perdao fiscal da receita federal

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... correntes, a quebra do sigilo bancário e fiscal e o sequestro do apartamento em que reside” (fl...P., além de outros dados vinculados à Receita Federal. A duas, porque havia delação premiada, ...

• Código Penal

... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empr... ou regulamento, antes do início da ação fiscal. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. § 3o É ...Medicamento em desacordo com receita médica. ARTIGO 280. Fornecer substância medicina...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 747/2010 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2010

Levantamento. Exame Dos Procedimentos de Controle de Concessão e Ampliação de Benefícios Tributários de que Trata o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Determinações. Recomendações

... crescimento expressivo de renúncias de receitas tributárias sem o cumprimento das condições imp... seguintes órgãos: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e Secretaria do Tesouro Nacional -...

• Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...

... pela acusação, era burlar a fiscalização, pela internação de bens irregularmente; que nã... distintos e alternados, era colega da Receita Federal; que, se houve associação entre o apelan...

• Decisão Monocrática nº 2008/0267060-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 04 de Novembro de 2011

...RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECORRIDO : IZAEL ROBERTO DUENHA ASEDA. ADVOGADO... AO MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. LEI 11.457/07. APLICAÇ�... nº 11.457/2007 que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil considerou como dívida ativa da...

• Decisão Monocrática nº 2011/0026883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Maio de 2011

... reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa segue transcrita:. PROC...14 da MP n. 449/2008. 4. Execução Fiscal extinta pela perda de objeto (art. 794, III, CPC).... fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. III - aos demais débitos ad...

• Decisão Monocrática nº 2011/0098318-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 29 de Agosto de 2011

...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR COBRADO INFERIOR A R$ 10.000,00. REMISSÃO.... III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da ... fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. IV - aos demais débitos adm...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1203477 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR COBRADO INFERIOR A R$ 10.000,00. REMISSÃO. ART. 14 DA MP N. 449/2008. LIMITE DE R$ 10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. MATÉRIA ANALISADA SOB O RITO DOS RECURSOS representativos de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). Nos termos da MP n. 449/2008, em razão da diminuta importância do crédito tributário, opera-se o cancelamento da certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral, o que acarreta a extinção da execução fiscal relativa a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 e vencidos há mais de 5 anos. O valor limite deve ser considerado por sujeito passivo, e não por execução fiscal, devendo ser considerados separadamente...

... reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 100e):. "PROCE... fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e . IV - aos demais débitos ad...

• Decisão Monocrática nº 2011/0135016-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 03 de Agosto de 2011

...IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO. PACIENTE : RUI CARLOS BAROMEU LOP... em que invoca tabela elaborada pela Receita Federal que, em verdade, não incluiria o nome do ... o paciente não foi denunciado por crime fiscal, como o caso de cinco outros acusados. Colhe-se do...

• Acórdão nº MS 15825 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. OPERAÇÃO CARONTE. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ENVOLVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE APONTA ILICITUDES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO, VÍCIO NO TERMO DE INDICIAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO OU COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COLHIDAS EM OUTROS PROCESSOS. SEGURANÇA DENEGADA. A impetração tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém/Pará. Por meio da chamada "Operação Caronte", "apurou-se que servidores do INSS, com habitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários, mediante fraude, inserindo dados inverídicos, criando falsas situações de regulari...

.... 2. A Corregedoria-Geral da Receita Federal é competente para instaurar processo admi... a emissão de CND para empresas sob ação fiscal; f) o processo relacionado com o pedido de restitu...