DIREITO AMBIENTAL. FLORESTA. CORTE RASO. LICENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE. CONSUMO PRÓPRIO. REPOSIÇÃO. ISENÇÃO. É legal a supressão florestal fora das áreas de preservação permanente e da reserva legal. Trata-se de direito do proprietário cujo exercício, contudo, está sujeito à prévia fiscalização da autoridade ambiental e à adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. O corte de árvores sem licença ambiental constitui infração administrativa que sujeita o infrator às penalidades legais. O pequeno proprietário rural está isento do ônus de repor a cobertura florestal pelo corte realizado em área fora dos limites da reserva legal e da preservação permanente no caso de utilizar a matéri...
... da pequena área rural e exploração agrícola da área para sustento da sua família não acarre...
Agravo de instrumento tirado contra decisão que em execução por título extrajudicial rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel rural Inconformismo da devedora firme nas teses de que (1) a penhora é indevida porque recaiu sobre pequena propriedade rural, de onde retira seu sustento com a exploração agrícola (art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.009/90 e art. 5º, XXVI, da CF/88); e, (2) quando da indicação do bem à penhora, havia outros passíveis de constrição Não acolhimento Devedora que não comprovou residir no imóvel rural penhorado, sua exploração pela família e nem tampouco a relação da dívida cobrada com a atividade produtiva nele desenvolvida Penhora que deve ser mantida Agravo não provido.
... módulos fiscais, não há falar em pequena propriedade rural impenhorável, tampouco a impenh... se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal...
... . Art. 2o A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indir... com espécies exóticas, florestais ou agrícolas, observada a legislação aplicável quando se tra... em área submetida a pousio, na pequena propriedade rural ou posses de população tradici...
VOTO N° 8.501 EMENTA: Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - Incidente de Nulidade de Penhora - Pequena propriedade rural para sustento da familia - Impenhorabilidade reconhecida, com cancelamento da penhora e condenação do executado à pena por litigância de má-fé - Alegada impropriedade da medida, por ter sido o bem dado em garantia e indicado para constrição - Desacolhimento - Impenhorabilidade absoluta do bem - Módulo rural da comarca de 22 hectares - Propriedade com 16,17 ha, utilizada como sustento familiar - Inteligência dos arts. 5o, inc. XXVI, da CF, 4o, § 2o, da Lei n° 8.009/90 e 649, inc. VIII, do CPC - Recurso improvido. Por regra do art 5o, inciso XXVI, da Constituição Federal, 4°, § 2°, da Lei n° 8 009/90 e do a...
... a pequena propriedade rural de exploração familiar Segundo o art 4°. inc II, alínea "a", d... Demonstrando o exercício de atividade agrícola para sustento da família e enquadrando-se o imóv...
?Agravo de Instrumento - Ação civil pública ambiental - Atos de intervenção em trecho de córrego, com retirada de material de ponto de captação de água - Deferimento de liminar, consistente em determinação, ao réu, para cumprimento das obrigações de fazer especificadas (restabelecimento imediato do curso do canal, mediante regularização junto ao DAEE e DEPRN, e restauração das condições primitivas do solo e da vegetação, na área de preservação permanente), pena de multa diária - Inexistência de comprovação sumária de que o curso d'água teria sido desviado pelo réu - Ausência dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" - Recurso provido, em parte, com determinação.*
...".. que existe uma pequena várzea no local e a mesma chegou a receber explorração agrícola, compatível com aptidão do solo, que vai até a ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente caso, pleiteia a autora o pagamento de contribuição sindical, a qual resiste o réu sob o argumento de que a sua propriedade não é passível de tributação. 2. O egrégio Tribunal Regional, ao analisar os documentos carreados aos autos, concluiu que, de fato, o réu não se enquadra no conceito de contribuinte de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.667/91, com redação conferida pelo artigo 5º da lei nº 9.701/98, razão pela qual indeferiu os pedidos da petição inicial. 3. Assim, para se infirmar a conclusão exposta pela egrégia Corte "a quo" e acatar a argumentação recursal de violação dos artigos 145, 147, caput, e 149 do CTN, seria imprescind...
... substancial alteração da forma de exploração da pequena propriedade agrícola do embargante a p...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. PRETENDIDA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR AO MÓDULO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Possível a penhora do imóvel rural quando não satisfaz os requisitos do art. 5º, XXVI, da CF, cujo intuito é proteger o pequeno proprietário de terras e a subsistência de sua família. Hipótese em que a constrição recaiu sobre imóvel com área muito superior ao módulo rural. Ausência de prova de que o bem seja trabalhado pela família. Impenhorabilidade não configurada. Inexistência de cobrança de juros. Sentença de procedência confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70019749886, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Ro...
... da proteção legal dirigida à pequena propriedade rural é extraída da combinação dos... rural, ser imóvel que se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal...
... propriedade indicada nas informações é pequena área cedida em comodato e abriga empreendimento i... 14-15), de sorte que imprópria para exploração agrícola, contrariamente ao que teria sido afirma...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE IMÓVEL RURAL. É impenhorável o imóvel enquadrado no conceito de pequena propriedade rural, no caso concreto inferior ao módulo rural regional, de onde o agricultor retira o sustento de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70041086794, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 03/02/2011)
... instrumento interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA URTIGUENSE LTDA hostilizando a decisão de f... se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
cidadão pg | atenção primária à saúde | Financiamento das exportações | decreto 93874 | lei mais benéfica | The Singapore | Sealed Air Norge As | Peter Armenio | Angeline Protogere | Ray Drummond
