pequena empresa sebrae

• nº 2001.01.00.039085-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Dezembro de 2003

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO À PEQUENA E MÉDIA EMPRESA - SEBRAE. LEI 8.029, DE 1990. A Quarta Seção hoje é competente para conhecer tanto a contribuição profissional como a contribuição social.

• Acórdão nº 401823 de Primeira Turma, 11 de Fevereiro de 2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. SEST/SENAT. MICRO E PEQUENA EMPRESA. Esta colenda Corte, no julgamento do RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, consignou o entendimento de que a contribuição para o SEBRAE configura contribuição de intervenção no domínio econômico. Logo, são insubsistentes as alegações da agravante no sentido de que empresa fora do âmbito de atuação do SEBRAE, por estar vinculada a outro serviço social (SEST/SENAT) ou mesmo por não estar enquadrada como pequena ou microempresa, não pode ser sujeito passivo da referida contribuição. Precedente: RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento....

• nº 2000.36.00.008183-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Maio de 2003

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. SEBRAE. ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. /1990. LEI N. 8.154/1990. NOVA CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. CF/1988, ART. 149. VINCULAÇÃO. MICRO E PEQUENA EMPRESA. O "adicional" de contribuição para o SEBRAE, que constitui uma nova contribuição parafiscal, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, e que encontra o seu fundamento no artigo 149 da Constituição Federal, não está sujeito às regras impostas às contribuições para a seguridade social, como o princípio da solidariedade universal. Recaindo o "adicional" criado pela Lei n. 8.029, de 1990, artigo 8º, § 3º, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 8.154, de 1990, sobre as alíquotas das contribuições para o SESI/SENAI e SESC/SENAC...

• Acórdão nº 793/2012 de Tribunal de Contas da União, 04 de Abril de 2012

Representação. Irregularidades em Convênios Celebrados Com Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos. Conhecimento. Procedência. Acolhimento das Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis. Rejeição das Razões de Justificativa de Outros. Multa. Determinações

..., do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) a organizações não governamen...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1358823 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1358823/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 04/10/2011)

... não se enquadrar no conceito de micro ou pequena empresa, não deve se submeter à contribuição p...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Dezembro de 2010

... 1 RECORRIDO: SERVIÇOS DE APOIO A MICRO E PEQUENA EMPRESA – SEBRAE 2 RECORRIDO: TREVIZZANO LOCAÇ�...

• Decisão Monocrática nº 2011/0024573-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Junho de 2011

... SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO : SÍLVIA APARECIDA TOD...

• Decisão Monocrática nº 70040969537 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2011

ADMINISTRATIVO. SEBRAE. SUBMISSÃO À LEI DE LICITAÇÕES. CONTAPARTIDA FINANCEIRA. CRITÉRIO DE ELIMINAÇÃO E REGRA DE JULGAMENTO. EDITAL E SUA LEITURA. INEXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESTRANHO AO ÉDITO. O SEBRAE, por receber e distribuir verbas públicas, submete-se ao princípio do competitório, tal qual traçado na lei de licitações, estando, pois, atrelado às previsões do edital. Dispondo o edital que a contrapartida financeira interfere tanto na pré-qualificação das propostas, como no seu julgamento, inexiste qualquer introdução de regra nova de avaliação, ao ser considerada para pontuação das propostas e não apenas na sua habilitação, ausente qualquer norma estranha ao édito. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ART. 273, CPC. A concessão de liminar antecipatória r...

...SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL – SEBRAE/RS. Em su...

• Decisão Monocrática nº 5005908-81.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 26 de Abril de 2012

... não é sócia de fato ou gerente da empresa no bojo da qual aqueles delitos teriam sido cometi... e Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa - SEBRAE (alíquota 0,6%) instituídas por...

• Acórdão nº 508402 de 2ª Turma, 20 de Maio de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RE. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes. II. - Agravo não provido.

... : Serviço Brasileiro de Apoio À Micro e Pequena Empresa - Sebrae. advdo.(a/S) : Tatiana Emilio o. ...