perdão judicial CTB

Acórdão Nº 71002236404 de Turmas Recursais - Turma Recursal Criminal, de 28 Setembro 2009

Recurso nº 71002236404, Ponente Volcir Antônio Casal

CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO. ART 309 DO CTB. RÉU LESIONADO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. ...

Acórdão Nº 1.0702.02.014627-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 26 Abril 2006

Recurso nº 1.0702.02.014627-1/001(1)

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL- HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CONTRAMÃO - IMPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL - NÃO-CABIMENTO. Se o réu, ao ultrapassar um ...

Revista Bonijuris - Núm. 544, Março 2009

O interesse de agir enquanto condição legitimante da ação penal: sobre a possibilidade do pedido de arquivamento do inquérito policial ou das peças de investigação quando cabível o perdão judicial

1. Introdução: da supremacia das formas à instrumentalidade do processo. 2. Sobre a falta de interesse de agir - ou ilegitimidade do processo - nos casos em que cabível o perdão judicial. 3. Considerações finais. ...