perdao tacito

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3.152 documents for perdao tacito
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não atende às exigências da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta Corte, razão pela qual é inviável o exame da alegada preliminar. 2. JUSTA CAUSA. INAPTIDÃO NO EXAME DEMISSIONAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO. O Regional constatou, com base na prova documental carreada, que entre a justa causa motivadora da dispensa e o efetivo desligamento do reclamante decorreram aproximadamente quatro meses, razão pela qual entendeu configurado o perdão tácito e reverteu a justa causa, condenando a reclamada nos consectários legais da dispensa injusta. Nesse contexto, a pretensão recursal de reforma, calcada na tese de ausência de perdão t...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. O simples atraso na apuração dos fatos decorrente das tramitações burocráticas no procedimento administrativo é circunstância que, por si só, não configura perdão tácito. Contudo, na hipótese destes autos, entre o período de apuração e a aplicação da punição ao empregado faltoso, transcorreram oito meses, lapso que não se revela razoável. Faz-se necessário que o empregador, ao tomar conhecimento da falta, aplique imediatamente a sanção cabível, estabelecendo uma relação de causalidade, sob pena de não poder aplicá-la posteriormente. Vê-se, portanto, que a demora na aplicação da punição dá ensejo à perda do poder de punir, de forma a configurar o perdão tácito. Agravo de Instrumento não provido....

  • IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DA PUNIÇÃO EM RELAÇÃO À CIÊNCIA DA FALTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA INVIABILIZADA. Em se constatando que se passaram mais de cinco meses após a empregadora tomar ciência da existência de falta grave do empregado, não há como considerar legítima a despedida por justa causa, pela presunção do perdão tácito, decorrente da ausência de atualidade da punição em relação ao ato faltoso.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. AUXÍLIO-CRECHE. CONCESSÃO. REQUISITOS. TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

    ... a justa causa aplicada, posto ter havido perdão tácito por parte do Banco recorrido, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATICIDADE DA INSURGÊNCIA OBREIRA CONTRA A FALTA PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. Diante da demonstração de violação, em tese, do art. 483, -d-, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATICIDADE DA INSURGÊNCIA OBREIRA CONTRA A FALTA PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como a ausência de anotação do vín...

    ... da insurgência obreira e do perdão tácito devem merecer substantivas adequações. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CAIXA EXECUTIVO. DISPENSA MOTIVADA. IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE DINHEIRO NÃO COMPROVADA. JUSTA CAUSA DA DESPEDIDA NÃO RECONHECIDA (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA). EMPRESA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA PARA A DESPEDIDA. CONFIGURAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE DA SÚMULA 296). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... da dispensa e a não configuração do perdão tácito. Não foram apresentadas contraminuta e ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. O recurso de revista veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. O Regional concluiu que não houve demora do banco em punir o ato faltoso, porquanto o procedimento adotado considerou a gravidade dos fatos atribuídos, apurando de forma séria e detalhada a conduta do reclamante. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que o único aresto válido é inespecífico, porquanto não aborda as mesmas premissas fáticas do caso. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    ..., circunstância apta a demonstrar o perdão tácito. Assevera que "o fato de ser empresa de ...

  • RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FRACIONAMENTO DO SALÁRIO - PERDÃO TÁCITO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - FALTA DE IMEDIATIDADE. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o fracionamento no pagamento dos salários da reclamante e a ausência de depósitos do FGTS, nos últimos meses da relação empregatícia, são motivos suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos do art. 483, -d-, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. O fracionamento no pagamento dos salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e de sua família, quando houver; criando estado de permanente apreensão, que, po...

    ...Diante disso, tem-se que houve perdão tácito uma vez que a reclamante, durante todo o ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDÃO TÁCITO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

    ... havendo de se falar, por conseguinte, em perdão tácito do Recorrido. A decisão impugnada ...

  • RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. 1. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. Os arestos colecionados não impulsionam o conhecimento do recurso de revista, pois, ou são inespecíficos, ou não indicam a fonte de publicação. Incidência das Súmulas nºs 296 e 337 do TST. Por violação do art. 37, caput, § 5º, da CF/88 o recurso de revista não deve ser conhecido, pois esse dispositivo não foi prequestionado pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180...

    ... sustentando que não restou configurado o perdão tácito, ao argumento de que "a demissão do ...

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