perda da qualidade de segurado inss
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção ou do rendimento do trabalho do segurado" não inferior ao do salário mínimo; e. VII- car\xC3"... de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de ...ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise de ...á devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ...“Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social ...ARTIGO 3. A perda da qualidade de segurado não será considerada ...INSS dos seus cooperados e contratados, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I-A – benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, ... não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico, ...9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...“Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - ...évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ...ARTIGO 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de ...perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e ... do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. #Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011. § ... § 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de ...b) que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior ... incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e ...ão vinculadas a qualquer participante ou segurado individualizado será transferida para todos os ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;. IV - barreiras: ...II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o ... atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;. II - tenha recebido, nos ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em ...§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente ...?Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF ...Indenização Relativa a Objeto Segurado. XXII - a indenização recebida por liquidação ...º da Lei nº 9.317, de 1996, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, especialmente o ...ância do disposto neste artigo importa perda do benefício, observado o disposto nos §§ 1 e ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por ... o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato dos conselheiros que incorrerem em .... . . . . . . . . . . . . . . . § 3.O segurado que tenha contribuído na forma do § 2.deste ...ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;. . . . . . . . . ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:. I - o Programa Especial para Análise de ...á devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ... da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação. § 3º Julgada ..."Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ...
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Acórdão nº REsp 1412566 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo a parte recorrente sido filiada ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo de carência necessária à concessão da...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF . ... beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral da ... ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema. 3. A ...perda da qualidade de segurado. 5. O acórdão ... -
Acórdão nº 2015/0304143-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, § 2º, DA LEI 8.213/99. ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE OU NÃO À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos ...
...alegadas de documentos pelo INSS bem como a inexistência dos . ... os seguintes requisitos: qualidade . ...perda... -
Acórdão nº 2014/0288217-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. REINGRESSO NO SISTEMA. PREQUESTIONAMENTO. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA. CABIMENTO. 1. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a...
...QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. . REINGRESSO . ...2. A menção de que o INSS" reconheceu o reingresso do autor \xC2"... -
Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... Art. 27- A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de ... requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052709520184058202), 26-05-2020
PJE 0805270-95.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rurícola em prol da parte autora, condenando-o a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição...
...órdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de concessão ...ção no julgado em relação à qualidade de segurada da esposa do autor deve ser aferida ... -
Acórdão nº 2014/0230747-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037611620198150141), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803761-16.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WANDERLEI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Weliton De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL DA...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WANDERLEI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ...O apelante alega: 1) ausência da qualidade de segurado na DII; 2) é indevido o pagamento ... em setembro/2014), não há que se falar em perda" da qualidade de segurado. Além disso, a afirmaç\xC3"... -
Acórdão Nº 0000383-71.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DO EVENTO MORTE. ALEGAÇÃO AFASTADA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pensão por morte será devida sempre que preenchidos os requisitos, quais sejam: a) óbito; b) a qualidade de segurado; c) existência de dependentes. 2
... APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) ...RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DO EVENTO MORTE. ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. ...ção de confiança, desde que, nessa qualidade, não esteja filiado a regime próprio de ...INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3"...ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006007720198060142), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0000600-77.2019.8.06.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA MARIA MAIA BEZERRA ADVOGADO: Ruan Nilton Alves Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor). . . . O particular, ... Com essa mudança para São Paulo/SP, houve perda da qualidade de segurado do período anterior, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002373320178150221), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0800237-33.2017.8.15.0221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA QUIRINO ADVOGADO: Francinalda Ferreira De Andrade Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000418820178150051), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800041-88.2017.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO VALENTIN DUARTE ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. SEGURADA. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO....
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o ... a) Perda da qualidade de segurado; . . b) ...