APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. Caso em que a apelante acordou com o pai/alimentante o pagamento de alimentos, expressamente incidentes sobre verbas rescisórias. Tendo sido tal incidência pactuada de forma expressa, o valor resultante da incidência do percentual alimentar sobre o FGTS do pai/alimentante é devido. Se a Caixa Econômica Federal exige da apelante autorização judicial para liberar o valor resultante da incidência do percentual alimentar sobre FGTS do pai/alimentante, então o caminho da apelante não é o ajuizamento de ação em procedimento contencioso contra o pai. O caminho da apelante é mesmo através do procedimento de jurisdição voluntária do pedido de alvará judicial. Hipótese em que se mostra cabível e necessário deferir a expedição do alvará postula...
APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. Caso em que a apelante acordou com o pai/alimentante o pagamento de alimentos, expressamente incidentes sobre verbas rescisórias. Tendo sido tal incidência pactuada de forma expressa, o valor resultante da incidência do percentual alimentar sobre o FGTS do pai/alimentante é devido. Se a Caixa Econômica Federal exige da apelante autorização judicial para liberar o valor resultante da incidência do percentual alimentar sobre FGTS do pai/alimentante, então o caminho da apelante não é o ajuizamento de ação em procedimento contencioso contra o pai. O caminho da apelante é mesmo através do procedimento de jurisdição voluntária do pedido de alvará judicial. Hipótese em que se mostra cabível e necessário deferir a expedição do alvará postula...
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