Perclusao

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1 documento para Perclusao

- Acórdão nº 70034662304 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Julho de 2010
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO EM DOCUMENTOS OFICIAIS, PUBLICIDADE E VEÍCULOS DA PREFEITURA. ESCULTURA QUE SE VINCULA AO SLOGAN UTILIZADO EM CAMPANHA ELEITORAL. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS, À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, À UNANIMIDADE. APELO CONHECIDO INTEGRALMENTE E DESPROVIDO, POR MAIORIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70034662304, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 28/0...

... o fato aquiesceu com ela, resultando a perclusão. Por este motivo, então, acompanho o eminente Rel...