percentual ou porcentual

• Acórdãos nº 526304 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Março de 2011

Agravo de Instrumento ? Ação de cobrança ? Penhora de percentual de faturamento de empresa ? Admissibilidade ? Porcentual fixado em 30% que se revela excessivo ? Hipótese de manutenção da penhora sobre o faturamento, mas com redução do porcentual pela metade, ou seja, para 15% ? Observação de que a fixação incide sobre o faturamento bruto do agravante ? Agravo parcialmente provido.

• Porcentagens + Referências em cardinais ou ordinais

• Revista Bonijuris
• Núm. 570, Maio 2011

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Agosto de 2005

Adicional de periculosidade. Percentual estabelecido em norma coletiva. Validade. Acordo firmado em dissídio coletivo, homologado pelo Tribunal, para, exata e precisamente acabar e também evitar as intermináveis discussões sobre o cabimento do adicional de periculosidade para determinadas funções e, mais ainda, sobre o tempo de exposição ao risco. Acordo que não esbarra em nenhum preceito legal ou constitucional. Não se diminui o porcentual do adicional de periculosidade, apenas se estabelece porcentual determinado e fixo, tendo-se em vista que o empregado não atua durante toda a jornada em condições de risco. A Constituição da República, ao elencar os direitos sociais dos trabalhadores, impõe ao Estado "o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" (art. 7º, XXVI). ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 11 de Maio de 2011

A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo espaço, nas lacunas, para as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa capitulada no art. 475-J do CPC, seja por não existir omissão a justificar tal supletividade, seja por haver confronto, no particular, entre os procedimentos inerentes aos dois Diplomas Processuais. Preleciona o Ministro Ives Gandra Martins Filho “A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ao Processo do Trabalho, já que tem regramento próprio (arts. 880 e ss da CLT), e a nova sistemática do Processo Comum não é compatível com aquela existen...

... multa por litigância de má-fé, no percentual de 10%, por induzir o Juízo a erro e procrastinar... salarial decorrente de diminuição do porcentual de comissão. Alegou o Reclamante que na função ...

• Decisão Monocrática nº 2008/0014532-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Outubro de 2011

... no mês de janeiro de 1989, indicando percentual. diferente daquele apontado pelos autores, 48,16%,... de apelo, para determinar o porcentual correto da diferença reclamada pelos autores, 8,0...

• Acórdão nº 761/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Março de 2011

Representação. Documentação Acerca De Irregularidades. Desvio De Óleo Diesel. Irregularidades Em Licitação. Impossibilidade De Aplicação De Multa Em Razão Do Disposto No Art. 206 Do Regimento Interno. Determinações. Encaminhamento De Cópias E Cientificações. Apensamento

... da NF enviada à Eletrobrás (litros) Percentual. %. Anamã 102.118 (Anexo 2, vol. 1, fl. 333) 104.... setembro/2003 a março/2004 variação porcentual de 11,51%. Aplicaram essa variação ao valor orç...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Janeiro de 2012

... direito à progressão horizontal no porcentual de 30%. Requer cálculo do imposto de renda pelo r... de mora contra a Fazenda Pública, em percentual menor que o previsto pela Lei nº 8.177/91 (art. 3...

• Decisão Monocrática nº 2008/0174204-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Setembro de 2011

...Pretensão de diminuir o. porcentual aplicável ao reembolso dos serviços prestados ao... abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento), conforme ocorre no...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Dezembro de 2011

..., a admissão da mulher é feita em percentual mais reduzido (20% das vagas) e com exigências me... recorrente não determinam o uso do porcentual pretendido. Assim, descabe a pretensão, por falta...

• Acórdãos nº 144038 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do CPC. A tempestividade dos recursos dirigidos à este E. Tribunal é aferida pela data constante da petição recursal e consignada no protocolo da secretaria. Agravo não conhecido.

... de astreintes, pleitear que o porcentual de 6,73% deferido em tutela no processo principal ... não pudesse aumentar a mensalidade em percentual fixado na sentença para período determinado. Ora...