PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. DESNECESSIDADE. Não é necessária a implementação simultânea dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade. O benefício é devido independentemente da posterior perda da qualidade de segurado à época do preenchimento do requisito etário, desde que o obreiro tenha vertido à Previdência Social o número de contribuições previstas na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 637.761/SC, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17.12.2007, DJ 18.02.2008 p. 74)
..."PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 102, § 1º E ART. ...
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. Não perde a qualidade de segurado o trabalhador que, na data do afastamento da atividade laboral já era portador da patologia, deixando de contribuir para a Previdência diante de sua incapacidade laborativa. Precedentes do STJ. Comprovada a qualidade de segurado da Previdência Social e a invalidez total e permanente para o trabalho, o suplicante tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. A aposentadoria é devida desde o requerimento administrativo, conforme o entendimento deste Tribunal, sendo devida a partir da...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. INÍCIO DO BENEFÍCIO. Não há perda da qualidade de segurado da Previdência Social quando o afastamento do sistema previdenciário deve-se à incapacidade da pessoa para o exercício de atividade laboral. Hipótese em que restou configurado o direito do autor falecido à percepção de aposentadoria por invalidez, geradora do amparo de pensão por morte aos seus sucessores previdenciários. A atualização monetária das parcelas vencidas deverá ser feita de acordo com os critérios estabelecidos na Medida Provisória nº 1.415/96 e na Lei nº 9.711/98 (IGP-DI), desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em conson...
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. Não perde a qualidade de segurado o trabalhador que, na data do afastamento da atividade laboral já era portador da patologia, deixando de contribuir para a Previdência diante de sua incapacidade laborativa. Precedentes do STJ. Comprovada a qualidade de segurado da Previdência Social e a invalidez total e permanente para o trabalho, o suplicante tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. A aposentadoria é devida desde o requerimento administrativo, conforme o entendimento deste Tribunal, sendo devida a partir da...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. ART. 102, § 2º, DA LEI 8.213/91. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA CLPS. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. - A perda da qualidade de segurado da Previdência Social não acarreta a perda do direito à pensão por parte dos dependentes, desde que preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que os requisitos foram atendidos. - "O direto à aposentadoria ou pensão para cuja concessão foram preenchidos todos os requisitos não prescreve, mesmo após a perda da qualidade de segurado." (Parágrafo único, art. 98, CLPS.) 3 - Os juros de mora, conforme orientação jurisprudencial da Primeira Seção deste Tribunal e do STJ, devem ...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 102 DA LEI 8.213/91. ÓBITO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.528/97. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA: TERMO AD QUEM. CUSTAS. A consulta ao Cadastro Nacional de Informações Socias - CNIS, tendo transcorrido entre essa data e o seu óbito (08.04.2004), período superior a 12 (doze) meses, os documentos de fls. 58/59 comprovam que o ex-segurado contribuiu até setembro de 1990, não ostentando, portanto, o falecido, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A perda da qualidade de segurado do de cujus não extinguiu o direito da autora à percepção da pensão por morte vin...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Perde a qualidade de segurado quem, não estando em gozo de benefício, deixa de contribuir por mais de doze meses consecutivos, ressalvadas as hipóteses contempladas no art. 15, §§ 1° e 2°, da Lei nº 8.213/91. Evidenciada a perda da qualidade de segurado da Previdência Social, o suplicante não tem direito ao benefício postulado na exordial. Apelação a que se nega provimento.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 102 DA LEI 8.213/91. ÓBITO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.528/97. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA: TERMO AD QUEM. CUSTAS. A consulta ao Cadastro Nacional de Informações Socias - CNIS, tendo transcorrido entre essa data e o seu óbito (08.04.2004), período superior a 12 (doze) meses, os documentos de fls. 58/59 comprovam que o ex-segurado contribuiu até setembro de 1990, não ostentando, portanto, o falecido, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A perda da qualidade de segurado do de cujus não extinguiu o direito da autora à percepção da pensão por morte vin...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 102 DA LEI 8.213/91. ÓBITO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.528/97. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA: TERMO AD QUEM. CUSTAS. A consulta ao Cadastro Nacional de Informações Socias - CNIS, tendo transcorrido entre essa data e o seu óbito (08.04.2004), período superior a 12 (doze) meses, os documentos de fls. 58/59 comprovam que o ex-segurado contribuiu até setembro de 1990, não ostentando, portanto, o falecido, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A perda da qualidade de segurado do de cujus não extinguiu o direito da autora à percepção da pensão por morte vin...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 102 DA LEI 8.213/91. ÓBITO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.528/97. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA: TERMO AD QUEM. CUSTAS. A consulta ao Cadastro Nacional de Informações Socias - CNIS, tendo transcorrido entre essa data e o seu óbito (08.04.2004), período superior a 12 (doze) meses, os documentos de fls. 58/59 comprovam que o ex-segurado contribuiu até setembro de 1990, não ostentando, portanto, o falecido, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A perda da qualidade de segurado do de cujus não extinguiu o direito da autora à percepção da pensão por morte vin...
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