APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Carta Olímpica. Natureza de instrumento particular internacional, sem essência de Tratado ou Convenção Internacional. Invocação do Tratado de Nairóbi, Decreto Legislativo nº 21 de 04/06/1984, que confere proteção aos anéis olímpicos. Impertinência. Demanda temerária. Intenção do autor de induzir o julgador a erro de interpretação. Utilização de parte do referido tratado, o que melhor servia para lastrear a demanda, sem deixar claro que a referência ao objeto protegido na Norma diz respeito a bem jurídico alheio à lide. Atitude maliciosa ou, no mínimo, ingênua. Invocação dos artigos 125 e 126 da Lei de Propriedade Industrial. Referências na legislação especial às marcas de alto renome e notoriamente conhecida, respectivamente. Descabimento. Cont...
... com a tocha oficial das OlimpÃadas de Pequim. A denominada âLei Peléâ protege os S... ou indireta com os Jogos OlÃmpicos de Beijing 2008 e abster-se, no futuro, de qualquer açã...
Artista tem duas semanas para pagar supostos impostos atrasados e multas
... do Escritório Local de Tributação de Pequim: nova forma de pressão. PEQUIM. A China determino... da companhia para a qual ele trabalha, a Beijing Fake Cultural Development. Para defensores de dire...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... nos Pirineus pelo mesmo motivo que cai em Pequim. A decisão ora recorrida entendeu que, antes de q... Sciences, 30 Baishiqiao Road, Beijing 100081, People',s Republic of China Sr. Zafar M. K...
... autorização à AIR CHINA, com sede em Beijing, China, para operar no Brasil, como empresa de tra...Pequim, 02 de julho de 1997. (Assinado) Philip Yang, Terc...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... nos Pirineus pelo mesmo motivo que cai em Pequim. A decisão ora recorrida entendeu que, antes de q... Sciences, 30 Baishiqiao Road, Beijing 100081, People',s Republic of China Sr. Zafar M. K...
O contínuo progresso da biotecnologia e, mais concretamente, da medicina reprodutiva abrem um leque de novas possibilidades não isentas de riscos. Essas descobertas influenciam de sobremaneira o Direito. Muitos avanços podem atingir a dignidade humana e, ao mesmo tempo, incrementar a criação de "novos" direitos humanos. Nesse contexto, analisa-se em que medida o advento das novas tecnologias reprodutivas trouxe benefícios efetivos às mulheres brasileiras e sua saúde ou, ao contrário, é utilizado num exclusivo exercício de biopoder pautado por outros interesses. A quantidade de legislação específica que está sendo preparada ou discutida para regular tais descobertas é imensa e ...
... a Conferência da Mulher, realizada em Beijing, no ano posterior, enfatizou ainda mais o enfoque ... Internacional do Cairo e a Conferência de Pequim que se reconheceu pela primeira vez em sede oficia...
Claudia Sarmento
...www.shangri-la. com/en/property/beijing/chinaworld. Holiday In Temple of Heaven: Localiza...
Este trabalho apresenta alguns dos paradoxos presentes na Lei Maria da Penha, tendo como referentes teóricos as recentes análises sobre os processos de jurisdiciarização da vida privada. A mencionada Lei trata sobre relações que por muito tempo foram consideradas fora do espaço regulatório do Estado e tem por objetivo principal erradicar e punir as formas de violência doméstica contra a mulher. Os paradoxos, aos que fazemos referência, apresentam-se tanto no grau de ampliação dos processos de criminalização, quanto na aplicação concreta por parte do sistema jurídico-judicial do Estado. Neste sentido, assinalamos os problemas de uma aplicação da lei que possa vir a reproduzir a cultura jurídica conservadora presente na sociedade e, portanto, nos operadores de direitos, caso não se compre...
O processo de redemocratização do Brasil, após vinte anos de regime militar (1964- 1984), trouxe à tona uma série de demandas de direitos até então não reconhecidos, reivindicados por novos movimentos sociais pautados em temáticas identitárias (gênero, etnia, classe etc.). Neste cenário situam-se as manifestações pró e contra o reconhecimento do direito ao aborto enquanto dimensão dos direitos reprodutivos, perpassando espaços institucionais, como os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mobilizando diferentes setores da sociedade civil, além das Igrejas, que vêm jogando um papel fundamental nesse processo. Este texto apresenta elementos desse debate, no intento de afirmar os direitos reprodutivos como direitos humanos.Palavras-chave: aborto; direitos reprodutivos; direitos...
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