APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INTERVERSÃO NA POSSE. SUPRESSIO. Apelante que se insurge contra o não reconhecimento de sua melhor posse em face do alegado ocupante da área, este que ali se encontra há mais de 40 anos. Alegação de existência de comodato verbal pelo proprietário anterior. Prova oral conflitante. Ocupação da área pelo réu que é anterior à aquisição do domínio pela autora. Autora que em depoimento afirma nunca ter tido posse de área ou feito qualquer acessão ou benfeitoria no terreno. Ausência de qualquer ato de preservação dos seus direitos ao longo de mais de quatro décadas. Ocorrência de supressio pela inércia prolongada do exercício de um direito subjetivo, o que segundo a boa-fé objetiva cria na outra parte a legítima expectativa de que tal direit...
... no imóvel e ainda explora no local pequeno comércio de bar de onde tira seu sustento. NÃ...
ABERTURA DE COMÉRCIO EM DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PEQUENO VAREJO O pequeno comércio varejista encontra-se inserido na exceção prevista no art. 8º da Lei nº 605/49 c/c Decreto 27.048/49, art. 7º, que confere, em caráter permanente, permissão para o trabalho nos dias de repousos (domingos e feriados). Norma especial de 1949 que não foi revogada pela norma geral prevista na Lei 10.101/2000, art. 6º-A, que condiciona a abertura do comércio em geral em dias feriados à negociação coletiva.
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. Com o advento da Lei 11.343/076, tornou-se mais rigoroso o tratamento dos grandes traficantes e daqueles que se entregam com frequência ao comércio malsão. Por outro lado, conferiu-se uma benignidade modulada em relação ao pequeno traficante que debuta na seara, com a previsão da causa de diminuição do § 4.º do art. 33. In casu, fundamentada está a decisão do Tribunal ao entender inviável o reconhecimento do direito à redução, diante da expressiva quantidade de drogas apreendidas (mais de 130 gramas de cocaína e crack). Ordem denegada. (HC 161.607/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE DE LANCHES. VEÍCULO DE PEQUENO PORTE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MAIOR. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. O comércio ambulante no Município de Santo Ângelo é disciplinado pelo Decreto n. 2.668/98 que prevê a licença da exploração do serviço através de veículo de pequenas proporções. Não há, assim, verossimilhança do direito do agravante de substituir a Tower, por um ônibus, para o exercício do comércio ambulante cuja licença detém. Além disto, não é cabível contra a Fazenda Pública medida que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos da Lei n. 8.437/92. Desta forma, ausentes os requisitos para a concessão do provimento antecipa...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO AOS DOMINGOS. COMÉRCIO VAREJISTA. O trabalho aos domingos é regulado pela Lei n. 605/49 e pelo Decreto n. 27.048/49, normas que autorizam a abertura do pequeno comércio varejista de pães, frutas e carne.
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO DESPROVIDO. Segundo a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados nem para justificar o aumento na primeira fase de aplicação da pena, tampouco para impedir a diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, em obediência ao princípio constitucional da presunção de inocência, conforme preceitua, mutatis mutandis, a Súmula nº 444 desta Corte. Todavia, o Tribunal de Justiça reconheceu, fundamentadamente, que o réu se dedicava, de forma reiterada, ao comércio ilíc...
... nº 11.343⁄06, tem como destinatário o pequeno traficante, aquele que inicia sua vida no comérci...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO DO ART. 112 DA LEP. PROGRESSÃO JÁ ALCANÇADA. PLEITO PREJUDICADO. (2) MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.434/06. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. O pleito de incidência do lapso do art. 112 da Lei 7.210/84 para a progressão de regime resta prejudicado quando sobrevém a notícia de que o paciente já se encontra no regime aberto. Com o advento da Lei 11.343/076, tornou-se mais rigoroso o tratamento dos grandes traficantes e daqueles que se entregam com frequência ao comércio malsão. Por outro lado, conferiu-se uma benignidade modulada em relação ao pequeno traficante que debuta na seara, com a previsão da causa de diminuição do § 4.º do art. 33. In casu, é in...
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. DEVIDAMENTE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. .343/2006. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A atenuante genérica da confissão espontânea tem caráter meramente objetivo, não se exigindo motivação específica do acusado - ou qualquer outro requisito subjetivo - para a caracterização. Precedentes. No caso, tendo o interrogatório do paciente servido de base à sentença e à manutenção da condenação, deve-se considerar válida a confissão, mesmo que tenha o réu se cercado de subterfúgios para evitar a aplicação da lei penal. A condenação pretérita à pena pecuniária, como na espécie, induz reincidência. Precedentes. Prescre...
... tem como objetivo abrandar a pena do pequeno traficante que, pela primeira vez, ou em caso isollado, pratica o comércio ilícito de droga, corresponde a verdadeira oportu...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 2. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREJUDICIALIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. 4. ORDEM DENEGADA. Não faz jus à diminuição da pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o acusado que integra organização criminosa, como é o caso dos autos. Afastar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o amplo reexame de matéria fático-probatória, providência d...
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. Com o advento da Lei 11.343/2006, tornou-se mais rigoroso o tratamento dos grandes traficantes e daqueles que se entregam com frequência ao comércio malsão. Por outro lado, conferiu-se uma benignidade modulada em relação ao pequeno traficante que debuta na seara, com a previsão da causa de diminuição do § 4.º do art. 33. In casu, fundamentada está a decisão do Tribunal ao entender inviável o reconhecimento do direito à redução, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (quase seis quilos de maconha). Ordem denegada. (HC 185.879/SP, Rel. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/...
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