APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DO INSS. LEI N 10.820/03. Viável o desconto em folha de pagamento/conta corrente do mutuário, limitado ao percentual legalmente permitido. Hipótese em que o desconto não supera o percentual de 30% sobre os vencimentos do devedor, aposentado do INSS, nos termos da Lei n 10.820/03. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037857695, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 31/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCPARIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONTA CORRENTE. LEI N 10.820/03. Viável o desconto em folha de pagamento/conta corrente do mutuário, limitado ao percentual legalmente permitido. Hipótese em que o desconto não supera o percentual de 30% sobre os vencimentos do devedor, aposentado do INSS, nos termos da Lei n 10.820/03. SEGUIMENTO NEGADO EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70040630188, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/01/2011)
... cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao pagam... no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. § 1o A obrigatoriedade de inscrição no CPF al...XXXVI- o valor correspondente ao percentual anual fixo de redução do ganho de capital na ali...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCPARIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONTA CORRENTE. LEI N 10.820/03. Viável o desconto em folha de pagamento/conta corrente do mutuário, limitado ao percentual legalmente permitido. Hipótese em que o desconto não supera o percentual de 30% sobre os vencimentos do devedor, aposentado do INSS, nos termos da Lei n 10.820/03. SEGUIMENTO NEGADO EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70040630188, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/01/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. AUTOLANÇAMENTO. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. OMISSÃO NO JULGADO. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. DÉBITO DA CÂMARA DE VEREADORES. RETENÇÃO DO FPM: POSSIBILIDADE. TERMO DE AMORTIZAÇAÕ DE DÍVIDA FISCAL. O acórdão mostra-se omisso porquanto não analisou a questão principal dos autos, qual seja, a retenção que é feita pelo INSS, da conta do FPM do município em relação à dívida da Câmara Municipal. Ao firmar o TADF com o INSS, possibilitou-se a retenção do FPM do valor das despesas previdenciárias correntes do Município, não só da prefeitura, mas do Município de Barro Alto, incluídas, obviamente, as dívidas da Câmara de Vereadores. O repasse das quotas do Fundo de Participação dos Municípios é feito...
... previdenciárias, mas discute o desconto em sua cota-parte do FPM de obrigações de respon...O percentual destinado a cada órgão - ou mesmo Poder - do ent...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA OFICIAL. DESCONTOS EM FOLHA DO ÍNDICE PREVISTO NO REGULAMENTO INDEVIDO. A contribuição dos associados inativos deve incidir tão-somente sobre a suplementação. Indevido o desconto do percentual sobre os valores pagos pelo INSS. Matéria que já foi objeto de apreciação na demanda promovida contra a Associação dos Bancários. Prescrição rejeitada. Artigo 176, § 1º do Código Civil. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010958510, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 14/07/2005)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXAS DE SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de contratação dos juros em percentual superior a 12% ao ano, porquanto não atingidas as instituições financeiras pelos limites da Lei da Usura. Situação de ab...
... disponível do autor, pensionista do INSS. PREQUESTIONAMENTO. Não está o acórdão obrigad...
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL DE 10% - PREVALÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - MULTA RESCISÓRIA - APLICABILIDADE - JUROS - MORA EX RE - TERMO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC - TAXAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO COM CHEQUES SEM FUNDO - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Inexistindo relação de consumo entre os sujeitos que compõem a relação ex locato, não há obrigatoriedade de se adotar a multa contratual ao patamar de dois por cento, conforme previsto no CDC, cujas normas são inaplicáveis aos contratos de locação, regidos por legislação especial. - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora, o devedor. - O pagamento efetuado mediante cheque não induz novação se inexiste a intenção de extinguir a dívid...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADVOGADO : CARLOS MARCHESE. DECISÃO. Trata-se de... em que se permite a alteração do percentual do. benefício, sendo autorizado o desconto de at...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO-ATUALIZADO (SRBA). FATOR PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 1. A entidade de previdência privada é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, porquanto o vínculo empregatício antes existente entre a autora e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A extinguiu-se, por ocasião da aposentadoria daquela, restando apenas o liame associativo entre a demandante e a Fundação Banrisul. Demais disso, busca a autora, na ação em tela, a revisão do valor pago, pela entidade previdenciária, a título de complementação de benefício previdenciário, ou seja, a diferença perseguida é de titularidade única e exclusiva da Fundação B...
...-se indevida a desconsideração do desconto feito pelo INSS relativo ao fator previdenciário,...20, § 3º, do CPC. Observância ao percentual arbitrado pela Câmara e aos termos da Súmula nº...
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