RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR EM EXERCÍCIO DO CARGO NA DATA DO CRIME. EFEITO DA CONDENAÇÃO. APOSENTADORIA. FATO POSTERIOR. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o réu encontrava-se, na data do crime, em pleno exercício do cargo de policial militar, vindo a se aposentar dias depois. II. Legítima a cassação de aposentadoria do réu que teve declarada a perda do cargo, como efeito extrapenal da condenação, por crime cometido na atividade. III. Recurso provido, para restabelecer a sentença de primeiro grau. (REsp 914.405/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 14/02/2011)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 16, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS OBJETO DAS AÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Conquanto a prisão em flagrante que culminou com a instauração do processo criminal que tramitou na Vara Criminal de Bangu tenha decorrido do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos de ação penal em curso na comarca de Madureira, não há dúvidas de que os fatos apurados nos mencionados feitos são distintos. Dos pronunciamentos do Ministério Público Estadual e do ...
...Precedentes. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PLEITOS DE RESTABELECIMENTO DO PACIENTE NO CARGO DE POLICIAL MILITAR E DE INCLUSÃO DE SEU NOME EM FOLHA DE PAG...
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, INCISOS II, V E IX, DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A sentença rescindenda encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O artigo 37, § 4º, que dispõe sobre a perda da função pública em caso de improbidade administrativa, e artigo 125, § 4º, que atribui à Justiça Militar Estadual a perda do posto de oficiais, em caso de prática de crime militar, ambos da Constituição Federal, conferem a competência desta corte para apreciar o feito em debate. A sanção prevista no art. 12, da lei n. 8.429/92, tem sentido amplo, abrangendo a perda do cargo público e, ocupando o autor cargo de provimento...
... implica a perda do cargo público de policial militar. A aplicação do princípio da razoabilid...
... para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôst... Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e jul... das infrações penais, que esteja a seu cargo;. g) requisitar da polícia civil e das repartiç..., cargo ou função, ou de que resultar a perda de pôsto, patente ou função, ou a exclusão das...
... de Polícia Federal), foi aposentado no cargo de Policial Rodoviário Federal e que:. "3. Entret..., o douto representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL protocolou perante o MM. Juízo Federal de... sanções (cópia em anexo) decretou-lhe a perda da função pública [..]. [..]. 9. Estando o resp...PERDA DO CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR EM EXERCÍCIO DO CARGO NA DATA DO CRIME. EFEITO DA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - INOCORRÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS CONCOMITANTEMENTE AO ALUDIDO INCIDENTE FORA INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ORA RECORRENTE PREFERINDO O MAGISTRADO A QUO AGUARDAR O JULGAMENTO DESTE PARA PROFERIR DECISÃO NAQUELE JÁ QUE AMBOS VERSAVAM SOBRE A MESMA QUESTÃO. - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 8.429/92 QUE TEM SENTIDO AMPLO, ABRANGENDO A PERDA DO CARGO PÚBLICO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO ...
... implica a perda do cargo público de policial militar. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a impugna...
Crime de homicídio simples. Condenação. Pena mínima. Réu policial militar. Perda do cargo público. Efeito extrapenal que não se confunde com a sanção administrativa que deve ser decidida por Tribunal Militar. Decisão fundamentada. Alegação de incompetência da Justiça Civil para determinar a perda do cargo público. Competência do Tribunal do Júri ressalvada na constituição quando a vítima é civil. A decisão sobre a perda do posto e da patente dos oficiais, e sobre a graduação das praças, como sanção administrativa é que compete ao Tribunal Militar. Perda de cargo público como efeito da condenação criminal não se confunde com perda da patente, posto ou graduação. Desprovimento do recurso. Vencida a Des. Gizelda Leitão Teixeira.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. NÃO EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO NOVO. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO DECRETO ESTADUAL N.º 9.954/00. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. IMPUGNAÇÃO. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 18, DA LEI N.º 1.533/51. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Não subsiste a alegada perda de objeto porque, conquanto concluído o Curso de Formação e, ainda, tenha ingressado o candidato nas fileiras da Polícia Militar por força de provimento judicial obtido em outro mandado de segurança, permanecem hígidos, para a Administração, a utilidade e o interesse em reverter a decisão que permitira, originariamente, a permanência daquele no certame. ..
... no caso, o limite de idade para posse no cargo de policial militar –, tem como termo a quo a da...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. LEI 9.455/ POLICIAL MILITAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE DO ADITAMENTO ANTERIOR AO INTERROGATÓRIO. TORTURA. DELITO COMUM. INAPLICABILIDADE AO ART. 125, §4º, DA CONSTITUIÇÃO. PERDA DO CARGO. PENA ACESSÓRIA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. COGNIÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede que sejam conhecidos, em sede de habeas corpus, argumentos não veiculados nos Tribunais inferiores. 2. In casu: a) A inépcia da denúncia e ilegalidade de seu aditamento não restaram suscitadas nas vias de impugnação anteriores, sendo certo que, ainda que superado o referido óbice, a exordial rev...
...recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Federal. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Rep...
...", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serv..., ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de rela... militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente...II - reforma;. III - demissão;. IV - perda de posto e patente;. V - licenciamento;. VI - anul...
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