Percentagem

• Regulamento do Imposto de Renda

... ou semelhante, quer fixas, quer como percentagem da receita ou do lucro, somente poderão ser deduz...

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• Acórdão nº 70042746958 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Julho de 2011

IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTAGEM. Na decisão sobre a impugnação não há obrigatoriedade de fixar os honorários advocatícios em percentagem (10 a 20 %) do valor executado. Incidência do art. 20, § 4º, do CPC. Manutenção do valor fixado, pois não há motivo justificado para alterar o valor dos honorários. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042746958, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/07/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

PERCENTAGEM SOBRE A PRODUÇÃO . Tendo o empregado rural direito a receber percentual sobre a safra colhida, o valor da parcela deve ser apurado mediante o preço médio do produto na época da prestação do trabalho, com a aplicação da atualização monetária e juros legais.

• Acórdão nº REsp 1236863 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. "CASO MALATHION". PRESCRIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO EXCESSIVA OU IRRISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Município de Serra, a Funasa e o Estado do Espírito Santo em decorrência de grave incidente de utilização equivocada de substância química perigosa (Malathion), durante procedimento de desinsetização em posto de saúde, com sérios danos aos frequentadores do estabelecimento. Está corretamente afastada a prescrição, que, qua...

• Acórdão nº 70032397408 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISIONAL. 1. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA DA SENTENÇA A DISPOSITIVOS DE LEI. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A falta de indicação expressa de dispositivos legais a embasar o pronunciamento judicial não reflete desatenção ao que dispõe o artigo 458, inc. II, do CPC. 2. SEGURO. VARIAÇÃO DO PERCENTUAL COBRADO EM RELAÇÃO AO ENCARGO TOTAL DA PRESTAÇÃO. IMPROPRIEDADE. Descabe a variação dos percentuais incidentes sobre a parcela do seguro, comparativamente à prestação, pois a percentagem a ser computada deverá ser única, refletindo de forma idêntica a todas as parcelas que compõem o encargo mensal. Previsão contratual. 3. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. A Tabela PRICE é sistema de cálculo do valor da prestação, permi...

• Acórdão nº 223952315 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Fevereiro de 2012

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. IRREGULARIDADES GRAVES. REJEIÇÃO DAS CONTAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. A Corte de origem assentou que as irregularidades apontadas foram graves, o que ensejou a desaprovação das contas do partido no exercício financeiro de 2008. O êxito da alegação do agravante no sentido de que os pagamentos realizados em espécie com recursos oriundos das contas do partido não impedem a fiscalização das contas e de que os gastos irregulares realizados com recursos do fundo partidário representam percentagem ínfima das cotas repassadas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que n...

• Acórdão nº 0020131-94.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -COMPENSAÇÃO COM RESSARCIMENTO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 460/2004 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS POR TER SIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO IMPRESSO - EXIGÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO, UNICAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO - INADMISSIBILIDADE - DEFERIMENTO NA VIA JUDICIAL SOB CONDIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A R$ 7.000.000,00 - PEDIDO PROCEDENTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM R$ 1.000,00 - VALOR ÍNFIMO - AVILTAMENTO INADMISSÍVEL - MAJORAÇÃO DEFERIDA. Apelação em Ação Ordinária. Remessa Oficial. Decisão - Determinada análise do m...

... Pública, a estabelecê-los em percentagem inferior a 10% (dez por cento), como, elucidativam...

• Acórdão nº 70046251914 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO ACERCA DA PERCENTAGEM DE SACAS DE ARROZ A SEREM LEVANTADAS DE DEPÓSITO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A DÚVIDA APONTADA. (Embargos de Declaração Nº 70046251914, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 15/12/2011)

• Acórdão nº 70046251914 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO ACERCA DA PERCENTAGEM DE SACAS DE ARROZ A SEREM LEVANTADAS DE DEPÓSITO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A DÚVIDA APONTADA. (Embargos de Declaração Nº 70046251914, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 15/12/2011)

• Acórdão nº 70046251914 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO ACERCA DA PERCENTAGEM DE SACAS DE ARROZ A SEREM LEVANTADAS DE DEPÓSITO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A DÚVIDA APONTADA. (Embargos de Declaração Nº 70046251914, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 15/12/2011)