AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERCENTUAL SOBRE OS PROVENTOS. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Ao firmar a conclusão acerca do percentual que deveria incidir nos proventos do recorrido, para o pagamento da pensão alimentícia, o Tribunal de origem amparou-se na análise dos elementos fáticos carreados aos autos. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 13.258/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 12/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Não é inepta a inicial por falta de indicação do valor da causa quando alegado o defeito somente nas razões do recurso, após o julgamento do processo, sem a ocorrência de qualquer prejuízo às partes. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência cimentada, em ação de alimentos, o pedido, por seu caráter meramente estimativo, não baliza a decisão judicial, de forma que a decisão que fixa os alimentos em valor diverso ao pedido e sem prazo certo não se caracteriza como extra petita. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA. ART. 1.699 CCB. VALOR DOS ALIMENTOS DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Os alimentos ao ex-cônjuge são devidos em face do dever ...
... Ainda que tenha sido determinado que o percentual da pensão alimentícia incidiria sobre o total re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os valores recebidos a título de participação nos lucros são tidos como remuneração e, portanto, incide sobre tais verbas o percentual da pensão alimentícia. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043211713, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/07/2011)
Processo Administrativo. Súmula de Jurisprudência Predominante. Direito de Família."O recurso interposto contra sentença que modifica alimentos é recebido, em regra, sem efeito suspensivo."O percentual correspondente à pensão alimentícia deve incidir sobre a verba denominada participação nos lucros e resultados percebida pelo alimentante."Enunciados aprovados na última reunião dos Desembargadores de Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, que representam, majoritariamente, o entendimento desta Corte a respeito dos temas neles versados. Aprovação e inclusão no índice das Súmulas da Jurisprudência dominante deste Tribunal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os valores recebidos a título de participação nos lucros são tidos como remuneração e, portanto, incide sobre tais verbas o percentual da pensão alimentícia. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043211713, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/07/2011)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BASE DE INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO. 1. Como o alimentante é funcionário público e o ajuste alimentar estabeleceu a incidência da pensão alimentícia em percentual sobre os seus vencimentos, então a pensão alimentícia incide também sobre o 13º salário. 2. Se a fixação do percentual do encargo alimentar incidisse sobre o vencimento do alimentante, então estariam excluídas todas a vantagens remuneratórias, mas a referência a vencimentos implica inclusão das vantagens, entre as quais se insere a gratificação natalina. 3. Em regra, consoante orientação jurisprudencial dominante nesta Corte, os alimentos devem incidir sobre todas as verbas remuneratórias, inclusive sobre a gratificação de férias e 13º salário, sendo de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INCONFORMIDADE RELATIVA À REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTADO MENOR DE IDADE E ALIMENTANTE PAI. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADES. A necessidade dos filhos menores de idade é presumida. De outro lado, não havendo mudanças robustamente comprovadas na realidade financeira do alimentante, não há falar em redução do percentual destinado à pensão alimentícia dos filhos. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70046155941, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/01/2012)
... DA VIÚVA E PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA EX-ESPOSA. MENS LEGIS. RATEIO IGUALITÁRIO. R... impetrado pela filha do Instituidor da pensão por morte, visando a reversão da cota-parte da vi... - VALOR DA COTA-PARTE - LIMITE - PERCENTUAL ESTIPULADO PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA - COTA-PAR...
AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BASE DE INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO. 1. Como o alimentante é empregado, tendo salário fixo, mostra-se adequada a incidência da pensão alimentícia em percentual sobre os seus ganhos, motivo pelo qual a pensão alimentícia deve incidir, também, sobre o 13º salário. 2. Consoante orientação jurisprudencial dominante nesta Corte, os alimentos incidem sobre todas as verbas remuneratórias, inclusive sobre a gratificação de férias e 13º salário, sendo descabida a incidência apenas sobre as verbas que possuem caráter indenizatório, como é o caso de parcelas rescisórias, FGTS e diárias, e devem ser abatidos da base de cálculo os valores relativos aos descontos legais obrigatórios, como é o caso da previdência social e imposto de renda. 3. A ...
ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MULHER E DO FILHO. PEDIDO DE REDUÇÃO. PROVA. VALOR FIXADO INTUITO FAMILIAE. 1. Se os alimentos foram fixados sem individualização de percentuais e destinado ao sustento do filho menor e da ex-esposa, então considera-se que a fixação foi feita intuito familiae. 2. Sendo assim, a exoneração ou mesmo redução do encargo alimentar em relação a um dos alimentandos não implica, necessariamente, a redução proporcional da pensão alimentícia. 3. Tratando-se de mulher ainda jovem, saudável, capaz e apta ao trabalho, descabe fixar alimentos em favor dela, pois não necessita do amparo do varão para manter-se. 4. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do alimentando, mas dentro das condições econômicas do alimentante e sem sobrec...
...-lo em demasia, sendo que o percentual da pensão alimentícia deve incidir sobre todos o...
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