..., a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previst... mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem ... previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... isso, no que diz respeito à eventual perda de eficácia da Medida Provisória precitada, na h... o valor integral das indenizações devidas e não pagas" (art. 12, e seus parágrafos, da Por... do bom senso prático, da justa medida das coisas, da imperiosa ponderação das realidades da vida,...
... não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;. b) apreender os instrument... curador, conforme o caso, sejam feitas as devidas intimações. 1º Feita a intimação ao réu e ao..., cargo ou função, ou de que resultar a perda de pôsto, patente ou função, ou a exclusão das...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
... a acidente do trabalho, então, o risco da perda do emprego torna-se iminente tão logo obtenha alt... verbo to mob, que significa, dentre outras coisas, cercar, assediar, agredir, atacar. Ibid. p. 33.),... não sejam deduzidos das horas extras devidas. A julgadora indeferiu o pedido por concluir que a...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... consumação dos recursos, que implica na perda da faculdade processual pelo fato de já havê-la ...(..) os cálculos da quantias devidas a esse título eram feitos pela Fundação Getúli... em que foi proferida e ao estado de coisas que se considerou no momento de decidir. A esse re...
... se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;. #(Redaçã..., o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. ...rio do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente:. #(Redação dada pela Lei nº...
... não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;. b) apreender os in... curador, conforme o caso, sejam feitas as devidas intimações. § 1º Feita a intimação a..., cargo ou função, ou de que resultar a perda de pôsto, patente ou função, ou a exclusão das...
...ARTIGO 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor,... ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;. #Redação dada pela Lei nº 9.24... outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida...
PLANO DE SAÚDE - Associação civil sem fins lucrativos - Quimioterapia - Autora portadora de câncer de mama - Cláusula estatutária com previsão expressa de limitação às aplicações de medicamento quimioterápico - Inadmissibilidade - Recusa injustificada da entidade seguradora ao seu custeio sob o fundamento de exclusão estatutária de cobertura das sessões quimioterápicas excedentes - Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto - Condenação ao reembolso das despesas respectivas - Sentença mantida - Recurso improvido.
...perda do direito de regresso prevista nos incisos I e II...9) Supõe-se, no atual estado de coisas, que médico conveniado que recomende internação...Ill) Aqui a situação, guardadas as devidas proporções, é praticamente a mesma. Quimioterap...
... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detençã...II- recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despes...
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