro e Pequenas Empresas (MPEs) do comércio varejista de Londrina, levantando dados que possibilitaram uma análise sobre o panorama atual da utilização da TI nas respectivas empresas e permitiram identificar a percepção das mesmas quanto...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
...; que Eduardo Ubaldo era vigilante da empresa contratada Abase, já não mais trabalhando no aer...É de pequena importância (art. 29 § 1º, do CP) a participaç... empresa CLARK, não obtendo, entretanto, sucesso (cf. fls. 63/74 e 80/82). A propósito, sobre essa...
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ¿GOLPE DO EMPRÉSTIMO¿. DECRETO CONDENATÓRIO. DELITO DE ESTELIONATO. Anúncios de oferecimento de crédito e de automóveis contemplados em consórcios, feitos pela empresa denominada ¿Via Porto Sul¿, em jornais de grande circulação. Defesa no sentido que se tratava de uma sociedade em conta de participação, que não logrou sucesso em razão da inadimplência dos aderentes. Versão que não se sustenta, porque, mesmo diante da derrocada dos planos e a ausência de capital, os anúncios de empréstimo continuavam sendo veiculados. Relatos firmes e coerentes dos lesados, que permitem concluir pela presença do animus fraudandi na conduta do réu, que lhes garantia o depósito do valor pretendido, a tÃtulo de empréstimo, mediante o pagamento de...
..., mediante o pagamento de uma pequena "entrada", promessa, em verdade, nunca honrada. V...
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). COMPETÊNCIA. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. LOCAL DO ATO OU FATO. Em se tratando de ação indenizatória que objetiva reparação extrapatrimonial e material decorrente de ilícito extracontratual, é competente o foro do ato ou fato ilícito. Exegese do art. 100, V, a, CPC que se sobrepõe à regra da alínea ¿a¿ do inciso IV do art. 100, do digesto processual civil. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70019551514, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/05/2007)
...|PEQUENAS EMPREASAS DO RIO GRANDE |. |DO SU |. |JOAO PEDRO L... SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS EM FACE DA DECIS... empresa e frustrar a expectativa de sucesso da atividade empresarial. O ato alegadamente ilíc...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão afasta a pretensão de corte rescisório formulada com base no art. 485, III, segunda parte, do CPC. Recurso...
... como Réus o então Reclamante e nove empresas Reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico,... as reclamadas, em sede de execuções de pequena monta, suscitam a habilitação do crédito exeqü..., em tentativa óbvia de impedir o sucesso da execução de outras ações em tramitação em...
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira, ensejando também obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, constituiu a causa de insolvência da empresa, acarretando-lhe a falência e gerando a responsabilidade civil daquela entidade. Não se divisa ofensa aos arts. 130, 131, 125, 126, 436, 458 e 535 do CPC, quando o acórdão, ao rechaçar de forma explícita as teses do recorrente, aprecia a demanda de maneira fundamentada, enfrentando ...
... SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MATO GROSSO - SEBRAE⁄MT ADVOGADOS :... seja um verdadeiro Âgarante do sucesso do empreendimento, criando responsabilidade solid...
Este estudo insere-se no campo das pequenas e médias empresas industriais do setor do vestuário da cidade de Londrina Estado do Paraná. Tem por objetivo principal questionar quais os principais fatores condicionantes da mortalidade precoce dessas empresas bem como as principais "armadilhas" do negócio. Foram analisados 44 empresas extintas, representando 45,83% do total de 96 empresas extintas no ano de 1996. O principal resultado evidenciou que 53,93% das empresas pesquisas fecharam suas portas antes de completar três anos de vida, movidas especialmente por problemas de ordem estrutural e econômico. Palavras-chave: indústria do vestuário; mortalidade precoce; descontinuidade empresarial. SANTOS, R. A. C. dos. Fatores ...
...-se que um empreendimento dificilmente tem sucesso. Evidentemente o tempo gasto deve ser o suficiente...
Tomada de Contas Especial. Programa Nacional de Alimentação Escolar-pnae - Exercício 1999. Irregularidades em Processos Licitatórios. Fracionamento de Despesas. Falta de Atesto em Nota Fiscal. Empresa Fornecedora que Atua em Ramo Diverso do Objeto Licitado. Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização para Parcelamento de Débito. Ciência
..., a Prefeitura tentou comprovar, sem sucesso, que teria realizado 03 (três) cartas-convites e ... só efetuou um fornecimento isolado, de pequena monta. O caso da Matinal Alimentos é mais grave, ...
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