Perda da Qualidade de Segurado
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- Em vigor Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de ... ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... á devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ... “Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I-A – benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, ... não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico, ... “Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ARTIGO 15 ... Mantém a qualidade de segurado, independentemente de ... perda da qualidade de segurado ... § 2º Os ...
- Manutenção e perda da qualidade de segurado
- Em vigor Código Comercial
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea ... § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente ... ?Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... "Art. 27-A. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... lá domiciliado e contratado, salva-se segurado obrigatório na forma da legislação do país do ... qualidade de segurado facultativo antes da vigência da Lei ... prazos fixados no artigo 8º, sob pena de perda da qualidade de segurado ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 5º - É segurado obrigatório da previdência social urbana, ... pescador autônomo que, inscrito nessa qualidade até 6 de dezembro de 1972, data do início da ... perda da qualidade de segurado ... § 2º - Os prazos ...
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Acórdão nº 2016/0134474-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ANTES DO ÓBITO. BENEFÍCIO INDEVIDO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado, por
... PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ... - Perda e Resgate da Qualidade de Segurado (art. 27-A)
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... Art. 27- A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de ...
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Acórdão nº 2014/0218551-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Ainda que preexistente a moléstia cujo agravamento gerou a incapacidade, a perda da qualidade de segurado impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e...
... PREEXISTENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... á devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ... da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação ... § 3º ... "Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ...
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Acórdão nº 2004/0068345-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ANTES DO FALECIMENTO. 1. "A perda da qualidade de segurado, quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria, resulta na impossibilidade de concessão do benefício pensão por morte" (AgRg
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE ... -
Acórdão nº 2015/0304143-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, § 2º, DA LEI 8.213/99. ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE OU NÃO À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos ...
... os seguintes requisitos: qualidade" ... de segurado, cumprimento da car\xC3" ... incapacidade após a perda ... -
Acórdão nº 2006/0180379-8 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO NO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1.º, DA LEI N.º 8.213/91. 1. No caso dos autos, o fato gerador, falecimento, ocorreu no lapso temporal abrangido pelo art. 15 da Lei n.º 8.213/91, denominado de período de graça. Na forma dos precedentes desta Corte, durante o...
... PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0300006-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, INCLUSIVE DA PERICIAL, CONCLUIU PELA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA À FILIAÇÃO AO RGPS E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO...
... PERDA" DA QUALIDADE ... DE SEGURADO DO AUTOR.\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. RECOLHIMENTO PELOS DEPENDENTES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO....
... PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE ... SEGURADO. ... -
Acórdão nº REsp 1412566 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo a parte recorrente sido filiada ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo de carência necessária à concessão da...
... beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral da ... ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema ... 3 ... perda da qualidade de segurado ... 5. O acórdão ... -
Acórdão nº 2006/0051491-6 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NÃO-CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não ocorre a perda da qualidade de segurado quando, à época da saída do emprego, a parte autora já apresentava sinais de problemas que a impediam de exercer atividades laborais e preenchia os requisitos necessários à aposentadoria por invalidez. 2. Recurso...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NÃO-CARACTERIZADA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 803568 / RS de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 142 DA LEI N.º 8.213/91. CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior tem entendimento sedimentado no sentido da desnecessidade de implementação simultânea dos requisitos legais para concessão da aposentadoria por...
... 142 DA LEI N.º 8.213⁄91. CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... -se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência ... ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do ... I - considera-se perda a diminuição do peso ou a depreciação do ...