RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PRODUZIU EFEITOS "ERGA OMNES" PORQUE PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Tratando-se de matéria constitucional, não incide o disposto na Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. Quando proferida a decisão cuja nulidade é buscada, o entendimento jurisprudencial uníssono, inclusive dos Tribunais Superiores, era no sentido da aplicabilidade imed...
FUNDAÇÃO PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DEVIDAS. São devidas diferenças de suplementação de pensão quando verificado que o benefício é calculado de forma equivocada pela entidade de previdência fechada. A interpretação do art. 31 do Regulamento aponta para a aplicação do percentual incidente sobre o valor que seria pago a título de suplementação de aposentadoria ao “de cujus”, já deduzido, portanto, o valor pago pelo INSS e não, como faz a Fundação, aplicar o percentual sobre o valor global a que faria jus o falecido, e após deduzir aquele pago pelo INSS. Sentença mantida.
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. TELOS. REGULAMENTO INTERNO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. PRECLUSÃO. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. VINCULAÇÃO A PERCENTUAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REGULAMENTARES. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADOS 454 E 636 DA SÚMULA/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RMI. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Competência da Justiça Estadual É competente a justiça estadual para examinar pedido de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Revisão da RMI da Aposentadoria por Invalidez Ausente comprovação pela parte autora de ter recebido adicional de periculosidade no período anterior ao acidente de trabalho ou de que tal parcela efetivamente tenha integrado seus salários-de-contribuição, ou seja, ausente prova de que referido adicional tenha constado no período básico de contribuição, não há como determinar que o INSS efetue a revisão do cálculo do benefício com a inclusão de tal percentual. A r...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 6% AO ANO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO INSS. AGRAVO IMPROVIDO. O provimento parcial do apelo especial do INSS, para fixar os juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, não configura hipótese apta a ensejar a inversão dos ônus sucumbenciais. Trata-se, na verdade, de decaimento mínimo do pedido, por parte da autora, o que atrai a incidência do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo a Autarquia recorrente suportar os honorários fixados pelo Tribunal de origem. Agravo regimental improvido. (EDcl no REsp 1177056/PR, Rel. Ministro VASCO D...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO- AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO- PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL- OBSERVAÇÃO- RENDA MENSAL INICIAL- CORREÇÃO PELO IRSM- NECESSIDADE- PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS- CABIMENTO- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- CABIMENTO- HONORÁRIOS- LIMITE LEGAL- REFORMA- IMPOSSIBILIDADE- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- NÃO CONFIGURAÇÃO-. Diante do art. 475 do CPC a sentença proferida contra autarquia está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito antes de reexaminada e confirmada pelo tribunal, devendo o juiz de 1º grau recorrer oficialmente, ordenando a remessa dos autos, existindo ou não apelação voluntária. A competência para julgar causa relativa a revisão de benefício previdenciário oriundo de acide...
... advocatícios, em ação contra o INSS, fixados no percentual 15%, não podem incidir sob...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. AUTARQUIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 175/STJ. OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO. DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO IV DO ART. DO CPC. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. O INSS está dispensado de depositar o percentual de cinco por cento sobre o valor da causa, a teor do verbete da Súmula n. /STJ. Não se conhece do pedido de rescisão com fulcro no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, dado que a violação de lei, na rescisória fundada no citado dispositivo, deve ser aferida primo oculi e evidente, de modo a dispensar o reexame das provas da ação orig...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO CUMULADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO NOS EMBARGOS DE DEVEDOR E NA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO ESTABELECIDO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite de 20% (vinte por cento), estabelecido no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Conforme consignado pela Quinta Turma, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 665.841/RJ (Re...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PAES. PARCELAMENTO SIMULTÂNEO DE DÉBITOS NO INSS E NA SRF/PFN. RECOLHIMENTO MÍNIMO MENSAL DE R$ 2.000,00. APLICAÇÃO. Hipótese em que se discute a exclusão de contribuinte do Paes, por recolhimento mensal inferior a R$ 2.000,00 (arts. 1º, § 3º, II, e 5º, § 1º, da Lei 10.684/2003), e posterior reinclusão. A empresa parcelou simultaneamente débitos relativos ao INSS (art. 5º), à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 1º), de modo que se submete à sistemática prevista no art. 8º da Lei 10.684/2003. A União aponta ofensa: a) ao art. 535 do CPC; b) ao art. 7º da Lei 10.684/2003, pois houve inadimplência, sendo devida a exclusão do Paes; e c) ao ar...
...5º), a lei determina que aquele percentual mínimo de 1,5% sobre a receita bruta mensal seja ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA CONTRA O INSS PARA FINS DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI N. 10.684/2003. CONTROVÉRSIA SOBRE O LIMITE QUANTITATIVO DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra decisão, desta Turma, segundo a qual, de acordo com o art. 4º, II, parágrafo único, da Lei n. 10.684/2003, verificada a desistência da ação judicial proposta contra o INSS para fins de adesão da parte autora ao PAES, o valor da verba de sucumbência será de 1% do valor do débito consolidado. A Procuradoria da Fazenda Nacional, na condição de representante judicial do INSS, sustenta que esta Turma ...
... mediante a aplicação do percentual e da base de cálculo acima. O fundamento que ora ...
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