perdao tacito

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Maio de 2011

IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DA PUNIÇÃO EM RELAÇÃO À CIÊNCIA DA FALTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA INVIABILIZADA. Em se constatando que se passaram mais de cinco meses após a empregadora tomar ciência da existência de falta grave do empregado, não há como considerar legítima a despedida por justa causa, pela presunção do perdão tácito, decorrente da ausência de atualidade da punição em relação ao ato faltoso.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Junho de 2011

JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. A rescisão por justa causa pressupõe a imediatidade da punição da falta praticada, sob pena de configurar perdão tácito.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-14.2008.5.15.0104 de 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. DUPLA PUNIÇÃO. I) São inespecíficos os arestos colacionados para demonstração de divergência jurisprudencial quanto à dupla punição e ao perdão tácito. II) Não há menção no Acórdão Regional acerca da alegada falta de impugnação acerca de punição anterior à rescisão contratual. III) Norma estadual somente impulsiona o conhecimento de Recurso de Revista se demonstrada a divergência jurisprudencial na sua interpretação. Não conhecido. DANO MORAL. ASSALTO. O aresto trazido para cotejo expressa tese superada nessa Corte, a qual tem decidido no sentido de prevalência da responsabilidade subjetiva para a reparação de danos pelo empregador. Ademais, que o Regional pontua que a perícia concluiu não haver nexo de ca...

• Acórdão nº HC 131150 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE INSERIDA EM ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA. ALEGADO PERDÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO MINISTERIAL, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E CONCEDIDO. O suposto reconhecimento tácito do perdão judicial pela sentença de primeiro grau que condenou a Paciente, negou o apelo em liberdade, porém determinou sua remoção para entidade assistencial, não foi suscitado e, tampouco, apreciado pela Corte Federal a quo. O exame das alegações, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância. É incabível a imp...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Julho de 2011

RECURSO DO RECLAMADO. LITISPENDÊNCIA. A ação ajuizada pelo Sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à reclamatória individual, por aplicação subsidiária do art. 104 da Lei de n° 8.078/90 (CDC). DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. REVERSÃO. A atualidade da falta é um dos requisitos para a caracterização da justa causa, configurando perdão tácito a não aplicação imediata da penalidade contra o ato faltoso praticado pelo empregado. No caso dos autos, a reclamante foi demitida por justa causa somente em 11/02/2009, quando o ato alegadamente faltoso ocorreu em dezembro de 2006 e o reclamado teve ciência do fato em dezembro de 2008. Recurso não provido, no aspecto.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 02 de Fevereiro de 2011

No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existência de retratação espontânea; f) o esforço efetivo para minimizar a ofensa ou lesão, e g) a ocorrência de perdão tácito ou expresso. Sendo certo, também, que a capacidade financeira do causador do dano, por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor que propicie enriquecimento sem causa, por desproporcional, da vítima ou do terceiro interessado. O montante indenizatório deve levar em consideração a conduta irregular da empresa, que deve s...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128340-50.2003.5.02.0462 de 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. IMEDIATICIDADE DA PUNIÇÃO. PERDÃO TÁCITO. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia sobre a falta de imediaticidade da punição caracterizadora do perdão tácito, com base no exame do conjunto probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia chegar à conclusão de violação de dispositivo de lei. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST.Diante do quadro fático delineado pela Corte Regional, com base nos registros de ponto trazidos aos autos, não prospera a alegação da empresa reclamada de inexistência de labor em sobrejornada. Incidência de Súmula-TST-126. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 16 de Março de 2011

No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existência de retratação espontânea; f) o esforço efetivo para minimizar a ofensa ou lesão, e g) a ocorrência de perdão tácito ou expresso. Sendo certo, também, que a capacidade financeira do causador do dano, por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor que propicie enriquecimento sem causa, por desproporcional, da vítima ou do terceiro interessado. O montante indenizatório deve levar em consideração a conduta irregular da empresa, que deve s...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Julho de 2011

Justa causa. Necessidade de atualidade na aplicação da punição. Ainda que verificada a ocorrência de uma infração praticada pelo trabalhador, grave o bastante para autorizar o seu despedimento, se a aplicação dessa penalidade não for imediata, descatacteriza-se a justa causa. Na lição do jurista Wagner Giglio, assim é porque, mesmo existindo ato faltoso com o requisito essencial da gravidade, do ponto de vista objetivo, infere-se que o empregador, subjetivamente, não o considerou com gravidade suficiente para impedir a subsistência da relação empregatícia, tanto assim que a prestação de serviços continuou, normalmente, após a ciência da prática faltosa. Circunstância em que a aplicação da punição somente quando já decorridos mais de sete dias do ato tido por faltoso evidencia notória ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-164040-25.2003.5.16.0001 de 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO IMOTIVADO. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da aparente contrariedade à OJ 247, I, da SBDI-1/TST. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expôs fundamentadamente os motivos pelos quais afastou a justa causa como motivo ensejador da dispensa do reclamante. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Recurso de revista não conhecido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO C...

...NÃO CONFIGURAÇÃO. PERDÃO TÁCITO. Conforme consignado no acórdão regional, a des... de vultoso numerário, ocorreu o perdão tácito por parte da empresa, porquanto o empregad...