HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO CULPOSO. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO NEGADO DE FORMA FUNDAMENTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DO WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Considerando a existência de uma situação típica e a omissão da paciente no sentido de evitar o resultado que lhe era previsível, embora possuísse condições concretas de fazê-lo, não vislumbro constrangimento ilegal na decisão que a condenou pela prática do crime de homicídio culposo, nos moldes do que preconiza o art. 13, § 2º, do Código Penal. Ao negar o benefício do perdão judicial as instâncias ordinárias enfatizaram as peculiaridades que cercaram o caso em apreço e o demérito da paci...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. PERDÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO NEGADO DE FORMA FUNDAMENTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DO WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PLEITOS DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR OU REDUÇÃO DO PRAZO. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E IMEDIATA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. SANÇÃO IMPOSTA PELO MAGISTRADO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E NO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. O habeas corpus, ação de natureza constitucional, é antídoto de prescr...
APELAÇÃO-CRIME. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Culpa do réu, na modalidade imprudência, bem demonstrada pelo conjunto probatório, vez que trafegava em estrada de chão batido, com excesso de velocidade em local que desconhecia, não observando a sinalização existente. PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. Não há falar em extinção da punibilidade do acusado, tendo como fundamento o artigo 107, inciso IX (perdão judicial), do Código Penal, vez que nenhuma prova foi produzida de modo a sugerir que o evento abalou o réu de tal modo que tornasse desnecessária a sanção. Nas circunstâncias, nem mesmo a estreita relação entre o acusado e a vítima ficou delineada nos autos. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. A elevação da pena-base com lastro no vetor da culpabili...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO MEIO CIRCULANTE (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL (ARTIGO 13 DA LEI 9.807/1999). PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. Cabível a incidência de perdão judicial previsto no art. 13 da Lei n. /1999, extinguindo-se a punibilidade, quando preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos exigidos pela lei. Recurso de apelação do Ministério Público Federal não provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO MEIO CIRCULANTE (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL (ARTIGO 13 DA LEI 9.807/1999). PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. Cabível a incidência de perdão judicial previsto no art. 13 da Lei n. /1999, extinguindo-se a punibilidade, quando preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos exigidos pela lei. Recurso de apelação do Ministério Público Federal não provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO MEIO CIRCULANTE (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL (ARTIGO 13 DA LEI 9.807/1999). PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. Cabível a incidência de perdão judicial previsto no art. 13 da Lei n. /1999, extinguindo-se a punibilidade, quando preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos exigidos pela lei. Recurso de apelação do Ministério Público Federal não provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO MEIO CIRCULANTE (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL (ARTIGO 13 DA LEI 9.807/1999). PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. Cabível a incidência de perdão judicial previsto no art. 13 da Lei n. /1999, extinguindo-se a punibilidade, quando preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos exigidos pela lei. Recurso de apelação do Ministério Público Federal não provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO MEIO CIRCULANTE (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL (ARTIGO 13 DA LEI 9.807/1999). PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. Cabível a incidência de perdão judicial previsto no art. 13 da Lei n. /1999, extinguindo-se a punibilidade, quando preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos exigidos pela lei. Recurso de apelação do Ministério Público Federal não provido.
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