pequena empresa lei

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- A FRENTE Parlamentar da Micro e Pequena Empresa criou site para reunir apoio Ã s mudanças no Simples. Quer pressionar o Congresso a aprovar o Projeto de Lei 591. O endereço é www.euquerosimples.com.br.
Foi a ocupação da Mangueira pela PM, neste domingo, que causou o adiamento da demolição do antigo Moinho Marilu, vizinho ao novo Into.
- O Globo
- 16 de Junho de 2011
- Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Maio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. LEGITIMIDADE ATIVA. MICRO E PEQUENA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A Lei nº 10.259/2001 estabelece que somente as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte (assim definidas na Lei 9.317/96) podem ser partes nos Juizado Especial Federal. Nos autos originários, as autoras se qualificaram como "associação civil com fins lucrativos" e "sociedade civil sem fins lucrativos de fins filantrópicos", não logrando comprovar suas condições de micro ou pequena empresa. Patente a ilegitimidade ativa, não importa que o valor da causa esteja dentro do limite legal de sessenta salários mínimos para autorizar a...
- Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Maio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. LEGITIMIDADE ATIVA. MICRO E PEQUENA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A Lei nº 10.259/2001 estabelece que somente as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte (assim definidas na Lei 9.317/96) podem ser partes nos Juizado Especial Federal. Nos autos originários, as autoras se qualificaram como "associação civil com fins lucrativos" e "sociedade civil sem fins lucrativos de fins filantrópicos", não logrando comprovar suas condições de micro ou pequena empresa. Patente a ilegitimidade ativa, não importa que o valor da causa esteja dentro do limite legal de sessenta salários mínimos para autorizar a...

- Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Maio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. LEGITIMIDADE ATIVA. MICRO E PEQUENA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A Lei nº 10.259/2001 estabelece que somente as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte (assim definidas na Lei 9.317/96) podem ser partes nos Juizado Especial Federal. Nos autos originários, as autoras se qualificaram como "associação civil com fins lucrativos" e "sociedade civil sem fins lucrativos de fins filantrópicos", não logrando comprovar suas condições de micro ou pequena empresa. Patente a ilegitimidade ativa, não importa que o valor da causa esteja dentro do limite legal de sessenta salários mínimos para autorizar a...
- Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Maio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. LEGITIMIDADE ATIVA. MICRO E PEQUENA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A Lei nº 10.259/2001 estabelece que somente as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte (assim definidas na Lei 9.317/96) podem ser partes nos Juizado Especial Federal. Nos autos originários, as autoras se qualificaram como "associação civil com fins lucrativos" e "sociedade civil sem fins lucrativos de fins filantrópicos", não logrando comprovar suas condições de micro ou pequena empresa. Patente a ilegitimidade ativa, não importa que o valor da causa esteja dentro do limite legal de sessenta salários mínimos para autorizar a...
- Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Maio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. LEGITIMIDADE ATIVA. MICRO E PEQUENA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A Lei nº 10.259/2001 estabelece que somente as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte (assim definidas na Lei 9.317/96) podem ser partes nos Juizado Especial Federal. Nos autos originários, as autoras se qualificaram como "associação civil com fins lucrativos" e "sociedade civil sem fins lucrativos de fins filantrópicos", não logrando comprovar suas condições de micro ou pequena empresa. Patente a ilegitimidade ativa, não importa que o valor da causa esteja dentro do limite legal de sessenta salários mínimos para autorizar a...
- Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Maio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. LEGITIMIDADE ATIVA. MICRO E PEQUENA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A Lei nº 10.259/2001 estabelece que somente as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte (assim definidas na Lei 9.317/96) podem ser partes nos Juizado Especial Federal. Nos autos originários, as autoras se qualificaram como "associação civil com fins lucrativos" e "sociedade civil sem fins lucrativos de fins filantrópicos", não logrando comprovar suas condições de micro ou pequena empresa. Patente a ilegitimidade ativa, não importa que o valor da causa esteja dentro do limite legal de sessenta salários mínimos para autorizar a...
- Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Maio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. LEGITIMIDADE ATIVA. MICRO E PEQUENA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A Lei nº 10.259/2001 estabelece que somente as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte (assim definidas na Lei 9.317/96) podem ser partes nos Juizado Especial Federal. Nos autos originários, as autoras se qualificaram como "associação civil com fins lucrativos" e "sociedade civil sem fins lucrativos de fins filantrópicos", não logrando comprovar suas condições de micro ou pequena empresa. Patente a ilegitimidade ativa, não importa que o valor da causa esteja dentro do limite legal de sessenta salários mínimos para autorizar a...
- Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Maio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. LEGITIMIDADE ATIVA. MICRO E PEQUENA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A Lei nº 10.259/2001 estabelece que somente as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte (assim definidas na Lei 9.317/96) podem ser partes nos Juizado Especial Federal. Nos autos originários, as autoras se qualificaram como "associação civil com fins lucrativos" e "sociedade civil sem fins lucrativos de fins filantrópicos", não logrando comprovar suas condições de micro ou pequena empresa. Patente a ilegitimidade ativa, não importa que o valor da causa esteja dentro do limite legal de sessenta salários mínimos para autorizar a...
- Acórdão nº 0066876-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Maio de 2011
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