AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 83/STJ. A Segunda Seção consolidou o entendimento no sentido de que, na impossibilidade de subscrição de ações, a conversão da indenização por perdas e danos deve ser calculada com base na cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado, conforme o acórdão proferido no REsp 1.025.298/RS. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada posteriormente aos paradigmas trazidos pelo recorrente, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíne...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPO GRANDE. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU À PERDAS E DANOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. AUSENTE O INEQUÍVOCO CARÁTER PROTELATÓRIO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXCLUSÃO DA MULTA. A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito pleitear as conseqüências pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório. Nessas hipóteses, a lei permite que a parte, que foi despojada do seu direito de propriedade, possa...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DE CONTRATOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRECLUSÃO. PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Processual Civil. Rediscussão de matéria. Preclusão consumativa. Ocorrência. A questão relativa ao reconhecimento do direito de preferência na aquisição do imóvel arrendado encontra óbice ao seu enfrentamento, porquanto já examinada e decidida preteritamente, em grau de recurso. Preclusão consumativa reconhecida. Considerando que já houve manifestação jurisdicional sobre a questão aventada, inviável perpetrar nova discussão, sob pena de prejuízo ao processo pela eternização da controvérsia e porque incidente os efeitos processuais da preclusão. Precedentes jurisprudenciais. 2. Pedido de nulidade do contrato particular de cessão e da escr...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MATÉRIA ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO INCISO XXXV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Ofensa às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 3. No caso, a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo regimental desprovido.
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (MORAIS E MATERIAIS), CUMULADAS COM LUCROS CESSANTES E INTERDIÇÃO DEFINITIVA DE OBRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo retido quando ausente pedido de apreciação expresso nas razões de apelação. Inteligência do art. 523, § 1º, do CPC. Agravos retidos não conhecidos. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão agravada, não revelando afronta ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, não vedada a fundamentação de forma concisa pelo ordenamento jurídico pátrio, consoante art. 165 do CPC. Precedente do TJRGS. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO MEIO ...
O artigo 404, parágrafo único, do Código Civil de 2002, confere natureza indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, como parte de reparação de perdas e danos. Desse modo, se as obrigações de pagamento em dinheiro oriundas do Direito Civil ficam isentas de descontos fiscais, o mesmo deve ocorrer com as obrigações de pagamento em dinheiro de verbas trabalhistas provenientes do Direito do Trabalho, que têm conteúdo alimentar. Aliás, o artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.541/92, exclui da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora. Agravo de petição do exequente provido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição d...
DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU À PERDAS E DANOS. A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito pleitear as conseqüências pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório. Nessas hipóteses, a lei permite que a parte, que foi despojada do seu direito de propriedade, possa reivindicá-lo e, diante da impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo tenetur), venha postular em juízo a reparação pelas perdas e danos sofridos. A retrocessão constit...
...5. Consagrado no Código Civil, o direito de vindicar a coisa, ou as conseqüente...
Direito Civil e Direito Processual Civil Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Perdas e Danos - Hipótese em que a função precipita da Agravante é a construção de moradias para pessoas de baixa renda, sendo que manter um imóvel ocupado sem o devido pagamento viola esse mister - Hipótese em que restou demonstrada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações apresentadas pela Agravante, que trouxe aos autos elementos sólidos que justificassem sua pretensão ? Decisão reformada - Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRAFAÇÃO A DIREITO MORAL DE AUTOR. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ESPECIFICADA NA RESOLUÇÃO N.º 01/98. PREVALÊNCIA TEMÁTICA ATINENTE À SUBCLASSE `RESPONSABILIDADE CIVIL. Tratando-se de ação que tenha por objeto reparação civil, por danos morais decorrentes de ilícito (violação a direitos autorais), a competência para o processamento e julgamento do recurso recai às Câmaras integrantes dos Colendos 3º e 5º Grupos Cíveis. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70045695855, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/11/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRAFAÇÃO A DIREITO MORAL DO AUTOR. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ESPECIFICADA NA RESOLUÇÃO N.º 01/98. PREVALÊNCIA TEMÁTICA ATINENTE À SUBCLASSE `RESPONSABILIDADE CIVIL. Tratando-se de ação que tenha por objeto reparação civil, por danos morais decorrentes de ilícito (violação a direitos autorais), a competência para o processamento e julgamento do recurso recai às Câmaras integrantes dos Colendos 3º e 5º Grupos Cíveis. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70045695996, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/11/2011)...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
caligrafia infantil | Confusão | territorio do sapato rs | Tribo | funcionários do bradesco | Cynthia Maung | nolo contendere speeding ticket | earned income tax credit table | Jeane Palfrey | Jimmy Chamberlin
