PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem embargo de assumir conclusão contrária à pretensão da parte recorrente, a Corte local apresentou fundamentação idônea, afastando a alegação de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. O art. 4°, § 2°, da Lei n° 8.009/90 não restringe a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural à "sede da moradia", mas nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, como na hipótese dos autos, à área limitada como pequena propriedade rural. As circunstâncias fáticas que levaram a Corte de origem a considerar o imóvel impenhorável, definindo-o como pequena propriedade rural, impossibilitam o seu reexame no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Segundo orientaç...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. I - Coisa julgada. Inocorrência. Embargante não fez parte da discussão travada nos autos da ação executiva. II - Nos termos do inc. XXVI do art. 5° da Constituição da República, a pequena propriedade rural é impassível de penhora em decorrência de dívidas contraídas para o fomento da atividade produtiva. III - O fato de os devedores terem dado o bem em garantia hipotecária e o indicado à penhora não afasta a impenhorabilidade. IV - A exceção à impenhorabilidade do bem de família contida no inc. V do art. 3º da Lei n.º 8.009/1990 deve ser interpretada conforme a Constituição, é dizer, não se aplica aos imóveis hipotecados que se enquadram no conceito de pequena propriedade rural. APELO PROVIDO POR MAIORIA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA DE IMÓVEL RURAL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. NOÇÃO DE `PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE DA TUTELA CONSTITUCIONAL. Estabelece o art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal, que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (...)". Trata-se de proteção constitucional forte, justificada pelo status especial do bem protegido. Doutrina e jurisprudência a respeito. Entende-se por pequena propriedade rural, para os efeitos constitucionais, o imóvel rural de área inferior a quatro módulos fiscais. Legislação a respei...
Embargos à arrematação. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. São dois os requisitos para que o imóvel rural seja considerado impenhorável: a) enquadrar-se no conceito legal de pequena propriedade rural e, b) ser esta cultivada ou trabalhada unicamente pela família. Caso em que a área total da propriedade rural do executado é inferior a um módulo fiscal, enquadrando-se no conceito de pequena propriedade expresso no art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/93. Quanto ao segundo requisito, o executado demonstra que atualmente explora sua propriedade rural em regime de economia familiar e, não obstante o título executivo ter declarado o exequente como empregado do agravante, a decisão foi fundamentada na confissão ficta do réu e já se passaram mais de 18 anos do período ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. A questão atinente à impenhorabilidade da propriedade rural, modificada pela Lei nº 11.382/2006, que veiculou alteração de disposições do Código de Processo Civil, por ser regra processual, sua incidência ocorre de imediato, mesmo sobre os processos pendentes à data do início de sua vi...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO INCISO VIII DO ART. 649 DO CPC. I - É absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural desde que seja o único bem de que dispõe o devedor e de onde retirado o sustento da família, conforme o art. 649, VIII, do CPC. A penhora de bens absolutamente impenhoráveis é nula de pleno direito, podendo ser argüida a qualquer tempo, até mesmo por simples petição, devendo mesmo ser apreciada de ofício, posto que prevalece o interesse de ordem pública. Deixando de lado postura eminentemente fiscalista, por isso caolha, há de interessar muito mais ao Município e à sociedade seja assegurada ao Devedor e sua unidade familiar a propriedade do pequeno imóvel rural, de onde tiram o sustento, do que jogá-l...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. 1. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. 2. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. COMPROVADO PELA PARTE EMBARGANTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, TENDO EM VISTA QUE ESTA DEMONSTROU RESIDIR COM SUA FAMÍLIA NA ÁREA PENHORADA, BEM COMO POR SE TRATAR, IN CASU, DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, CORRETA A DECISÃO QUE DESCONSTITUIU A PENHORA SOBRE AQUELE IMÓVEL CONSTRITO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028371649, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ARTIGO 398 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356/STF, APLICÁVEIS POR ANALOGIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL EXPLORADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBLIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 25.570/PR, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 09/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é garantia constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Caso em que a soma das áreas dos imóveis penhorados é inferior ao módulo rural da região, o que afasta a penhora, conforme o art. 649, VIII do CPC. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70043916113, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 20/07/2011)
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A DESEMBARGADORA RELATORA. (Apelação Cível Nº 70045784337, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 24/11/2011)
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