pequena empresa sebrae
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por representantes da ... pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § ...
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Sebrae-SP firma parceria com fintechs para escoar crédito a pequena empresa
O Sebrae-SP firmou parceria com as fintechs BizCapital e Nexoos para distribuir crédito a pequenas empresas na crise do coronavírus. O programa contempla empréstimos em condições facilitadas, com carência de seis meses, prazo de até quatro anos e ta...
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DECRETO Nº 99570, DE 09 DE OUTUBRO DE 1990. Desvincula da Administração Publica Federal o Centro Brasileiro de Apoio a Pequena e Media Empresa - Cebrae, Transformando-o em Serviço Social Autonomo.
... Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ... Art. 2º Compete ao Sebrae planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em ...
- DEC 8427 de 02/04/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA TRANSFERIR AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A COMPETÊNCIA PARA APROVAR O ORÇAMENTO PRÓPRIO DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE.
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto ... de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ... § 10. O ato de emissão ou de recepção de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI, SENAI E SEBRAE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A controvérsia sub examine cinge-se à sujeição de empresa prestadora de serviços de engenharia, execução e construção de obras, além de instalações, montagens e manutenção...
... SENAI E SEBRAE". EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE\xC2" ... do seu porte (micro, pequena ou média empresa) ... - Decreto nº 8.427 de 02/04/2015. ALTERA O DECRETO Nº 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA TRANSFERIR AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A COMPETÊNCIA PARA APROVAR O ORÇAMENTO PRÓPRIO DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE.
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
... como de contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, SESI e SENAI; cobrança indevida de ... imposição contributiva em relação à empresa, onde quer que tenha sede. Entretanto, se se ... EMPRESAS NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA DA PEQUENA EMPRESA ... LEGITIMIDADE ... "CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
... como de contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, SESI e SENAI; cobrança indevida de ... imposição contributiva em relação à empresa, onde quer que tenha sede. Entretanto, se se ... EMPRESAS NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA DA PEQUENA EMPRESA ... LEGITIMIDADE ... "CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
... como de contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, SESI e SENAI; cobrança indevida de ... imposição contributiva em relação à empresa, onde quer que tenha sede. Entretanto, se se ... EMPRESAS NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA DA PEQUENA EMPRESA ... LEGITIMIDADE ... "CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
... como de contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, SESI e SENAI; cobrança indevida de ... imposição contributiva em relação à empresa, onde quer que tenha sede. Entretanto, se se ... EMPRESAS NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA DA PEQUENA EMPRESA ... LEGITIMIDADE ... “CONTRIBUIÇÃO ...