perdão judicial no código penal

Acórdão Nº 104679 de Segunda Turma, de 06 Dezembro 1985

Recurso nº 104679, Ponente Min. Aldir Passarinho

PENAL. PERDAO JUDICIAL. EFEITOS. O PERDAO JUDICIAL ......209, DE 1984, QUE ALTEROU O ART-120, DO CÓDIGO PENAL (PARTE GERAL), NOS TERMOS DO PARECER DA ...

Acórdão Nº 92907 de Primeira Turma, de 03 Abril 1981

Recurso nº 92907, Ponente Min. Cunha Peixoto

PERDAO JUDICIAL COM BASE NO ART-121, PARDO CÓDIGO PENAL (NA ...

DOU. Diario Oficial da União, 13 Julho 1984

LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

Lei Ordinária

... 848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.     O ......ono a seguinte Lei: 848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alteraç�...

Códigos - 13 Outubro 1941

Código de Processo Penal

...te Lei: LIVRO I Do processo em geral TÍTULO I Disposições preliminares O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, ......; Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando ...

Revista Bonijuris - Núm. 531, Fevereiro 2008

Penal - Processo Penal

... passiva - Prevaricação-distribuição da ação penal por prevenção Ausência de Constrangimento ...

Revista Bonijuris - Núm. 511, Junho 2006

Penal - Processo Penal

... Ausência de justa causa para instauração de ação penal. Ocorrência de trancamento de ação penal. Lei ...... Ausência de ilegalidadedes necessidade da presença de autoridade judicial. Perdão judicial ou multa. Não recolhimento ...