AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. A DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA ACERCA DA COTAÇÃO DAS AÇÕES. SÚMULA 211/STJ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. A recorrente, ao insurgir-se contra a multa de 1%, aplicada no julgamento dos embargos declaratórios, não apontou qualquer dispositivo de lei porventura violado. Incidência da Súmula 284/STF. A Corte de origem, em momento algum, emitiu juízo de valor acerca da tese segundo a qual o título executivo não teria contemplado juros sobr...
... ações a ser observada na conversão em perdas e danos, tendo o Tribunal Estadual se pronunciado ...
APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. PERDAS E DANOS. 1.Firmado entre as partes contrato escrito de transporte de carga pelo prazo certo de doze meses, a rescisão, por interesse da contratante (ré), após dois meses de vigência do acordo, sem que previamente notificado o transportador contratado, caracteriza descumprimento de dever contratual e justifica a indenização pelos prejuízos. Caso em que não demonstrado tenha o autor descumprido dever previsto no contrato. 2.Manutenção do valor da condenação, correspondente a um mês de transporte, período no qual teria o demandante como reorganizar e redirecionar sua atividade. Apelo da ré improvido. (Apelação Cível Nº 70032884728, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEL PARA DIESEL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE CARGA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. Não é ilegal o ato da repartição de trânsito que indefere a expedição do CRLV de veículo automotor, quando a conversão do combustível foi obtida mediante procedimento irregular na alteração da capacidade de carga. Não há falar em responsabilidade por perdas e danos quando o fato gerador da indenização não decorre de conduta ilícita do órgão de trânsito. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037494663, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 19/01/2011)
... que este tiver lugar, e os conhecimentos da carga existente a bordo, se alguma existir;. 6- os recib... quem indevidamente houver recebido, e de perdas e danos solidariamente contra o juiz e escrivão q...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEL PARA DIESEL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE CARGA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. Não é ilegal o ato da repartição de trânsito que indefere a expedição do CRLV de veículo automotor, quando a conversão do combustível foi obtida mediante procedimento irregular na alteração da capacidade de carga. Não há falar em responsabilidade por perdas e danos quando o fato gerador da indenização não decorre de conduta ilícita do órgão de trânsito. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037494663, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 19/01/2011)
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
... sentença de reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória, não comporta exe...
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCERIA COMERCIAL. COMODATO DE EQUIPAMENTOS. DENÚNCIA DO CONTRATO. SENTENÇA. CARGA DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. CERTIDÃO ATESTANDO HAVER PRAZO COMUM. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO "MANDAMUS" NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIDA A INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (Mandado de Segurança Nº 70040170011, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 20/12/2010)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE. ROUBO DE CARGA. FORÇA MAIOR. Improcedência da ação. APELAÇÃO IMPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70009373804, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Velocino Pereira Dutra, Julgado em 21/12/2005)
... total, decorrente do transporte de carga;. II- sessenta por cento do rendimento total, deco...d) as despesas de câmbio;. e) as perdas com títulos e aplicações financeiras de renda f...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PERDIMENTO DA CARGA, APREENDIDA PELA RECEITA ALFANDEGÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO AFASTADOS, PORQUANTO NÃO EFETUADO O PAGAMENTO DAS MERCADORIAS E DOS IMPOSTOS ATINENTES. - PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. REJEIÇÃO. Na contestação, a demandada impugnou todos os pedidos formulados na inicial, pouco diferenciando das razões de apelo, onde, por óbvio, a recorrente insurgiu-se contra os fundamentos da sentença nos pontos em que lhe foi desfavorável. - AGRAVO RETIDO. CDC. Inaplicabilidade. A embargante devedora não se enquadra no conceito de ...
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