perdão fiscal do governo federal
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Em vigor
Código Penal
..., de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ...Perdão do ofendido. ARTIGO 105. O perdão do ofendido, ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. § 3o É ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., de autarquias ou repartições do Governo" brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas \xC3"...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal" federal expressa em lei. Art 4° Na cédula B ser\xC3"... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços ... fato lavado ao conhecimento do respectivo Governo, para efeito de sanção disciplinar. ARTIGO 148. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de colaboração premiada, a saber: o perdão judicial; . . v) sejam ... de Natal/RN atestou a idoneidade da nota fiscal colacionada à fl. 187, razão porque não ... o cargo de secretário de educação do governo de Wilma Maia (fls. 617/619 e 641 do PDF, em ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição. ao partido cujo ...em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que:. “A imparcialidade ..., por ocasião da sentença, com o perdão judicial ou a. redução em até 2/3 de eventual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ..., pois a insatisfação com o anterior Governo precedeu o fato. De todo modo, ainda que ..., ainda que tenha sido beneficiado pelo perdão judicial, poderá ser ouvido em juízo a pedido ...
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Delação Premiada
... de diminuição da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade. . ... escapou da observação do Desembargador Federal Tourinho Filho a seguinte crítica acre: . A ...fiscal, fatura duplicata, nota de venda ou qualquer ... a elementos ou instalações de um governo ou da população governada, de modo a incutir ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...SEÇãO II. Do Cadastro Imobiliário Fiscal. Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, ... a concessão de desconto, abatimento ou perdão" de qualquer parcela da dívida ativa. Parágrafo \xC3"...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., de autarquias ou repartições do governo" brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas \xC3"..., quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... . Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... ad - ministrativos das três esferas de governo, antecedida pela edi - ção de uma lei ...) ou o contribuinte é beneficiado por um perdão ou remissão de dívida (o que, conforme dito ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ...Governo, não será conceder as mesmas benesses da Lei ...Ou seja, não há perdão de dívida, apenas postergação temporária do ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar. 101/2000) e da Lei de ...decretado pelo Governo Nacional no primeiro semestre fez com que o. Papa ...isolamento, eles poderiam pedir perdão diretamente a Deus - nós estamos. falando do ano ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... de decisão recente do Supremo Tribunal Federal" na Ação Penal 470, no caso chamado de “Mensal\xC3"..., publicou um livro sob o título de “O perdão responsável” (Milano, Editora Ponti alle ...ças concentradas, não possui da parte do governo uma perspectiva de vida dentro do sistema que, ao ... dos sigilos financeiro, bancário e fiscal; infiltração, por policiais, em atividade de ...
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Direito Tributário
.../Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ...ústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que ..., cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... (D) Isenção e moratória. . O perdão de créditos é a remissão, modalidade de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3"... ligada primeiramente à mesquinhez do governo federal; depois ao caixa da previdência ... CLT – Art. 4 o . desenlace revelou perdão" tácito, o que torna a decisão recorrida irretoc\xC3"...
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Delação Premiada
... de diminuição da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade. Como ... escapou da observação do Desembargador Federal Tourinho Filho a seguinte crítica acre:. A ...fiscal, fatura duplicata, nota de venda ou qualquer ... a elementos ou instalações de um governo ou da população governada, de modo a incutir ...
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Das penas
...d) alternativas. A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º,. XLVI, que:. A lei ... a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal . Execução. Pena de multa. Competência. Lei ... com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos ...64, I). c) Os casos de perdão judicial, pois, conforme o art. 120 do Código ...
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Direitos da Personalidade
...ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [..] VII – assegurar a ...ção/concessão de benefícios pelo governo, não enunciou propósito específico de ... durante o período do regime militar, perdão este que se encontra nas disposições da lei ...Indevida inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...ão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal, expressa em lei federal. (Decreto-lei nº 5.844, ... fôr beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviço ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
...ário, pois não precedeu da investigação fiscal administrativa definitiva a apurar a efetiva ...A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não se tranca a .... Veremos no item “Perdão judicial” que é possível o Ministério ... contra a honra, cometidos contra chefe de governo estrangeiro (CP, art. 141, I, c/c o parágrafo ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...Na Constituição Federal de 1988, a liberdade está consagrada no seu ... a seus filhos ou a capacidade de um Governo de dar ordens aos cidadãos. Por outro lado, não ... as fábricas, privilegia o lugar do fiscal, com o intuito de que possa observar o desempenho ... contratual, sob pena de ser configurado o perdão tácito da conduta e tornar-se inadmissível a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ao longo do tempo, pois a Constituição Federal limou esta discrepância social por força de seu ...Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e ...ízo penal é a sociedade representada pelo fiscal" público – o Ministério Público. Neste diapas\xC3"... para minimizar a ofensa ou lesão e o perdão, tácito ou expresso. . . (fora arquivado em ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Constituição Federal; . Constituição do Estado de São Paulo; . ... ou tácita do direito de queixa e o perdão do ofendido. Para se ter perfeita noção dessa ...; significa que atua no processo penal como fiscal da lei. . Advogado_Criminalista.indd 62 ... da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; II – contra funcionário público, ...
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Direito Penal
... efeito do que prescreve a Constituição Federal, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais ..., de natureza pública, ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontre, será ... (D) José será beneficiado com o perdão judicial. . EBOOK COMO PASSAR ...Fala-se, aqui, em exação fiscal vexatória; C : incorreta, pois o crime de ...
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O decreto presidencial de indulto e o Carnaval dos engenheiros do caos
Magno Maranhão: O Carnaval dos engenheiros do caos
... brasileira, conceder graça a um deputado federal aliado e, de quebra, instaurar o caos, como se ...Pegou-se um instrumento de perdão humanitário para aplicar em um caso concreto ... vez, traduz a ideia de soberania popular, governo do povo, vontade da maioria. O constitucionalismo ...ção, incluindo a possibilidade de evasão fiscal de vultuosas quantias e uma tentativa de ...