APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DOS ARTIGOS 11 E 12, III, DA LEI Nº 8.429/92. A prova produzida nos autos demonstra a configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da administração pública, notadamente da legalidade, impessoalidade e moralidade, incidindo as disposições do art. 11 e 12, III, da Lei nº 8.429/92. Prescinde o tipo de demonstração de dolo específico, bastando o genérico, e de dano ao patrimônio público, tratando-se de ato ímprobo formal. Precedentes do STJ. Testemunhas relatam proposta do militar no sentido de perdão ilegal de multas mediante doação de material a ser revertido ao seu gabinete, sendo os fatos narrados corroborados pela documentação acostada, que indica a necess...
... ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interess...Testemunha:. Pelo amor de Deus! Que peça? Vamos ver: eu entrei ali, não...
O artigo explicita a trajetória dos movimentos sociais na realidade nacional destacando sua relação com o Estado, as mudanças de suas formas de luta nos diferentes contextos históricos e os enfoques analíticos da relação entre sociedade civil e movimentos sociais produzidos. Na sequência, trata dos resultados iniciais de uma pesquisa em desenvolvimento acerca das características formativas, ideológicas e prático-políticas dos movimentos sociais existentes numa realidade municipal. A análise dos movimentos sociais na realidade nacional e dos resultados preliminares da pesquisa desenvolvida é norteada pela concepção de sociedade civil como espaço em que se desenvolvem os processos políticos que objetivam organizar os interesses das classes subalternas e projetá-los em termos de ação hegem...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... perfeito, existente de todo-o-sempre, todo-amor, todo- sabedoria e todo-poderoso. Nesta visão te... ou radioativas pela elevada percentagem de recirculação do ar (recirculação de 70%). ...
RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE ARENA. Têm natureza remuneratória os valores pagos a título de “direito de imagem”, pois os contratos firmados entre a reclamada e a empresa do reclamante tratam prevalentemente do direito de arena, conforme previsto no artigo 42 da Lei 9.615/98. Correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de férias com 1/3, 13º salários e FGTS dos anos de 2006 e 2007, pela integração dos valores pagos a título de “direito de imagem”. Aplicação analógica da Súmula 354 do TST. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI 9.615/98. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O artigo 45 da Lei 9.615/98 não prevê indenização pela não contratação de seguro. Não há falar em responsabilidade objetiva da ré, pois a responsabilidade civil, calcada no artigo 9...
... flexível somente no que se refere à percentagem a ser ajustada - e ainda assim, garantindo ao trab... decorrente de uma sensibilidade excessiva ou amor próprio pretensamente ferido” ((in Curso de Dir...
... fato, o laudo pericial não fixou a percentagem de perda da capacidade laborativa do autor. O Magi...Tomado pela paz, pelo amor, pela bondade, pela fortaleza e pela responsabilid...
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, a exigência para o reconhecimento da união estável é que ambos, o segurado e a companheira, sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, ou viúvos, que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto, excluindo-se, assim, para fins de reconhecimento de união estável, as situações de concomitância, é dizer, de simultaneidade de relação marital. É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação...
...Narra que o relacionamento amoroso teve início em 1967, quando se conheceram na cida... o seu direito, como concubina, à percentagem igual a percebida pela esposa, na pensão por mort...
O presente texto recupera trabalhos recentes do autor sobre a juventude estudantil de Coimbra. Centrado no ambiente universitário coimbrão e na tradição de uma academia com mais de 700 anos de história, o seu principal objetivo é o de questionar as tendências da atual juventude universitária, buscando, através de um olhar atento de um docente desde há mais de 20 anos envolvido no ambiente estudantil e no cotidiano da cidade, identificar subjetividades, lógicas de participação e atitudes de indiferença/demarcação entre os diferentes segmentos da população estudantil. Mais do que um registro fenomenológico do cotidiano da academia, pretende-se capturar experiências do passado e o modo como elas poderão (ou não) ser apropriadas pela atual geração de estudantes. Por outro lado, as profundas...
APELAÇÃO DEFENSIVA. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ? DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE (Art. 593, inciso III, alínea "a¿, do CPP): - As nulidades posteriores à pronúncia devem ser denunciadas tão logo anunciado o julgamento e apregoadas as partes (CPP, art. 571, VIII). As alegações de nulidade ocorridas quando da sessão devem ser argüidas logo depois da ocorrência, inclusive as relativas a formulação dos quesitos. No Pretório Excelso e no Superior Tribunal de Justiça encontramos precedentes neste sentido. -Na espécie, a ata de julgamento não registra qualquer inconformismo. - Em relação a contradição de respostas aos quesitos, não prospera a pretensão. - Destacamos, inicialmente, que a circunstância reconhecida pelo Conselho de Sentença, ao contrário do que afirma a de...
... de “assenhorear-se da liberdade amorosa da ofendida”, são comportamentos que podem cara...● “A fixação da percentagem relativa à diminuição da pena em face do envolv...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRA TO BANCÁRIO - A ÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ADMITIDA - MULTA DE 2% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... do apelado, podendo-se apenas consignar, por amor ao debate, que a lei 1.521/51 não elege como crit...A percentagem foi reduzida com a edição da Lei n° 9.286/96 Co...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... perfeito, existente de todo-o-sempre, todo-amor, todo- sabedoria e todo-poderoso. Nesta visão te... ou radioativas pela elevada percentagem de recirculação do ar (recirculação de 70%). ...
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