ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. A ausência de prova capaz de infirmar o laudo pericial, aliada à confissão ficta aplicada à reclamada, faz prevalecer a conclusão do perito acerca da existência de insalubridade nas atividades diárias da reclamante. Sentença mantida. ACÓRDÃO Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais e dispensar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, em face da justiça gratuita concedida na origem, facultando-se ao perito proceder, quantos aos seus honorários, na forma do Provimento 08/2010 deste Tribunal, devendo ser intimado para tanto. Inalterado o valor arbitrado à condenação. RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida nas fls. 132-135, a r...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE MÁQUINAS. PREVISÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEIS Nº 1.256/90 E 1.609/92). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MUNICÍPIO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. Agravo retido não conhecido por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade - intempestividade do recurso. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. Quanto ao adicional de insalubridade, há previsão no artigo 7º, XXIII, da Constituição Fede...
... termos dos contracheques acostados, no percentual de 20% - insalubridade em grau médio. Relação d...
CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA. I - O acórdão recorrido foi conclusivo quanto ao fato de que o parque fabril da reclamada estava desativado, razão pela qual o perito procurou subsídios em laudos realizados em outros processos e realizou entrevistas com os trabalhadores em grupos, por setor de trabalho e atividade desenvolvida, bem como ressaltou que autorizou a visita do perito nomeado às instalações indicadas na manifestação da reclamada sobre o laudo. II - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que a realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros ...
... A Súmula/TST nº 228 preconiza que -o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salá...
Tratando-se de contratação de pessoal por empresa interposta, em que a prestação dos serviços do reclamante subordinava-se diretamente às diretrizes da tomadora (hipótese em que, de conformidade com o item I da Súmula nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, o vínculo empregatício forma-se com essa última, que, no caso, é a reclamada Leon Heimer S.A., o não-acolhimento do respectivo recurso ordinário é a providência jurisdicional que se impõe, inclusive, porque o pronunciamento do juízo de primeiro grau está em conformidade com precedentes deste Tribunal Regional do Trabalho (processo nº. TRT-00241-2008-102-06-00-2, relator o Desembargador Valdir Carvalho) e do TST (processo nº. TST-AIRR-1739/2004-014-06-40.5, relatora a Ministra Maria de Assis Calsing, decisão publicada no DJU...
... extraordinárias e de adicional de insalubridade. Elas sustentam a vinculação trabalhista do recl...64). Como corolário, o percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo é de 20% ...
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - Adicional de insalubridade - Grau máximo - LC n° 432/85 - Alegada prescrição - Relação de trato sucessivo - Prescrição incidente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos, não atingindo o fundo de direito - Policial militar inativo - Extensão do adicional aos inativos - Inativação posterior à vigência da lei 432/85 - Reconhecimento do direito - Percentual a ser pago a depender da insalubridade a que submetido o autor quando em atividade - Recurso não provido.
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLANILHAS. 1. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige relevante fundamento de direito e prova do risco de ineficácia da medida. Art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09. 2. Afigura-se legal a classificação de licitantes cujas propostas seguiram o percentual de 20% do adicional de insalubridade previsto nas planilhas anexas ao edital. Hipótese em que a agravante entende que o percentual é de 40%, segundo a Norma Reguladora n.º 15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho, mas não impugnou o edital oportunamente. Eventual reconhecimento de erro quanto ao percentual do adicional de insalubridade não beneficiaria à agravante. 3. Os licitantes são litisconsortes passivos necessários...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 7º, XXIII DA CRFB. ART. 83, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, I, DA LEI MUNICIPAL 1.245/88. PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O percentual de insalubridade é parcela remuneratória propter labore, justificada pelas condições insalubres decorrentes da natureza de determinadas funções. Havendo previsão na legislação municipal do adicional, que referenda garantia constitucionalmente prevista, tanto no âmbito federal quanto estadual, e, reconhecendo, o ente mun...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviabilidade de concessão da medida liminar para imediata incorporação aos proventos de aposentadoria do percentual de 31,66% a título de adicional de insalubridade, nos termos do art. 1º c/c art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, uma vez tendente à inclusão em folha de pagamento. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042445726, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 01/09/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042668210, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 14/06/2011)
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Tendo em vista o entendimento do STF acerca da interpretação da Súmula Vinculante nº 04, impõe-se o acolhimento do salário mínimo, via de regra, como base de cálculo do adicional de insalubridade, sendo incabível a alteração para maior de percentual previsto em norma interna a qual institui outra base de cálculo, financeiramente mais vantajosa ao empregado, para o cálculo do adicional em tela.
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