... é o tratamento favorecido a empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasil... a serem preenchidos pelas micro e pequenas empresas beneficiárias do sistema: faixa de renda... legislação ordinária não apenas a definição do critério para a empresa ser considerada micro ...
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam execut...DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Definição. Art.21.Sujeito passivo da obrigação tributári... as unidades de processamento digitais de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores (Códi...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
... de trabalho, ter laborado em outras empresas - estando, incontroversamente, empregado - evidenc... as queixas do paciente, que, por definição, são subjetivas. O tratamento convencional realiz...3. RELEVANCIA DO DANO: PEQUENA REDUCAO AUDITIVA CARACTERIZA ACIDENTE DE TRABALHO....
...: 1.SIMPI – SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAU... dos anos de 2005 a 2007, relativas às empresas com até 50 empregados, bem como ser revertido o p...Atrelar a definição de pequena ou micro empresa ao número de empregad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA DE IMÓVEL RURAL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. NOÇÃO DE `PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE DA TUTELA CONSTITUCIONAL. Estabelece o art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal, que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (...)". Trata-se de proteção constitucional forte, justificada pelo status especial do bem protegido. Doutrina e jurisprudência a respeito. Entende-se por pequena propriedade rural, para os efeitos constitucionais, o imóvel rural de área inferior a quatro módulos fiscais. Legislação a respei...
... propriedade rural (deixando sua definição para a legislação infra-constitucional), (b) que... já foi objeto de adjudicação pela empresa fumageira ATC – Associated Tabaco Company Brasil...
VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O que distingue, fundamentalmente, o contrato de emprego do contrato de representação comercial é a subordinação, que sujeita o trabalhador às ordens do empregador que orienta, controla e determina como o serviço deve ser prestado. Hipótese em que não há provas da existência, na relação havida entre as partes, dos elementos configuradores do contrato de emprego.
... quanto ao fato estão em poder das empresas rés. Sustenta que não houve pelo Juízo a quo ... pela empresa representada, sendo, por definição legal, não eventual, artigo 1º da Lei n. 4.886/6... em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, como punição para o o...
Monitoramento. Execução Das Obras De Reurbanização Dos Córregos Goiás E Botafogo. Irregularidades. Indícios De Sobrepreços. Adoção De Medida Cautelar Suspensiva De Pagamentos. Determinações
... do Município de Goiânia - Dermu, e a empresa Construtora Central do Brasil - CBB, assinado em 2... responsável agir de forma célere na definição das partes do empreendimento e suas respectivas fo... (376ª, 377ª e 378ª) correspondem a uma pequena parte do total executado em 2010 e sequer foram pa...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
...3. Mandado de segurança impetrado por empresa voltada à industrialização e exportação de ca... e consolida o que encontra no país e, em pequena parte, entre povos do mesmo grau de civilização...., constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica. 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu arti...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fat...
... artigo 1º, do Decreto-lei 491/69, "às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrange... e consolida o que encontra no país e, em pequena parte, entre povos do mesmo grau de civilização...., constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica. 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu arti...
PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - SENTENÇA - NOVA CLASSIFICAÇÃO DADA AO DELITO, DECORRENTE DA SIMPLES CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, EM FACE DO FATO SUFICIENTEMENTE NARRADO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE 'MUTATIO LIBELLI', MAS DE 'EMENDATIO LIBELLI' - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 E ART. 384, AMBOS DO CPP. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao crime, mormente quando o fato está explicitamente narrado na denúncia, não havendo, nesse caso, surpresa para a defesa, inexistindo quaisquer diligências a serem suscitadas posto que não se configura a hipótese do art. 384 ('mutatio libelli'), mas a do art. 383 ('emendatio libelli'), ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de...
...-se da condição de funcionária da empresa, responsável pela emissão dos cheques destinados... em termos econômicos, bastando fazer uma pequena comparação entre os diversos lugares para chegar...
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