APELAÇÕES-CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SETE RÉUS. CISÃO QUANTO A UM RÉU. CONDENAÇÃO DE TODOS NA FORMA CONSTANTE DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos, a ensejar a manutenção do édito condenatório na forma exarada na sentença. Dosimetria das penas impostas aos réus seguem inalteradas por esta Corte, já que corretamente aplicadas no juízo de origem. Pleito de progressão de regime formulado em recurso de apelação carece de conhecimento. Pedido de fixação de multa no mínimo legal também não merece conhecimento, haja vista sua fixação ter sido neste patamar. Pleito de liberdade indeferido, diante da ausência de constrangimento ilegal a embasar a custódia. APELAÇÕES DE A.S.L, J.O.A, N.M.F E J.C....
...156/157: “J - Alô. L - oi. J - amor..eu vô ter que viajar agora sabe, daqui, escuta, ... várias vezes conversaram sobre a percentagem que cada um ia ganhar e ganhou pra agenciar, pra a...
O artigo explicita a trajetória dos movimentos sociais na realidade nacional destacando sua relação com o Estado, as mudanças de suas formas de luta nos diferentes contextos históricos e os enfoques analíticos da relação entre sociedade civil e movimentos sociais produzidos. Na sequência, trata dos resultados iniciais de uma pesquisa em desenvolvimento acerca das características formativas, ideológicas e prático-políticas dos movimentos sociais existentes numa realidade municipal. A análise dos movimentos sociais na realidade nacional e dos resultados preliminares da pesquisa desenvolvida é norteada pela concepção de sociedade civil como espaço em que se desenvolvem os processos políticos que objetivam organizar os interesses das classes subalternas e projetá-los em termos de ação hegem...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... perfeito, existente de todo-o-sempre, todo-amor, todo- sabedoria e todo-poderoso. Nesta visão te... ou radioativas pela elevada percentagem de recirculação do ar (recirculação de 70%). ...
Denúncia. Obras. Edificação da Unidade de Ensino Descentralizada do Ifet/ma, No Município de Caxias/ma. Realização de Diligência. Inspeção. Audiência Dos Responsáveis. Justificativas Insuficientes para Elidir Grande Parte das Irregularidades Suscitadas. Procedência Parcial. Aplicação de Multa. Expedição de Determinações
... 3.3.4.12 A propósito, argumenta-se, só por amor ao debate, que, ao citar, como suas, palavras extr...; cláusula de subcontratação em percentagem de 40%, sem que tenha havido previsão nesse senti...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DOS ARTIGOS 11 E 12, III, DA LEI Nº 8.429/92. A prova produzida nos autos demonstra a configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da administração pública, notadamente da legalidade, impessoalidade e moralidade, incidindo as disposições do art. 11 e 12, III, da Lei nº 8.429/92. Prescinde o tipo de demonstração de dolo específico, bastando o genérico, e de dano ao patrimônio público, tratando-se de ato ímprobo formal. Precedentes do STJ. Testemunhas relatam proposta do militar no sentido de perdão ilegal de multas mediante doação de material a ser revertido ao seu gabinete, sendo os fatos narrados corroborados pela documentação acostada, que indica a necess...
... ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interess...Testemunha:. Pelo amor de Deus! Que peça? Vamos ver: eu entrei ali, não...
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
... considerada lícita (o que se admite por amor à argumentação), dela consta a exigência de... que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legai...
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, a exigência para o reconhecimento da união estável é que ambos, o segurado e a companheira, sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, ou viúvos, que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto, excluindo-se, assim, para fins de reconhecimento de união estável, as situações de concomitância, é dizer, de simultaneidade de relação marital. É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação...
...Narra que o relacionamento amoroso teve início em 1967, quando se conheceram na cida... o seu direito, como concubina, à percentagem igual a percebida pela esposa, na pensão por mort...
... fato, o laudo pericial não fixou a percentagem de perda da capacidade laborativa do autor. O Magi...Tomado pela paz, pelo amor, pela bondade, pela fortaleza e pela responsabilid...
RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE ARENA. Têm natureza remuneratória os valores pagos a título de “direito de imagem”, pois os contratos firmados entre a reclamada e a empresa do reclamante tratam prevalentemente do direito de arena, conforme previsto no artigo 42 da Lei 9.615/98. Correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de férias com 1/3, 13º salários e FGTS dos anos de 2006 e 2007, pela integração dos valores pagos a título de “direito de imagem”. Aplicação analógica da Súmula 354 do TST. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI 9.615/98. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O artigo 45 da Lei 9.615/98 não prevê indenização pela não contratação de seguro. Não há falar em responsabilidade objetiva da ré, pois a responsabilidade civil, calcada no artigo 9...
... flexível somente no que se refere à percentagem a ser ajustada - e ainda assim, garantindo ao trab... decorrente de uma sensibilidade excessiva ou amor próprio pretensamente ferido” ((in Curso de Dir...
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